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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcjpIO DE BAR^O
GABINETE DO PREFEITO
PROJET0 DE LEI N° 2546, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
(Autoria: Poder Executivo)
Acrescenta atribuie6es as categorias funcionais
de Agente Administrativo, Pedreiro e Fiscal
Tributario, elencadas no Anexo I da Lei
Municipal n° 1.183, de 07 de junho de 2006,
Plano de Carreira dos Servidores.
Prefeito Municipal de Bafao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso
de suas atribuig6es legais,
FAQO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1°. Acrescenta atribuig6es a categoria funcional de Agente
Administrativo, elencadas no Anexo I, alinea ``b", da Lei Municipal n° 1.183, de
07 de junho de 2006, Plano de Carreira dos Servidores, com a seguinte
redaeao:
"b) ..... se habilitado, dirigir veiculos, eventualmente, no estrito
cumprimento de suas fung6es; executar tarefas afins." (NR)
Art. 2°. Acrescenta atribuig6es a categoria funcional de Pedreiro,
elencadas no Anexo I, alinea "b", da Lei Municipal n° 1.183, de 07 de junho de
2006, Plano de Carreira dos Servidores, com a seguinte redagao:
"b) .... se habilitado, dirigir veiculos, eventualmente, no estrito
cumprimento de suas fung6es; executar tarefas afins." (NR)
Art. 3°. Acrescenta atribuig6es a categoria funcional de Fiscal
Tribufario, elencadas no Anexo I, alinea "b" da Lei Municipal n° 1.183, de 07 de
junho de 2006, Plano de Carreira dos Servidores, com a seguinte redagao:
Rua da Estaeao,1085 -Centro -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730000 - BARAO - RS
www.I)arao.rs.gov.br
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ESTADO DO RIO CRANDE DO SUL
MUNIcjplo DE BAR^O
GABINETE DO PREFEITO
"b) ..... se habilitado, dirigir veiculos, eventualmente, no estrito
cumprimento de suas fune6es; executar tarefas afins." (NR)
Art. 4°. As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta das
dotae6es ongamentarias pr6prias.
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicaeao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e sete dias do mes
de outubro do ano de 2021.
JEFFE
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HUSTER BORN
Municipal.
Rua da Esta9ao,1085 -Centre -Fone/Fax: 513696-1ZOO
CEP 95730000 - BARAO -RS
www.barao.rs.gov.br
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SuL
MUNIciplo DE BARAO
GABINETE D0 PREFEITO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N.a 2546/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos Projeto de Lei, tendo como objeto o actescjmo de
atribuie6es as categorias funcionais de Agente Administrativo, Pedreiro e Fiscal
Tribufario, descritas no Anexo I da Lei Municipal n° 1.183, de 07 de junho de
2006, Plano de Carreira dos Servidores, de modo a inserir no rol das diversas
atividades a atribuigao de, eventualmente, e se habilitado, dirigir veiculos, no
estrito cumprimento de suas fung6es.
No exercicio das atividades rotineiras de referidos cargos, ocorrem
situag6es que imp6em deslocamentos e muitas vezes nao ha motoristas
disponiveis, acarretando o atraso na execugao dos servieos, geralmente
urgentes e essenciais.
A previsao legal de que tais servidores possam dirigir veiculos, se
habilitados, atende ao interesse ptlblico, de modo a nao comprometer os
servigos que lhe sao correlatos.
Ha de se ressaltar, por oportuno, que referida atribuieao esfa sendo
prevista de forma eventual, nao caracterizando atribuigao rotineira dos
servidores detentores dos cargos.
Ante o exposto, e por estar devidamente fundamentado, pedimos a
apreciaeao e aprovagao do presente Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e sete dias do
mss de outubro do ano de 2021.
JEFFERSON SCHUSTER BORN,
Prefeito Municipal.
Rua da Esta9ao,1085 -Centre -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730000 - BARAO - RS
voww.barao.rs.gov.br