materia nº 2552/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SOL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2552, DE 29 DE 0UTUBRO DE 2021
(Autoria do Poder Executivo)
Autoriza o poder Executivo a cobrar a
Contribuigao de Melhorias, decorrente de obras
ptlblicas de pavimentaeao na Rua Buarque de
Macedo.
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso
de suas atribuig6es legais,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1° -Fica o Poder Executivo autorizado a cobrar a CONTRIBUICAO
DE MELHORIA decorrente de obras pdblicas de pavimentagao na Rua Buarque
de Macedo, com area total de 2.600,00 m2 (dais mil e seiscentos metros
quadrados) e custo de R$ 272.446,66 (duzentos e setenta e dois mil
quatrocentos e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos) conforme
memorials, projetos e oreamentos anexos ao processo administrativo n°
042/2021, relativo ao edital de licitagao pela modalidade tomada de pre9o n°
005/2021.
Pafagrafo dnico. As caracteristicas tecnicas a serem observadas na
execugao das obras e os custos sao aqueles constantes dos respectivos
memorials descritivos, ongamentos e projetos tecnicos anexos ao processo
licitat6rio informado no capuf.
Art. 2° -A CONTRIBUICAO DE MELHORIA tera como limite individual a
valorizagao imobiliaria que a benfeitoria pdblica resultar para cada im6vel
beneficiado, limitado a 70% do custo total da obra e tera a sua expressao
monetaria atualizada mediante aplicaeao de coeficientes de correeao monetaria.
Art. 3° - Devefa o Poder Executivo preencher os requisitos previstos na
Lei municipal n° 1.469/2009, bern como demais normas pertinentes, para fins de
adequagao legal da cobranea do tributo previsto nesta lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e nove dias do mes de
outubro do ano de dois mil e vinte e urn.
i.L----,
CHUSTER BORN
unicipa'
Rua da Eslacao,1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3
CEP 95730000 -BARAO -RS
wow.barao.rs.gov.bT
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ESTAl)0 D0 RIO GRANDE D0 SUL
MUNIcipI0 DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI N° 2552, DE 29 DE 0UTUBRO DE 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Atraves do Projeto de Lei, o Poder Executivo Municipal solicita
autorizagao para cobranga de Contribuigao de Melhoria relativa a obra de
pavimentagao que sera executada nos im6veis situados na rua Buarque de
Macedo.
Esta Lei faz-se necessaria para adequarmos a cobranga ao que disp6e
a Lei Municipal n° 1.469/2009 e demais normas correlatas como o C6digo
Tributario Nacional.
Tambem, importante referir que a obra a ser realizada na Avenida
Central, foi licitada atraves da Tomada de Precos n° 005/2021.
Assim, a lei 6 necessaria para dar a devida legalidade a futura cobranga,
bern como melhor atender a todos os municipes impactados com a realizaeao
da obra.
Pelo ora exposto, pedimos a aprovaeao de mais este projeto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e nove dias do mss
de outubro do ano de dois mil e vinte e urn.
Rua da Estagao,1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730000 - BARAO -RS
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