materia nº 2550/2021

ESTADO DO Rlo GRANDE I)a SUL
MUNICIplo DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2550, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
( Autoria: Poder Executivo)
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REALIZAR 0 TRANSPORTE DE
BRITA AOS MUNICIPES E DA OuTRAS
PROVIDENCIAS.
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso
de suas atribuig6es legais,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o
transporte da brita aos Municipes para uso em suas propriedades.
Art. 2° - 0 Transporte de que trata a presente Lei sera realizado com os
caminh6es pertencentes ao Municipio, com quilometragem maxima de 30Km de
distancia, contados da Prefeitura ate a pedreira.
Paragrafo unico - 0 transporte sera realizado somente quando os
caminh6es da Municipalidade estiverem disponiveis para tal servigo.
Art, 30 -0 transporte fica limitado a 12 toneladas por exercicio financeiro
e duas viagens anuais.
Pafagrafo Unico - o pedido minimo deve ser de 4 m3 (quatro metros
cdbicos) por viagem.
Art. 4° - 0 auxilio de que trata a presente Lei compreende somente o
transporte da brita.
Art. 5° - Para ser beneficiado pela presente Lei, o municipe devera
encaminhar seu pedido a Secretaria Municipal de Obras e Viaeao juntamente
com o comprovante de pagamento da brita, titulo de eleitor e algum dos
seguintes documentos:
I -talao de produtor;
11 -cadastro imobiliario;
111 -certificado de registro veicular.
Rua da Estagao,1085 -Centro -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730000 - BAR^0 - RS
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ESTADO DO Rlo CRANE)E DO SUL
MUNIcipIO DE BAR^O
GABINETE DO PREFEITO
§ 1° -S6 tera direito ao beneficio instituido par esta lei o municipe que
tiver seu titulo de eleitor cadastrado no Municipio de Barao.
§ 2° -Os documentos de que tratam os incisos I, 11 e 111 deverao estar,
obrigatoriamente, em nome do mesmo titular do titulo de eleitor indicado no capuf
e cadastrados no municipio de Bafao.
§ 3° - Os pedidos serao atendidos por ordem cronol6gica de
encaminhamento, respeitado o limite estipulado no art. 3° e di§ponibilidade dos
veiculos da municipalidade.
Art. 6° - 0 Municipe nao podera estar em debito com o Municipio para
ser beneficiado pela presente Lei.
Art. 7° -Fjca revogada a Lei n° 1477, de 04 de novembro de 2009.
Art. 80 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicaeao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e sete dias do mss de
outubro do ano de dois mil e vinte e urn.
SJL __
CHUSTER BORN
unicipal
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WIUNIcipIO DE BARA0
GABINETE D0 PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI N° 2550, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Com o presente Projeto de Lei buscamos remodelar o atual beneficio de
Transporte de Brita.
0 objetjvo 6 dar melhor regulamentagao para gerar mais justiga,
atendendo especificamente a pessoa que, de alguma forma, contribui para o
Municfpio de Barao com o pagamento de tributos, al6m de especificar de
maneira mais satisfat6ria as quantidades de brita a serem transportadas.
Pelo exposto, encaminhamos o Projeto de Lei N° 2550, para a apreciagao
dessa Casa Legislativa.
Gabjnete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e sete dias do mss de
outubro do ano de dois mil e vinte e urn.
\__
JEFFE HUSTER BORN
!jto Municipal
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