ESTADO DO RIO GRANDE D0 SuL
MUNIciplo DE BARA0
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2555, DE 29 DE 0UTUBRO DE 2021.
(Autoria do Poder Executivo)
Abre cfedito especial por excesso de arrecadaeao
no valor de R$ 5.728,97
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuig6es legais,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir cfedito especial
por excesso de arrecadaeao, no oreamento do exercicio do ano de 2021, o valor
de R$ 5.728,97 (cinco mil, setecentos e vinte e oito reais e noventa e sete
centavos), nas seguintes Rubricas Ongamentarias:
6RGAO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESPORTO,
CULTURA E LAZER
UNIDADE: 02 -CULTURA
13.392.0054.0014 -lNCENTIVO A CULTURA
3.3.3.90.39.00.000000
3.3.3.50.43.00.000000
3.3.3.60.41.00.000000
3.3.3.90.41.00.000000
3.3.3.90.48.00.000000
- Outros Servi¢os de Terceiros
- Subvene6es Sociais
- Contribuig6es
- Contribuig6es
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
outrosAuxilios Financeiros a pessoas RS 1.728,97
Fisicas
Recurso 1034 -Lei 14.017/2020-Aldir Blanc
Art. 2° Servira para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadagao.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e nove dias do mss de
outubro do ano de dois mil e vinte e urn.
SJ A_- -
JEFFE CHUSTER BORN
Municipal
Rua da EstaEao,1085 -Centro -Fone/Fax: 51
CEP 95730J)OO - BAR^O - RS
www.barao.Ts.gov.br
3696-1200
E§TAE)a DO RIO GRANDE D0 SUL
MUNIciplo DE BAR^O
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N° 2555, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Justifica-se, portanto, este projeto para destinaeao dos recursos visando
apoiar toda area artistica e cultural durante a pandemia. A aplicaeao Servifa de
cobertura do referido cfedito ongamentario extraordinario aberto no artigo primeiro,
os recursos de Auxilio Advindo da Lei n° 14.017 -Aldir BIanc, de 29 de junho de
2020, para ag6es emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas
durante o estado de calamidade publica, vinculados ao Decreto Federal n° 10.464,
de 17 de agosto de 2020, no valor de R$ 5.728,97 (Cinco mil setecentos e vinte e
oito reais e noventa e sete centavos). Considerando o disposto no art.167, § 3°, da
Constituigao Federal, nos arts. 40,Ill e 44 da Lei Federal n° 4.320, de 1964 bern
como a decretaeao de estado de calamidade pdblica para enfrentamento da
pandemia do novo Coronavirus (COVID-19)
Tambem, haver sido prorrogados os prazos do auxilio emergencial
destinado aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura e o prazo de utilizaeao de
recursos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municipios previstos na Lei
Federal n° 14.017 de 29 dejunho de 2002, por meio da Lei Federal n° 14.150, de 12
de maio de 2021 e haver sido inserido o art.14-B/D a Lei Federal na 14.017 de 29
de junho de 2002, por meio da Lei Federal n° 14.150, de 12 de majo de 2021, que
oportunizou aos Municipios a utilizaeao do saldo remanescente do exercicio de
2021 nas contas especificas que foram criadas para receber as transferencias e
gerir os recursos ate o dia 10 de janeiro de 2022, sob pena de restituigao dos
valores.
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MUNIcipIO DE BARA0
GABINETE DO PREFEITO
Pelo exposto, encaminhamos o Projeto de Lei n° 2555, para a apreciagao
dessa Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e move dias do mss de
outubro do ano de dois mil e vinte e urn.
JEFFE CHUSTER BORN
ito Municipal
Rue da Estagao,1085 -Centre -Fone/Fax: 513696-1200
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