ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2549, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
(Autoria: Poder Executivo)
ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICIPIO DE
BARAO PARA O EXERCICIO
FINANCEIRO DE 2022.
CAPITULO I
DISPOSIcOES PRELIMINARES
Art. 1.° Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Municipio para o
exercicio financeiro de 2022, compreendendo:
I - O Orgamento Fiscal, referente aos Poderes do Municipio, seus fundos,
orgaos e entidades da Administrarao Publica Municipal Direta e Indireta,
inclusive Fundapoes instituidas e mantidas pelo Poder Publico;
II - O Orgamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e
orgaos da Administrarao Direta e Indireta a ele vinculados, been como
Fundapoes instituidas e mantidas pelo Poder Publico;
CAPITULO II
DO ORC~AMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Segao I
Da Estimativa da Receita
Art. 2° A Receita Orgamentaria e estimada, no mesmo valor da Despesa,
em R$ 39.750.000.00 (trinta e nove milhn~s e setecentos e cinquenta mil reais).
Art. 3° A estimative da receita per Categoria Economica, segundo a
origem dos recursos, sera realizada corn base no produto do que for arrecadado,
na forma da legislapao vigente e de acordo corn o seguinte desdobramento:
ESPECIFICAcAO RECURSOS
LIVRES
RECURSOS
VINCULADOS
TOTAL
1 - RECEITAS CORRENTES 16.201.616,59 20.364.217,41 36.565.834,00
Impostos Taxas e Contribui4ao de
Melhoria 1.501.964,59 813.885,30 2.315.849,89
Receita de Contribuisoes 0,00 1.699.534,49 1.699.534,49
Receita Patrimonial 31.962,00 1.419.610,62 1.415.572,62
Receita Agropecuaria 0,00 0,00 0,00
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Receita Industrial 0,00 0,00 0,00
Receita de Servicos 450.765,00 20.000,00 470.765,00
Transferencias Correntes 13.979.529,00 16.293.783,00 30.273.312,00
Outras Receitas Correntes 237.396,00 117.404,00 354.800,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL 4.236.000,00 940.274,00 5.176.274,00
Opera40es de Credito Internas 4.236.000,00 0,00 4.236.000,00
OperacOes de Credito Externas 0,00 0,00 0,00
Transferencias de Capital 0,00 885.200,00 885.200,00
Aliena4ao de Bens 0,00 48.350,00 48.350,00
Outras Receitas de Capital 0,00 6.724,00 6.724,00
7 - RECEITAS CORRENTES
INTRAORcAMENTARIAS
Receita de Contribui40es— Intraor4. 0,00 2.229.929,00 2.229.929,00
Receita Patrimonial — Intraorc. 0,00 2.229.929,00 2.229.929,00
Outras Receitas Correntes — Intraorc. 0,00 0,00 0,00
8 - RECEITAS DE CAPITAL
INTRAORcAMENTARIAS
Alienayao de Bens — Intraorc. 0,00 0,00 0,00
Amortizacao de Emprestimos — Intraorc. 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital — Intraorc. 0,00 0,00 0,00
9 — DEDUcOES DA RECEITA 0,00 4.222.037,00 4.222.037,00
TOTAL 20.437.616,59 19.312.383,41 39.750.000,00
Secao II
Da Fixacao da Despesa
Art. 4° A Despesa Orgamentaria, no mesmo valor da Receita
Orgamentaria, fixada em R$ 39.750.000,00 (trinta e nove milhoes e setecentos
e cinquenta mil reais) sendo:
I - No Orgamento Fiscal, em R$ 28.594.256,34 (vinte e oito milhoes,
quinhentos e noventa e quatro mil, duzentos e cinquenta e seis reais e trinta e
quatro centavos);
II - No Orcamento da Seguridade Social, em R$ 11.155.743,66 ( onze
milhoes, cento e cinquenta e cinco mil, setecentos e quarenta e tres reais e
sessenta e seis centavos);
Art. 5° A despesa total fixada apr4,senta o seguinte desdobramento:
GRUPO DE DESPESA RECURSOS RECURSOS TOTAL
LIVRES VINCULADOS
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3. DESPESAS CORRENTES 11.172.458,60 16.856.444,03 28.028.902,63
3.1- Pessoal a Encargos Sociais 4.448.214,47 9.566.161,53 14.014.376,00
3.1 - Pessoal a Encargos Social
Operacoes Intraorcamentarias
0,00 0,00 0,00
3.2 - Juros a Encargos da Divida 100.000,00 0,00 100.000,00
3.3 - Outras Despesas Correntes 6.624.244,13 7.290.282,50 13.914.526,63
3.3 - Outras Despesas Correntes
Operacoes Intraorcamentarias
0,00 0,00 0,00
4. DESPESAS DE CAPITAL 6.183.401,00 1.517.284,50 7.700.685,50
4.1— Investimentos 5.883.401,00 1.517.284,50 7.400.685,50
4.1— Investimentos —
Op. Intraorcamentarias
0,00 0,00 0,00
4.2 - Inversoes Financeiras 0,00 0,00 0,00
4.2 — Inversoes Financeiras —
Op. Intraorcamentarias.
0,00 0,00 0,00
4.3 — Amortizacao da Divida _ 300.000,00 0,00 300.000,00
4.3 — Amortizacao da Divida —
Op. Intraorcamentarias.
0,00 0,00 0,00
9.9 - Reserva de Contingencia 1.537.508,29 0,00 1.537.508,29
9.9 — Reserva de Contingencia do RPPS 0,00 2.482.903,56 2.482.903,58
TOTAL 18.893.367,89 20.856.632,11 38.750.000,00
Art. 6° Integram esta Lei, nos termos da Lei Municipal n° 2504/2021, que
dispoe sobre as Diretrizes Orpamentarias para o Exercicio Financeiro de 2022,
os anexos contendo os quad ros orcamentarios a demonstrativos das Receitas e
Despesas, a programacao de trabalho das unidades orcamentarias e o
detaiharnento dos creditos orramentarios.
Secao III
Da Autorizacao para Abertura de Creditos Suplementares
Art. 7° Ficam autorizados:
— Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Creditos
Suplementares ate o limite de 30% da sua despesa total fixada, compreendendo
as operacoes intraorcamentarias, corn a finalidade de suprir insuficiencias de
dotaroes orcamentarias, mediante a utilizarao de recursos provenientes de:
a) anulacao parcial ou total de suas dotaroes, inclusive a Reserva de
Contingencia, observado o disposto na Lei Municipal N° 2504/2021, que dispoe
sobre as Diretrizes Orcamentarias para o exercicio financeiro de 2022;
b) incorporacao de superavit financeiro do exercicio anterior, bem Como o
que for gerado em 2022 a partir do cancelamento de restos a pagar, obedecidas
as respectivas fontes/destinacoes de recursos;
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C) excesso de arrecadagao, a ser apurado nos termos do art. 43, § 3°, da
Lei Federal n° 4.320/1964, obedecidas as respectivas fontes/destinagoes de
recursos.
II — Ao Poder Legislativo, mediante Resolugao da Mesa Diretora da
Camara, a abertura de Creditos Suplementares ate o limite de 30% de sua
despesa total fixada, compreendendo as operapoes intraorgamentarias da
Camara, corn a finalidade de suprir insuficiencias de suas dotagoes
orgamentarias, desde que sejam indicados, como recursos, a anulagao parcial
ou total de dotagoes do proprio Poder Legislativo.
Paragrafo unico. As autorizagoes de que tratam os incisos I e II do caput
abrangem tambem as suplementagoes de programagoes que forem incluidas na
Lei Orgamentaria atraves de creditos especiais.
Art. 8° Alem dos creditos suplementares autorizados no inciso I do artigo
7°, fica o Poder Executivo tambem autorizado a abrir creditos suplementares
destinados ao reforgo de:
I — de dotagoes do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e
Encargos Sociais, mediante a utilizapao de recursos oriundos de anulagao de
despesas consignadas ao mesmo grupo:
II — dotagoes de despesas classificaveis nos elementos 21 — Juros Sobre
a Divida por Contratos, 22 — Outros Encargos Sobre a Divida por Contrato, 71 —
Principal da Divida Contratual Resgatado e 91 — Sentengas Judiciais;
III — dotagoes de despesas suportadas corn recursos provenientes de
operapoes de credito, alienagao de bens moveis e imoveis e transferencias
voluntarias da Uniao e do Estado.
CAPITULO III
DISPOSICOES GERAIS E FINAIS
Art. 9° A utilizapao das dotagoes corn origem de recursos provenientes de
transferencias voluntarias, operapoes de credito e alienagao de bens fica limitada
aos efetivos recursos assegurados, nos termos da Lei de Diretrizes
Orgamentarias para 2022.
Art. 10 Obedecidas as disposigoes da Lei de Diretrizes Orgamentarias, as
transferencias financeiras destinados Camara Municipal serao disponibilizadas
ate o dia 20 de cada mes.
Art. 11 O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de
Diretrizes Orgamentarias, podera adotar mecanismos para utilizapao das
dotagoes, de forma a compatibilizar as despesas efetiva realizagao das
receitas.
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Art. 12 Ficam atualizados, corn base nos valores desta Lei, o montante
previsto para as receitas, despesas, resultado primario a resultado nominal
previstos no demonstrativo referidos no inciso art. 1°, Paragrafo Unico, I, "a", da
Lei Municipal N° 2504 /2021, que dispoe sobre as Diretrizes Orpamentarias
para o exercicio financeiro de 2022 em conformidade corn o disposto no art. 2°,
§§ 1° e 2° da referida Lei.
Paragrafo unico. Para efeito para efeitos de avaliacao do cumprimento
das metas fiscais na audiencia publica prevista no art. 9°, § 4°, da LC n°
101/2000, as receitas a despesas realizadas, bem como o resultado primario e
nominal, apurados pela metodologia acima da linha, serao comparados corn as
metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.
Art. 13. O poder executivo podera efetuar alteraroes nos codigo e
descricoes das funcoes, subfuncoes, naturezas de receitas a despesas
orcamentarias a fontes de recursos, visando adequa-los alteracoes que
venham a ser definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou pelo
Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS).
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte a sete dias do mes de
outubro do ano de dois mil a vinte a um.
JEFFER HUSTER BORN
refeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
AO PROJETO DE LEI N° 2549, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.
Senhor Presidente,
Sen hares Vereadores,
Encaminho apreciagao de Vossas Excelencias o Projeto de Lei
anexo, que dispoe sabre a estimativa de Receita e a fixapao da Despesa do
Municipio para o proximo exercicio financeiro, em cumprimento ao disposto na
Constituigao da Republica Federativa do Brasil e da Lei Organica Municipal.
O presente Projeto de Lei compreende as Orgamentos Fiscal e da
Seguridade Social, e foi elaborado de acordo corn a Lei Federal n° 4.320/64, corn
a Lei Complementar n° 101/00 e corn a Lei Municipal n° 2504 de 05 de Outubro
de 2021 — Lei de Diretrizes Orramentarias para o exercicio de 2022, incluindo a
consonancia corn as seus anexos de Metas Fiscais e de Metas e Prioridades
para o proximo exercicio, observadas as diretrizes e as objetivos do governo
constantes na Lei n°. 2475 de 13 de julho de 2021, que dispoe sabre o Plano
Plurianual do Municipio.
O Projeto de Lei que ora apresento visa garantir a continuidade das
agoes constantes do programa de governo, atraves da execugao de projetos
prioritarios que buscam atender de forma crescente as demandas mais urgentes
da populagao e estimular o desenvolvimento social, cultural e economico do
Municipio.
Para viabilizar o cumprimento destas agoes, uma politica de
alocagao de recursos cada vez mais responsavel, racional e eficiente, esta
evidenciada nos programas de trabalho, garantindo, alem de uma melhor
qualidade na oferta de servigos publicos municipais, a execugao dos
investimentos em andamento.
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Alem disso, a elaborarao deste projeto de lei foi realizada em
consonancia corn as perspectivas para o cenario macroeconomico, corn o
desempenho financeiro das contas publicas nos ultimos exercicios, corn a
politica economica a social do Governo e a legislacao vigente.
Isto posto, passamos a detaihar os principais aspectos
relacionados corn a situacao economico financeira do Municipio a corn as
previsoes para o exercicio de 2022.
1. Da Situacao Economico-Financeira.
1.1 Resultado Orcamentario
No ultimo exercicio encerrado, o Municipio apresentou o seguinte
resultado orcamentario:
Receita
Realizada
Programada
no Periodo
Realizada no
Periodo
%
Real I
Prog r.
(1) Receita
Total
43.950.000,00 30.441.066,54 69,26
Despesa
Liquidada
Programada
no Periodo
Realizada no
Periodo
%
Real /
Progr.
Despesas
Correntes
25.894.249,8
1
22.959.368,94 88,67
Pessoal a
Encargos Sociais
13.094.750,23 12.769.701,71 97,52
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Juros a
Encargos da Divida
80.000,00 54.701,41 68,38
Outras
Despesas Correntes
12.719.499,58 10.134.965,82 79,68
Despesas de
Capital
14.492.800,19 2.524.719,25 17,42
Investimentos 13.966.300,19 1.909.225,95 13,67
Inversoes
Financeiras
0,00 0,00 0,00
Amortizacao da
Divida
526.500,00 615.493,30 116,90
Outras
Despesas de Capital
0,00 0,00 0,00
Reserva de
contingencia
3.562.950,00 0,00
(2) Despesa
Total
43.950.000,00 25.484.088,19 57,98
Resultado
Orcamentario (1-2)
0,00 4.956.978,35
Relacao
Despesa/Receita
(2/1)
58,92% 83,72% 83,72%
Ja exercicio em curso ate o mes de setembro, foi arrecadado 0
montante de R$ 25.425.875,73, tendo sido empenhado em despesas correntes
o valor de R$ 20.819.779,15 a em despesas de capital o valor de R$
5.239.131,68. Portanto, o resultado orramentario acumulado em 2021, ate o
mes de setembro de R$ 4.606.096,58, o qual se apresenta superavitario .
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1.2 Divida Publica
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Ate o final do mes de setembro, o saldo Divida Consolidada Liquida
do Municipio foi de R$ -3.105.743,71, o qual foi apurado de acordo corn a
metodologia adotada pela Secretaria do Tesouro Nacional, bem como as
orientapoes do Tribunal de Contas do Estado. Conforme demonstrado a seguir,
verifica-se que a divida consolidada liquida do Municipio apresenta um saldo
inferior aquele verificado ao final do periodo anterior, sinalizando, portanto, para
uma diminuicao no nivel de endividamento municipal.
DEMONSTRAcAO DA EVOLUCAO DA DIVIDA CONSOLIDADA
LIQUIDA
ESPECIFICAcAO Saldo
em
31/12/2020
Saldo
em
30/09/2
Var
ia4ao no
periodo
021
I — Divida Consolidada ou Fundada 3.134. 4.068.77 29,
029,89 6,14 83
2.158. 2.006.85 -
Parcelamentos corn RPPS
759,61 3,04 7,04
0,00 0,00 0,0
Parcelamentos corn INSS
0
975.27 2.061.92 11
Emprestimos e Financiamentos
0,28 3,10 1,42
0,00 0,00 0,0
Fornecedores Financiados a Pagar
0
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Parcelamento de Fornecedores a Pagar
0,00 0,00 0,0
0
0,00 0,00 0,0
Parcelamento de Precatorios
0
Demais Dividas 0,00 0,00 0,0
0
II - ATIVO CIRCULANTE (+) ATIVO NAO 3.981. 7.253.60 82,
CIRCULANTE 507,78 0,99 18
3.935. 7.205.65 83,
Caixa a Equivalente de Caixa 098,70 2,25 11
Demais Ativos Financeiros 46.409 47.975,7 3,3
,08 4 8
III - Passivo Circulante (Obrigacoes 596.15 79.081,1 -
Financeiras) 9,58 4 753,86
596.15 79.081,1 -
Restos a Pagar Processados 9,58 4 753,86
0,00 0,00 0,0
Depositos a Consignaci es a Pagar
0
III - DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA - - - 1.2
DCL/Excluido o RPPS (III = I — II + III) 251.318,31 3.105.743,71 35,78
1.3— Disponibilidades de Caixa a Restos a Pagar
Outro dado importante diz respeito ao acumulo de restos a pagar
comparado corn a disponibilidade de caixa. Desse modo, ao final do mes de setembro,
o saldo acumulado de Restos a Pagar do Poder Executivo a Legislativo era de R$
6.586.909,96 a R$ 8.339,00, respectivamente. Já as disponibilidades do Executivo
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alcancaram R$ 6.719.776,43, ao passo que as do Legislativo ficaram em R$ 417.181,80.
A relacao "Saldo de Caixa / Restos a Pagar", para cada fonte de recursos pode ser
visualizada no quadro a seguir:
DEMONSTRAcAO DE RESTOS A PAGAR - SALDOS EM 30/09/2021
1
Especificacao
Restos
a Pagar
Processados
Restos
a Pagar Nao
Processados
Disp.
Financeira
Recursos Livres — Poder Legislativo 900,00 7.439, 417.18
00 1,80
Recursos Livres — Poder Executivo 684.4 2.059. 3.775.
16,73 759,29 580,94
Recursos da Educacao (MDE) 95.23 354.9 44.50
7,41 35,94 5,82
Recursos da Educacao (FUNDEB) 0,00 528.7 821.3
02,40 80,00
Recursos da Saude (ASPS) 26.75 753.8 180.7
2,70 36,19 00,37
Outros . . . 714.7 1.314. 1.897.
17,18 552,12 609,30
T O1 A I S > 1.522. 5.073. 7.136.
024,02 224,94 958,23
2. Resumo da Politica Economica, Social a Financeira do Municipio.
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2.1 Receitas
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Segundo detalhado no Anexo 2 do Projeto de Lei, o total liquido
da receita para 2022 esta estimado em R$ 39.750.000,00, incluidas as
operacoes intraorgamentarias, a excluidas as deducoes da receita. Tal
montante, quando comparado corn o orcamento atual, que de R$
41 .569.000,00, representa uma diferenca de R$ 1.819.000,00, ou seja, 4,58%
a menor.
Adiante, sao destacadas as principais origens da receita
orgamentaria.
2.1.1 Receitas Tributarias
A Receita Tributaria estimada para o exercicio de 2022 soma R$
2.315.849,89 em valores brutos representando 5,83% do total previsto. Esta
fonte, representa as receitas proprias, composta dos tributos municipais. O
quadro abaixo, demonstra resumidamente a composigao da receita tributaria e
a sua compararao corn os valores previstos para o exercicio atual a para o
proximo exercicio.
DISCRIMINAcAO
Previsao
2021
Previsao
2022
Varia
Impostos 2.121.157,00 2.095.366,00 -1,23
I P T U 682.000, 00 708.001, 00 3,67
I R R F 556.967,00 582.010,00 4,30
I T B I 184.700,00 118.605,00 -
44,27
I S S Q N 697.490,00 686.750,00 -1,56
Taxas 180.650,00 191.733,89 5,78
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Taxas p/ Exerc.
Poder de Poilcia
16.650,00 16.650,00 0
Taxas p/ Prestarao
de Servicos
164.000,00 175.083,89 6,33
Contribuicao de
Mclhorias
113.500,00 28.750,00 -
74,67
Total das Receitas
Tributarias
2.415.307,00 2.315.849,89 -4,29
2.1.2 Receita de Contribuicoes
As receitas dessa origem foram estimadas em R$ 1.699.534,49,
representando 4,28% do Orcamento a esta assim composta:
DISCRIMINAcAO
Previsao
2021
Previsao
2022
Variatca
o %
Contribuicoes
Sociais
722.095,00 1.457.134,49 101,79
Contribuiroes
Previdenciarias
722.095,00 1.457.134,49 101,79
Compensacao
Previdenciaria
0,00 0,00 0
Outras
Contribuiroes Sociais
0,00 0,00 0
Contribuicoes
Economicas
203.270,00 242.400,00 19,25
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Contribuicao
p/Custeio Ilum. Publica
203.270,00 242.400,00 19,25
Total das Receitas
de Contribuicoes
925.365,00 1.699.534,49 83,66
2.1.3 Receita Patrimonial
Esta fonte de Receita estima para o proximo um montante de R$
1.451.572,62, ou seja, 3,65% do total da receita prevista. Tern como principal
origem os rendimentos das aplicacoes financeiras.
2.1.4 Receita Agropecuaria
Esta fonte de Receita nao tern previsao de arrecadarao para o
exercicio de 2022.
2.1.5 Receita de Servicos
Para o exercicio de 2022 foram estimados R$ 470.765,00, assim
detalhados:
DISCRIMINACAO
Previsa
o 2021
Previsao
2022
Variacao
%
Servicos Comerciais 0,00 0,00 0
Servicos de Transportes 0,00 0,00 0
Servicos de Saude 0,00 0,00 0
Servicos Administrativos 395.500
,00
470.765,0
0
19,03
Servicos Agropecuarios 0,00 0,00 0
Outros Servicos 0,00 0,00 0
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Total das Receitas a 395.500 470.765,0 19,03
Servicos ,00 0
2.1.6 Transferencias Correntes
Conforme se visualize no quadro abaixo, no grupo das Transferencias
Correntes da Uniao, o item mais significativo refere-se transferencias
constitucionais do Fundo de Participarao dos Municipios (FPM), cuja previsao total
de R$ 10.871.100,00, correspondendo a 27,35% do total da receita do Municipio.
A Compensarao Financeira da Lei Complementar 87/96 — Lei Kandir —
e de R$ 7.485,00, a representa 0,03%.
Já as Transferencias voluntarias da Uniao demonstraram uma previsao
de R$ 3.186.633,00, representando 10,71% do total da receita.
Nas transferencias do Estado, deve ser destacada a participacao do
Municipio no ICMS, cujos valores a serem transferidos ao Municipio, foram
estimados em R$ 9.894.000,00 , ou seja 24,89% do total da receita esperada. O
comportamento dessa receita esta diretamente ligado ao indice de participacao do
Municipio, que sofreu um acrescimo.
As Outras Transferencias Correntes registraram o montante previsto de
R$ 1.872.579,00, representando 6,29% do total. Esse comportamento verificado,
principalmente, na rubrica das transferencias de IPVA, corn um valor anual projetado
de R$ 1.036.000,00.
TRANSFERENCIAS CORRENTES
Previsao 2021 Previsao Varia
DISCRIMINAcAO
2022
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Transferencias da
Uniao
12.6145.514,00 14.236.818,
00
12,85
Cota parte do F P 10.306.000,00 10.871.100, 5,48
M 00
Cota parte do I T 8.458,00 9.500,00 12,32
R
Cota parte da LC 18.000,00 7.485,00 -
87/96 (Lei Kandir) 140,48
Cota Parte Fundo 143.600,00 162.000,00 12,81
Especial (Lei 7525)
PAB - Parte Fixa 37.000,00 0,00 -
PAB - Parte 1.012.700,00 1.123.000,0 10,89
Variavel 0
Outras 204.300,00 250.000,00 4,04
Transferencias do SUS
Transferencias do 211.250,00 250.002,00 18,34
FNAS
Transferencias do 448.300,00 475.340,00 6,03
FNDE
Transferencias de 0,00 0,00 -
Convenios
Outras 225.906,00 822.300,00 264,0
Transferencias da Uniao 0
Transferencias do 11.559.898,00 11.766.579, 1,79
Estado 00
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Cota Parte do I C
MS
9.599.000,00 9.894.000,0
0
3,07
Cota Parte do I P V
A
1.010.000,00 1.036.000,0
0
2,57
Cota Parte do IPI /
Exportacao
147.340,00 147.200,00 -0,10
Cota parte da C I D
E
13.470,00 8.500,00 -58,47
Transf. Do Fundo
Est. Sande (FES)
370.485,00 410.650,00 1,84
Transf. Fundo Est.
Ass. Social(FEAS)
1.000,00 7.000,00 600,0
0
Transferencias de
Convenios
0,00 0,00 -
Outras
Transferencias do Estado
418.603,00 3.218,00 -
13.000
2.1.7 FUNDEB
O quadro a seguir evidencia a previsao da arrecadacao a dos valores a
serem transferidos ao FUNDEB. Em resumo, verifica-se que, para 2022, a previsao
que o Municipio receba do referido fundo, em razao do n°. de alunos matriculados em
sua rede de ensino, o valor de R$ 4.264.157,00. Por outro lado, contribuira de forma
compulsoria para o mesmo fundo corn R$ 4.222.037,00. Portanto, o ganho previsto
de R$ 42.120,00.
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TRANSFERENCIAS DO FUNDEB
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DISCRIMINACAO
Previsao
2021
Previsao
2022
Varia
cao %
Valores Recebidos do
FUNDEB
3.818.912,00 4.264.157,00 11,66
Valores Transferidos para
o FUNDEB
4.056.959,60 4.222.037,00 4,07
Ganho / Perda corn o
FUNDEB
238.047,60 42.120,00 x-x-xx-x
2.1.8 Outras Receitas Correntes
Esta fonte de Receita estima para o exercicio de 2022 R$ 354.800,00,
representando 0,89% do orcamento, conforme abaixo detaihado.
DISCRIMINACAO
Previsao
2021
Previsao
2022
Vani
acao %
Multas Administrativas,
Contratuais a Judiciais
1.200,00 1.200,00 x-xx-x-x
Indenizacoes, Restituicoes
e Ressarcimentos
208.498,00 225.414,00 8,11
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Demais Receitas Correntes 112.302,00 128.186,00 14,1
4
Total de outras Receitas 322.000,00 354.800,00 10,1
Correntes 9
2.1.9 Receitas de Capital
O montante total estimado para as Receitas de Capital de R$
5.176.274,00, que represents 13,02% do total da receita do Municipio. A maior
previsao para as receitas de operacao de credito, corn um ingresso previsto
de R$ 4.236.000,00.
RECEITAS DE CAPITAL
DISCRIMINACAO
Previsao
2021
Previsao 2022 Va
riacao
Receitas de Capital 8.962.240,30 5.176.274,00 -
28,86
Operacoes de Credito 6.736.319,23 4.236.000,00 -
59,03
Alienacao de Bens 61 .541,15 48.350,00 -
27,28
Amortizacao de
Ernprestimos
11.120,00 6.274,00 -
77,24
Transferencias de
Capital
2.153.259,92 885.200,00 -
143,25
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Outras Receitas de
Capital
0,00 0,00 0
Total das Receitas de
Capital
8.962.240,30 5.176.274,00 -
73,14
2.2 Despesas
Conforme detalhado nos anexos que compoem o Projeto de Lei, os
Orcamentos fiscal a da seguridade social do Municipio foram elaborados
segundo as regras estabelecidas na Lei Organica do Municipio, Lei Federal N°
4320/64, Plano Plurianual a Lei de Diretrizes Orramentarias, atingindo um
montante total a R$ 39.750.000,00, sendo R$ 29.083.527,02 correspondente ao
Orcamento Fiscal a R$ 10.666.472,98 correspondente ao Orcamento da
Seguridade Social.
Salienta-se que, alem da participagao dos diversos orgaos e
setores que integram a Administracao Municipal, a elaboradao do orcamento da
despesa contou corn a participagao dos conselhos municipais de politicas
publicas, especialmente das areas de Saude, Educacao, Assistencia Social,
Crianra a Adolescente a Idoso.
Em resumo, no que tange alocacao das despesas, apesar do
quadro de dificuldades financeiras pela qual passa a Administracao Publica de
um modo geral, o Executivo procurou dar especial atengao necessidades
mais prementes da comunidade, a reservou para o proximo exercicio o seguinte
programa de trabalho:
2.2.1 Saude
Ouvido previamente o Conselho Municipal de Saude, foi alocado um total
de R$ 5.973.191,00, o que representa 15,03% do total da despesa programada
e 20,38% da Receita Liquida de Impostos e Transferencias. Observa-se,
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portanto a preocupapao da Administracao Municipal em cumprir o minimo de
15% estabelecido na Lei Complementar n° 141/2012.
Para o ano de 2022, a prioridade e garantir o pleno atendimento da
atenpao basica a saude, principalmente da populagao mais carente.
2.2.2 Educatsao
Na area educacional, foram alocados recursos que totalizam R$
9.368.000,00, as quais superaram o limite de 25,00% determinado pelo
Mandamento Constitucional. Assim dando continuidade as apoes voltados para
a ampliapao e a melhoria do atendimento ao ensino fundamental, a educapao
infantil e a pre-escola foram priorizadas.
2.2.3 Assistencia Social
Na assistencia social, apos deliberapao do Conselho Municipal de
Assistencia Social, foram alocados recursos para a continuidade dos programas
voltados para as direitos humanos, as crianpas, as portadores de deficiencia, as
adolescentes, a juventude e aos idosos.
Segundo orientagao da NOB SUAS 2012, todos as recursos foram
alocados no Fundo Municipal de Assistencia Social, cujo montante foi fixado em
R$ 756.702,00, representando, portanto, 1,90% do orpamento.
2.2.4 Camara Municipal
s recursos alocados nesta Unidade Orramentaria somam R$
1.150.000,00 representando 2,89% do total da despesa do Municipio e se
destinam basicamente as despesas de manutenpao do Legislativo Municipal
para desempenho de suas fungoes de legislar e fiscalizar.
2.2.5 Gabinete do Prefeito
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GABINETE DO PREFEITO
Os recursos alocados nesta Unidade Orgamentaria, que agrega os
setores de Gabinete do Prefeito e Fundo da Defesa Civil , somam R$ 373.614,47
representando 0,94% do Orpamento.
2.2.6 Secretaria de Administracao a Financas
Os recursos alocados nestas duas Unidades Orpamentarias, somam
R$ 4.067.226,00, sendo R$ 1.476.901,00 na Secretaria de Administrapao e R$
2.590.325,00 na secretaria de finanpas. Os recursos alocados serao utilizados
no atendimento das despesas corn manutenpao dos servigos gerenciais de
recursos humanos, patrimonio publico, controle dos cadastros imobiliario e
economico, arrecadapao e pagamentos, registros contabeis.
2.2.7 Secretaria de Transportes a Obras
Os recursos alocados nests Unidade Orpamentaria, somam R$
7.902.150,13, representando 19,88% do total da despesa orpada pars 2022. Os
principais gastos previstos se destinam a pavimentapao de ruas e passeios
(R$5.000.000,00), manutenpao e melhoria da iluminarao publica
(R$362.000,00).
2.2.8 Secretaria Municipal de Agricultura
Nesta unidade orramentaria foram alocados recursos totais de R$
1.142.324,00, o que represents 2,87% do total da despesa do Municipio.
2.2.9 Pagamento de Sentencas Judiciais
Visando atender mendamento constitucional, e tendo em vista o
transito em julgado de sentenras judiciais contra o Municipio, tornou-se
obrigatoria a inclusao no orgamento do montante de R$ 45.000,00 para o
pagamento de precatorios e requisipoes de pequeno valor, os quaffs foram
consignados na seguinte programarao:
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Orramentaria Natureza da
Despesa
Valor
0006- Precatorios 3.3.90.91 45.000,00
Total 45.000,00
No tocante demais despesas, embora premidos pela escassez
de recursos, informamos que, dentro da realidade fiscal vigente, foram alocados
recursos que, no entendimento da Administracao Municipal atendem
satisfatoriamente as necessidades mais prementes da populacao, de modo que,
apos esses esclarecimentos, esperamos ter oferecido as informacoes
necessarias compreensao da proposta ora submetida apreciagao dessa
Casa de Leis.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte a sete dias do mes de
outubro do ano de dais mil a vinte a um.
JEFFERSQ N SCHUSTER BORN
Prefeito Municipal
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