materia nº 2554/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO §UL
MUNIcipIO DE BAR^O
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2554, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021.
(Autoria do Poder Executivo)
Abre cfedito especial por excesso de arrecadagao
no valor de R$ 10.858,82
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuig6es legais,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial
por excesso de arrecadagao, no orgamento do exercicio do ano de 2021, o valor
de R$ 10.858,82 (dez mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e dois reais),
na seguinte Rubrica Orgamentaria:
ORGAO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESPORTO,
CULTURA E LAZER
UNIDADE: 02 -CULTURA
13.392.0054.0014 -lNCENTIVO A CULTURA
3.3.3.90.48.00.000000 -
Outros Auxilios Financeiros a Pessoas
Fisicas
R$ 10.858,82
Recurso 1026 -Auxilio Emergencial para Cultura de Barao
Art. 2° Servifa para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadaeao.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicaeao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e nove dias do mss de
outubro do ano de dois mil e vinte e urn.
jEFFEBdis
i.A￾MUSTER BORN
unicipal
Rua da Estacao,1085 -Cenlro -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730000 - BARAO - RS
vrm.barao.rs.gov.br
ESTADO D0 RIO GRANDE DO SIJL
MUNIcipIO DE BARA0
GABINETE D0 PREFEITO
JUSTIFICATIVA
A0
PROJETO DE LEI N° 2554, DE 29 DE OUTUBR0 DE 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
0 Poder Executivo Municipal prop6e, atraves do presente Projeto de Lei, a
abertura de cfedito especial por excesso de arrecadagao, para auxilio emergencial
para a cultura de Barao. Fundamento legal: EDITAL SEDAC n° 04/2021 -Chamada
Pdblica de Coinvestimento para Auxilio Emergencial.
Pelo exposto, encaminhamos o Projeto de Lei n° 2554, para a apreciaeao
dessa Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e nove dias do mss de
outubro do ano de dois mil e vinte e urn.
Rua da Estagao,10e5 -Centre -Fone/Fax: 51 3e96-12oo
CEP 95730000 - BAR^O -RS
www.barao.rs.gov.bT