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ESTADO DO RIO GRANDE I)0 SUL
MUNIcipIO DE BARA0
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2556, 04 DE NOVEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a pagar despesas
decorrentes da operagao de escavadeira
hidraulica cedida pelo Governo do Estado do Rio
Grande do Sul.
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso
de suas atribuie6es legais,
FAC0 SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a pagar despesas de
combustivel destinado a operagao de escavadeira hidraulica cedida pelo
Governo do Estado do Rio Grande do Sul.
Paragrafo dnico. Os servieos serao prestados no municipio de Barao,
com operador da Secretaria de Obras local.
Art. 2° A utilizagao do combustivel, bern como do equipamento objeto
desta lei, devefa obedecer as regras de controle municipais, com a anotaeao nas
fichas existentes na Secretaria Municipal de Obras e Viagao do Municipio de
Barao.
Art. 3° A quantidade de combustivel a ser utilizado devefa ser
devidamente planilhada e retirada junto ao fornecedor de combustiveis
contratado pelo municipio.
Art. 4° Eventuais reparos e o transporte do equipamento serao de
responsabilidade do municipio de Barao.
Rua da Esta8ao,1085 -Centre -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730000 - BARAO - RS
www.barao.rs.gov.br
Art. 50 As des
ESTAD0 D0 RIO GRANDE DO SUL
MUNIcjpIO DE BAR^O
GABINETE D0 PREFEITO
decorrent;;.aa-Fr-e-s6n-teL`el-s-6fa-osuportadaspelas
seguintes rubricas ongamentarias:
ORGAO 08
UNIDADE 01
26.122.0058.2807
3.3.3.90.30.00.00.00.00
ORGAO 08
UNIDADE 01
26.122.0058.2807
3.3.3.90.39.00.00.00.00
ORGAO 08
UNIDADE 01
26.122.0058.2801
3.3.3.90.39.00.00.00.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRA E VIACAO
MANUTENCAO DE VEICULOS E MAQUINAS
MATERIAL DE CONSUMO (810)
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRA E VIACAO
MANUTEN?AO DE VEicuLOS E MAQUINAS
0UTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURIDICA (811)
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRA E VIACAO
MANUTENCAO DOS SERVICOS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO
OuTROs sERvieos DE TERCEiROs - pEssOA
JURiDICA (826)
Art. 6° As despesas que ultrapassarem o presente exercicio financeiros
serao suportadas pelo oreamento do ano seguinte, cujas rubricas orgamentarias
sao as mesmas dispostas nesta lei.
Art. 7° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos quatro dias do
mes de novembro de dois nil e vinte e urn.
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JEFFERS
:.,.:;
HuSTER BORN
pal de Barao/RS
Rue da Estagao,1085 -Centre -Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730000 - BAR^O -RS
w~.harac.rs.gov.br
ESTADO DO F`lo GRANDE D0 SuL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
JuSTIFICATIVA AO
PROJET0 DE LEI N° 2556, 04 DE NOVEMBRO DE 2021.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
0 presente projeto de lei busca autorizagao do poder legislativo para
pagar despesas relativas a operagao de uma escavadeira hidfaulica que sera
cedida pelo Estado do Rio Grande do Sul ao municipio de Barao, com o objetivo
de auxiliar e agilizar o atendimento aos municipes que precisam dos servigos da
Secretaria de Obras e Viagao.
Pelo exposto, solicitamos a aprovaeao deste Projeto de Lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos quatro dias do
mss de novembro de dois mil e vinte e urn.
i..-
USTER BORN
ipal de Barao/RS
Rua da Esta9ao,1085 -Contro -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730000 - BARAO - RS
www.harao.rs.gov,br
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