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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIciplo DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJET0 DE LEI N° 2548, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a Conceder Cessao
de Uso de Bern lm6vel e da Outras
Providencias.
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuie6es legais,
FAQO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a outorgar mediante
Termo de Cessao de Uso, a titulo gratuito, por prazo determinado, o im6vel
descrito no paragrafo tlnico.
Paragrafo tlnico. uma area de terras de superficie de 11.790,00 m2 (onze
mil setecentos e noventa metros quadrados), inserido em uma area maior de
terras, de formato irregular e sem benfeitorias, coma superficie de 74.302,50 m2
(setenta e quatro mil, trezentos e dois metros e cinquenta decimetros
quadrados), situada na localidade de Vila Rica, Municipio de Barao -RS, com as
seguintes dimens6es e confrontag6es: ao norte, sentido oeste-leste, onde mede
376,00m, confina-se com terras de Gelso Gobatto; a leste, sentido norte-sul, no
comprimento de 227,45m, limita-se com terras de llo Walter Becker, ao sul,
sentido leste-oeste, onde mede 283,20m, confronta-se com terras de Janete
Patzlaff; e a oeste, atraves de tres segmentos de reta alternados e concorrentes,
o primeiro, de direcao sul-norte e com 99,80m de extensao, o segundo, de
direeao leste-oeste e com 71,95m de comprimento, e o terceiro, tamb6m de
diregao sul-norte e com 125,80m de extensao, confina-se com terras de
propriedade de Gelso Gobatto, que ficam a oeste e ao sul, e no segmento final,
com terras da empresa M6veis Kappesberg, que ficam a oeste, respectivamente,
conforme matricula n° 20.200, fls. 01, do Oficio de Registros Pdblicos da
Comarca de Carlos Barbosa, no Livro 2 - Registro Geral.
Art. 2° 0 prazo da presente Cessao de Uso, cuja minuta segue anexa, e
de ate 2 (dois) anos, contados a partir da assinatura da mesma, podendo ser
renovado, por ate igual periodo, ou rescindido a qualquer momento se houver
interesse das partes.
Art. 3° 0 im6vel descrito no pafagrafo dnico tera seu uso cedido a
empresa AF Construe6es e Transportes CNPJ N° 12.958.452/0001-60, para
instalaeao e operaeao de Usina de Asfalto.
Rua da Estagao,1085 -Centre -Fone/Fax: 51 3€9€-1200
CEP 95730000 - BARAO - RS
www.barao.r§.gov.bT
es
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MUNIcipIO DE BAR^O
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Art. 4° 0 im6vel a ser concedido revertera em favor do Municipio se, em
qualquer tempo, caso cessar sua utilizagao para o tim especificado no artigo 3°
desta Lei.
Art. 5° As eventuais melhorias e benfeitorias realizadas no im6vel
durante o periodo da Cessao de Uso, correrao por conta da exclusiva da
permissionaria, ficando as melhorias e benfeitorias nao retiradas, ao final da
Cessao de Uso, incorporadas ao Patrim6nio do Municipio, sem direito de
retengao e/ou indenizagao.
Art. 6° Fica revogada a Lei n° 2.440, de 09 de margo de 2021.
Art. 6° Esta lei entrafa em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e sete dias do mes de
outubro do ano de dois mil e vinte e urn.
Rua da Estacao,1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730J)OO - BAR^O - RS
www.barao.rs.gov.br
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MINUTA DO TERMO DE CESSAO DE USO
TERMO ADMINISTRATIVO DE CESSAO DE USO DE BEM IMOVEL PUBLICO
QUE FAZEM ENTRE SI 0 MUNICIPIO DE BARAO E AF CONSTRUCOES E
TRANSPORTES.
0 MUNIcipIO DE BARAO, CNPJ n° 91.693.325/0001-52, com sede
administrativa na Rua da Estaeao, n° 1085, doravante denominado CEDENTE,
neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor JEFFERSON
SCHUSTER BORN, portador do CPF n° 978.021.900-53 e a empresa AF
Construg6es e Transportes, CNPJ N° 12.958.452/0001 -60, representada neste
ato pelo ..., Sr ...., portador do CPF n° , doravante denominada
PERMISSIoitARIA
RESOLVEM, por mdtuo acordo, celebrar o presente Termo de Cessao de Uso,
de acordo com as clausulas e condig6es seguintes:
CLAUSULA PRIMEIRA
OBJETO E OBJETIVO
1.1 -OBJETO: 0 objeto do presente termo e a Cessao de Uso pelo CEDENTE
em favor da PERMISSIONARIA, a titulo gratuito, uma area de terras de
superficie de 11.790,00 m2 (onze mil setecentos e noventa metros quadrados),
inserido em uma area maior de terras, de formato irregular e sem benfeitorias,
coma superficie de 74.302,50 m2 (setenta e quatro mil, trezentos e dois metros
e cinquenta decimetros quadrados), situada na localidade de Vila Rica,
Municipio de Barao -RS, com as seguintes dimens6es e confronta?6es: ao norte,
sentido oeste-leste, onde mede 376,00m, confina-se com terras de Gelso
Gobatto; a leste, sentido norte-sul, no comprimento de 227,45m, limita-se com
terras de Ilo Walter Becker, ao sul, sentido leste-oeste, onde mede 283,20m,
confronta-se com terras de Janete Patzlaff; e a oeste, atrav6s de tres segmentos
de reta alternados e concorrentes, o primeiro, de diregao sul-norte e com 99,80m
de extensao, o segundo, de diregao leste-oeste e com 71,95m de comprimento,
e o terceiro, tamb6m de diregao sul-norte e com 125,80m de extensao, confinase com terras de propriedade de Gelso Gobatto, que ficam a oeste e ao sul, e no
segmento final, com terras da empresa M6veis Kappesberg, que ficam a oeste,
respectivamente, conforme matrfcula n° 20.200, fls. 01, do Oficio de Registros
Publicos da Comarca de Carlos Barbosa, no Livro 2 - Registro Geral.
Rua da Esta§ao,1085 -Centre -Fonc/Fax: 51 3696-1200
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1.2 - OBJETIVO: a Cessao de Uso tern por finalidade a instalagao e operagao
de usina de asfalto e atividades relacionadas direta e indiretamente ao
empreendimento da PERMISSIONARIA.
CLAUSULA SEGUNDA
DAS OBRIGACOES
2.1 -DA PERMISSIONARIA:
I -a observar o disposto no presente instrumento;
11 -responder por todas as despesas com a execugao desta Cessao de Uso e
outros encargos incidentes sobre o jm6vel cedido, tais como agua e esgoto, luz,
telefone, internet e outras, se houver;
Ill -nao transferir a terceiros, os direitos adquiridos com a presente Cessao de
Uso, total ou parcialmente;
lv - nao oferecer a im6vel como garantia de dfvida ou obrigaeao de qualquer
natureza, incluidas as benfeitorias existentes;
V - nao desviar a finalidade desta Cessao de Uso e a observar as disposig6es
contidas neste Termo de Cessao, sob pena de retomada imediata do im6vel,
independentemente de notificagao judicial ou extrajudicial;
Vl -devolver ao CEDENTE o im6vel ao t6rmino do prazo desta Cessao de Uso,
ficando as melhorias e benfeitorias nao retiradas pela PERMISSIONARIA,
incorporadas ao Patrim6nio do Municipio, sem direito a indenizaeao;
2.2 -DO CEDENTE: Obriga-se o cedente:
I - a entregar a posse do im6vel ao cessionario, para que o mesmo dele possa
usufruir, conforme o estabelecido neste Termo de Cessao;
11 -a respeitar todas as condig6es pactuadas no presente Termo de Cessao;
Ill -desde logo, autorizar a transferencia da posse a PERMISSIONARIA;
CLAUSULA TERCEIRA
DO PRAZO
0 prazo da presente Cessao de Uso da presente Cessao de Uso e de ate 2
(dois) anos, a contar da data da assinatura desse Termo de Cessao de Uso,
podendo ser renovado, por ate igual periodo, ou rescindido a qualquer momento,
de acordo com o interesse das partes.
CLAUSULA QUARTA
DOS TERMOS ADITIVOS
Rue da Estagao,1085 -Centre -Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730000 - BAR^O -RS
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Este Termo de Cessao de Uso podefa ser alterado e/ou prorrogado atraves de
Termos Aditivos, de comum acordo entre as partes.
CLAUSULA QUINTA
RESCISAO
0 presente termo podera ser rescindido por motivo superveniente, considerando
o interesse pdblico devidamente justificado, mediante aviso antecipado de no
minimo 30 (trinta) dias
CLAUSULA SEXTA
DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Carlos Barbosa - RS para dirimir quaisquer
ddvidas oriundas do presente Termo.
E por estarem justos e concordes assinam as partes, o presente instrumento em
2 (duas) vias de igual teor, na presenga das testemunhas abaixo.
Barao, xx de xxxxxxxxxxxxx de 2021.
plo DE BARAO AF cONSTRueoES E
JEFFERSON SCHUSTER BORN TRANSPORTES permissionaria
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
Nome:
CPF:
Nome:
CPF:
Rua da Esta§ao,1085 -Centre -Fone/Fax: 513696-1200
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JUSTIFICATIVA
AO PROJETO DE LEI N° 2548, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
0 presente Projeto de Lei trata da cessao de uso de urn im6vel de
propriedade do Municipio de Barao/RS, cuja utilizagao o executivo pretende
repassaraempresaAFConstrug6eseTransportesparainstalagaodeumausina
de asfalto.
Importante ressaltar que se trata apenas de uma cessao, sendo que a
titularidade do bern permanecera com o ente municipal.
Sendo o que havia para o momento e na certeza de contar com vosso
apoio ao acima exposto para aprovaeao de mais este projeto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e sete dias do mss de
outubro do ano de dois mil e vinte e urn.
F`ua da Estagao,1085 -Centre -Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730000 - BAR^O - F{S
www.barao.rs.gov.br