materia nº 2551/2021

ESTAt)0 D0 RIO GRANDE D0 SuL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJET0 DE LEI N° 2551, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.
(Autoria do Poder Executivo)
Abre cfedito especial por excesso de arrecadagao
no valor de R$ 100.000,00
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuig6es legais,
FAC0 SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ctedito especial
por excesso de arrecadagao, no orgamento do exercicio do ano de 2021, o valor
de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte Rubrica Orgamentaria:
C)RGAO: 05 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
UNIDADE: 03 -ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0047.2505 -MANUTENCAO DA EDUCACAO FUNDAMENTAL
3.4.4.90.61.00.000000 -Aquisieao de lm6veis R$ 100.000,00
Recurso 31 -FUNDEB
Art. 2° Servifa para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadaeao.
Art. 30 A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e sete dias do mss de
outubro do ano de dois mil e vinte e urn.
Rua da Estacao,1085 -Contro -Fone/Fax: 51 3896-1200
CEP 95730000 - BARAO -RS
vvw.barao.rs.9ov.br
ESTAD0 DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
AO
PROJET0 DE LEI N° 2551, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
0 Poder Executivo Municipal prop6e, atrav6s do presente Projeto de Lei, a
abertura de cfedito especial por excesso de arrecadagao, para a aquisieao de
terras, para melhorias na area educacional do municipio.
Pelo exposto, encaminhamos o Projeto de Lei n° 2551, para a apreciagao
dessa Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e sete dias do mss de
outubro do ano de dois mil e vinte e urn.
A
JEFFE CHUSTER BORN
Municipal
Rua da Estagao,loss -Contro -Fone/Fax: 51369G-1200
CEP 95730000 - BARAO -RS
www.I)arao.rs.gov.br