materia nº 2553/2021

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PROJETO
ESTADO DO RIO CRANDE I)O SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
EI N° 2553, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021
(Autoria do Poder Executivo)
Autoriza a poder Executivo a `cobrar a
Contribuigao de Melhorias, decorrente de obras
pdblicas de pavimentacao na Avenida Central
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso
de suas atribui96es legais,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1° -Fica o Poder Executivo autorizado a cobrar a CONTRIBUICA0
DE MELHORIA decorrente de obras pdblicas de pavimentaeao na Avenida
Central, localidade de Linha Francesa Alta, com area total de 4.810,00 m2 (quatro
mil oitocentos e dez metros quadrados) e custo de R$ 387.902,07 (trezentos e
oitenta e sete mil novecentos e dois reais e sete centavos) conforme memoriais,
projetos e orgamentos anexos ao processo administrativo n° 042/2021, relativo
ao edital de licitagao pela modalidade tomada de prego n° 005/2021.
Paragrafo unico. As caracteristicas tecnicas a serem observadas na
execueao das obras e os custos sao aqueles constantes dos respectivos
memoriais descritivos, orgamentos e projetos tecnicos anexos ao processo
licitat6rio informado no capuf.
Art. 2° -A CONTRIBUICAO DE MELHORIA tera como limite individual a
valorizagao imobiliaria que a benfeitoria pdblica resultar para cada im6vel
beneficiado, limitado a 70% do custo total da obra e tefa a sua expressao
monetaria atualizada mediante aplicagao de coeficientes de corregao monetaria.
Art. 3° - Devefa o Poder Executivo preencher os requisitos previstos na
Lei municipal n° 1.469/2009, bern como demais normas pertinentes, para fins de
adequagao legal da cobranga do tributo previsto nesta lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e nove dias do
mes de outubro do ano de dois mil e vinte e urn.
i ..,L
CHUSTER BORN
feito Municipal
RLia da Esta9ao,1085 -Centre -Fone/Fax: 51
CEP 95730000 - BARAO - RS
ww.barao.rs.gov,br
ESTAD0 DO Rlo GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI N° 2553, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Atraves do Projeto de Lei, o Poder Executivo Municipal solicita
autorizaeao para cobranga de Contribuigao de Melhoria relativa a obra de
pavimentaeao que sera executada nos im6veis situados na Avenida Central -
Linha Francesa Alta.
Esta Lei faz-se necessaria para adequarmos a cobranea ao que disp6e
a Lei Municipal n° 1.469/2009 e demais normas correlatas como o C6digo
Tribufario Nacional.
Tambem, importante referir que a obra a ser realizada na Avenida
Central, foi licitada atraves da Tomada de Preeos n° 005/2021.
Assim, a lei 6 necessaria para dar a devida legalidade a futura cobranga,
bern como melhor atender a todos os municipes impactados com a realizacao
da obra.
Pelo ora exposto, pedimos a aprovagao de mais este projeto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e nove dias do mss
de outubro do ano de dois mil e vinte e urn.
Rua da Estagao,1085 -Centre -Fono/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730000 - BAR^O -RS
ww.barao.rs.gov.br