materia nº 2557/2021

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ESTADO D0 RI0 GRANDE D0 SUL
MUNIciplo DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJET0 DE LEI N° 2557, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021
(Autoria: Poder Executivo)
Cria o Sistema Municipal de Ensino de Barao
TITULO I
DA EDUCACAO
Art. 1°. Esta Lei institui e disciplina a organizagao do Sistema Municipal de
Ensino de Barao e tern como fundamentos legais a Constituieao Federal, a Constitui￾gao do Estado do Rio Grande do Sul, a Lei de Diretrizes e Bases da Educaeao Naci￾onal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezem￾bro de 2020, que disp6e sobre o Fundo de Manutengao e Desenvolvimento do Ensino
Basico e de Valorizagao dos Profissionais da Educagao -FUNDEB e a Lei n° 10.172,
de 09 de janeiro de 2001, que aprovou o Plano Nacional de Educa?ao -PNE .
TiTULO 11
PRINcipIOS E FINS DA EDuCACAO
Art. 2°. A educagao abrange os processos formativos que se desenvolvem na
vida familiar, na convivencia humana, no trabalho, nas instituig6es de ensino e pes￾quisa, nos movimentos sociais e organizac6es de sociedade civil e nas manifestag6es
culturais.
§ 1°. Esta Lei disciplina a educacao escolar no ambito do Municipio, que se
desenvolve predominantemente por meio do ensino em instituig6es pr6prias.
§ 2°. A educagao devera vincular-se ao mundo do trabalho, a pratica social e
a viabilidade local.
Art. 3°. A educaeao, direito de todos e clever do Estado e da familia, inspirada
nos principios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tern por finalidade
o pleno desenvo/vt.mento do educando, seu preparo para o exercicio da cidadania e
sua qualificaeao para a trabalho.
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Art. 4°. A educagao sera desenvolvida com base nos seguintes principios:
I - igualdade de condig6es para o acesso, permanencia e sucesso na escola;
11 -pluralismo de ideias e de concep96es pedag6gicas;
Ill -gratuidade do ensino ptiblico em estabelecimentos oficiais;
lv - Iiberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensa￾mento, a arte e o saber;
V -valorizagao do profissional da educagao escolar;
Vl -gestao democratica do ensino pdblico;
Vll -garantia de padrao de qualidade;
Vlll -garantia de uma educagao basica e pluralista nas escolas pdblicas;
lx -valorizagao da experiencia extraescolar;
X -coexistencia de instituig6es pdblicas e privadas de ensino;
Xl - respeito a liberdade e aprego a tolerancia.
Art. 5°. A educagao, instrumento da sociedade para a promoeao do exercicio
da cidadania, fundamentada nos ideais de igualdade, liberdade, solidariedade, demo￾cracia e justiga social, no trabalho como fonte de riqueza, dignidade e bern-estar, tern
por tim,
I -o pleno desenvolvimento do ser humano e seu aperfeigoamento;
11 -a formagao de cidadaos capazes de compreender criticamente a realidade
social e conscientes dos seus direitos e responsabilidades, desenvolvendo-lhes os
valores 6ticos e o aprendizado da participagao;
111 -o preparo do cidadao para o exercicio da cidadania, a compensagao e o
exercicio do trabalho, mediante o acesso a cultura, ao conhecimento humanistico,
cientifico, tecnol6gico, artistico e ao desporto;
lv -a produgao e difusao do saber e do conhecimento;
V -a valorizagao e a promoeao da vida;
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Vl -a preparagao do cidadao para a efetiva participagao politica.
TiTULO 111
ESTRUTURA E ORGANIZACAO D0 SISTEMA
Art. 6°. Integram o Sistema Municipal de Ensino:
I -as lnstituig6es de Educagao lnfantil e do Ensino Fundamental, em qualquer
das modalidades existentes da rede municipal de ensino;
11 -as lnstituig6es de Educagao lnfantil criadas e mantidas pela iniciativa pri￾vada;
Ill - o Conselho Municipal de Educagao - CME, o Conselho de Alimentaeao
Escolar - CAE e o Fundo de Manutengao e Desenvolvimento da Educaeao Basica e
de Valorizagao dos Profissionais da Educagao -FUNDEB;
IV -a Secretaria Municipal de Educagao -SMED.
Art. 7°. E da competencia do Municipio:
I -elaborar e executar politicas e planos educacionais, em colaboragao com o
Estado e a Uniao, em consonancia com as diretrizes e planos nacionais de educagao,
integrando e coordenando as ae6es do Municipio;
11 - manter os 6rgaos oficiais do Sistema Municipal de Ensino, integrando-os
as politicas educacionais da Uniao e do Estado;
Ill -instituir e organizar, manter e desenvolver os 6rgaos e instituie6es pdbli￾cas do Sistema Municipal de Ensino;
lv -fomentar ag6es redistributivas em relagao as suas escolas, considerando
os seus projetos pedag6gicos, de acordo com as necessidades da comunidade esco￾lar e as disponibilidades do Poder Ptlblico;
V -oferecer a educagao infantil, em creches e pie-escolas e, com prioridade,
o ensino fundamental, permitida a atuagao em outros niveis de ensino somente
quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua area de competen￾Rtia da Estagao,1085 . Centre . Fone/Fax: 51 3696-1200
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cia e com recursos acima dos percentuais minimos vinculados pela Constituigao Fe￾deral a manutengao e desenvolvimento do ensino fundamental;
Vl - zelar pela observancia da legislagao respectiva e pelo cumprimento das
decis6es do CME, nas instituie6es sob sua responsabilidade;
VH - aprovar Regimentos e Planos de Estudos das instituig6es de ensino sob
sua responsabilidade;
Vlll -assumir o transporte escolar dos alunos de sua rede.
Art. 80. A SMED incumbe organizar, executar, manter, administrar, orientar,
coordenar e controlar as atividades do Poder Publico ligadas a educa9ao, zelando
pela observancia da legislagao respectiva e pelo cumprimento das decis6es do CME,
nas instituig6es que integram a Rede Ptlblica Municipal de Ensino.
Pafagrafo tinico. Incumbe, ainda, a SMED, orientar e fiscalizar as atividades
das lnstituig6es Educacionais Privadas que integram o Sistema Municipal de Ensino.
Art. 9°. 0 CME 6 o 6rgao consultivo, normativo, deliberativo e fiscalizador,
acerca dos temas que forem de sua competencia, conferida pela legislaeao.
Art.10. Sao competencias do CME:
I -a coordenagao do processo de definigao de politicas e diretrizes municipais
de educagao, promovendo a colaboragao entre o Sistema Municipal e os demais Sis￾temas que possuam instituie6es de ensino no municipio;
11 - a participaeao na discussao do Plano Municipal de Educagao, a luz do
Plano Estadual e Nacional de Educaeao;
Ill -o acompanhamento, controle e avaliagao de planos, programas e projetos
em nivel municipal;
lv - a elaboraeao de normas complementares para o Sistema Municipal de
Ensino;
V -a participacao na elaboragao do orgamento municipal relativo a educaeao;
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Vl - o acompanhamento e controle da aplicaeao dos recursos ptlblicos desti￾nados a educaeao;
VII - a deliberacao sobre a criaeao, autorizagao e credenciamento de novas
escolas, anos e cursos a serem mantidos pelo Municipio;
Vlll - a autorizagao, credenciamento e fiscalizagao de institui96es de educa￾gao infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada;
lx -o pronunciamento quanto a criagao e funcionamento de estabelecimentos
de ensino ptlblico de qualquer nivel a serem instalados no municipio;
X - a manifestagao pr6via sobre acordos, conv6nios e similares a serem cele￾brados pelo Poder Ptlblico Municipal com as demais instancias governamentais ou do
setor privado;
Xl - a avaliagao da realidade educacional do municipio e proposi?ao de medi￾das aos Poderes Ptlblicos para a melhoria do fluxo e do rendimento escolar;
XIl -a proposigao de medidas e programas para titular, capacitar, atualizar e
aperfeieoar professores;
XIll - a fiscalizaeao do desempenho do Sistema Municipal de Ensino ou do
conjunto de escolas municipais;
XIV - a aprovagao do relat6rio anual da SMED, que incluira os dados sobre a
execueao financeira;
XV - a emissao de pareceres sabre assuntos educacionais e quest6es de na￾tureza pedag6gica que lhe forem submetidas pelo Executivo ou Legislativo Municipais
e por entidades de ambito municipal;
Xvl - a priorizagao do cumprimento das disposi96es constitucionajs, legais e
normativas em materia de educaeao, representando junto as autoridades competen￾tes, quando for o caso;
XVII -a elaboragao do seu Regimento lnterno, a ser aprovado pelo Prefeito
Municipal, mediante Decreto;
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Xvlll -outras que lhe forem delegadas pelo Poder Pdblico.
Art. 11. 0 CME contara com infraestrutura necessaria para o atendimento de
seus servigos tecnicos e administrativos e de suas atribuig6es, fornecida pelo Poder
Executivo.
TiTULO IV
ORGANIZACAO E ADMINISTRACA0 D0 ENSINO
Art. 12. Os curriculos do ensino infantil, fundamental e medio devem atender
a diversidade, explicitando e trabalhando as diferengas, valorizando as suas especifi￾cidades.
Art. 13. As instituie6es de ensino fundamental organizar-se-ao por anos e to￾das as formas de organizaeao do ensino que propiciem uma agao pedag6gica que
efetive a nao exclusao, mediante o avaneo continuado, atraves da garantia do respei￾to aos ritmos e tempos de aprendizagem de cada aluno, a constru?ao do conheci￾mento atraves da interdisciplinaridade de forma dinamica, criativa, critica, contextuali￾zada, investigativa, prazerosa, desafiadora e ltldica.
Art. 14. Os estabelecimentos de ensino deverao ter o controle de frequencia
dos alunos matriculados nas escolas municipais e far-se-a nos termos dos Regimen￾tos Escolares.
§ 1°. As escolas municipais poderao fixar em seus Regimentos Escolares cri￾t6rios adicionais para controle de frequencia, bern como o c6mputo da frequencia do
aluno transferido, durante o ano letivo.
§ 20. 0 Regimento Escolar devera regrar as formas e modalidades de ofere￾cimento das atividades complementares compensat6rias de infrequencia dos alunos.
Art.15. Os estudos de recuperaeao dos alunos serao realizados preferente￾mente de forma paralela aos periodos letivos e deverao ser disciplinados no Regi￾mento Escolar.
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Pafagrafo dnico. Os estudos de recuperagao em razao do baixo rendimento
escolar dos alunos nao se confundem com as atividades complementares compensa￾t6rias da infrequencia.
Art. 16. A avaliaeao observara a reflexao constante de todos os segmentos
que constituem o processo ensino-aprendizagem, como forma de superar as dificul￾dades, retomando, reorganizando e reeducando os sujeitos envolvidos, devendo:
I -ser urn processo continuo, formativo, cumulativo, permanente, que respeite
as caracteristicas individuais e as etapas evolutivas e socioculturais;
11 -ser investigativa, diagn6stica, emancipat6ria e participativa, concebendo o
conhecimento como construeao hist6rica, singular e coletiva dos educandos.
Art. 17. As institui96es de diferentes niveis devem elaborar coletivamente,
com os diversos segmentos da comunidade, seus Regimentos Escolares.
Art.18. As instituie6es dos diferentes niveis de ensino do Municipio poderao
oportunizar a realizaeao de estagio de estudantes para alunos regularmente matricu￾lados no ensino medio e superior de sua jurisdigao.
Paragrafo tlnico. As atMdades, atribuig6es, acompanhamento e avaliagao
dos estagiarios serao disciplinadas em regulamentagao pr6pria.
TiTULO V
DA GESTAO DEMOCRATICA
Art. 19. A gestao democratica do ensino ptlblico municipal dar-se-a atraves da
participagao dos profissionais da Educaeao e da comunidade escolar, na elaboraeao
do projeto pedag6gico da instituigao de ensino e da participaeao das comunidades
escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.
Paragrafo dnico. As atribuie6es dos conselhos escolares ou equivalentes,
bern como os processos de escolha dos seus integrantes sao regulamentados em
legislacao pr6pria.
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Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao, e seus efeitos a
contar do primeiro dia do ano seguinte ao de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos quatro dias do mss de novem￾bro de 2021.
SCHuSTER BORN,
Prefeito Municipal.
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JUSTIFICATIVA A0
PROJET0 DE LEI N° 2557, DE 04 DE NOVEMBR0 DE 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Trata o presente Projeto de Lei da criaeao do Sistema Municipal de Ensino do
Municipio de Barao.
Desde a emancipagao politica, o ensino ptlblico de nosso Municipio esteve
vinculado ao Sistema Estadual de Educagao, atrav6s do Conselho Estadual de Edu￾cagao e Secretaria de Educagao do ente estadual. Tal condigao implica que o ensino
municipal, nos seus diversos segmentos, encontra-se atrelado as diretrizes Estadu￾ais.
Pofem, entendemos que essa realidade ha muito nao mais atende aos ansei￾os de Barao, a nivel educacional. Necessario que tenhamos total autonomia na con￾dueao do ensino ptlblico, para que possamos implantar novos projetos e atingirmos
as metas traeadas pelo Governo Municipal.
No modelo ora proposto, o Municipio assume relevante importancia na esfera
da Educagao. As regras gerais passafao a ser criadas pelo Municipio. Trata-se, sem
ddvida, de uma inovagao, considerando que teremos autonomia para organizarmos a
rede de ensino, as Escolas, a Secretaria Municipal de Educagao e principalmente o
6rgao normativo e fiscalizador, qual seja, o Conselho Municipal de Educagao, cuja
estrutura sera alterada, se aprovado o presente Projeto.
Cumpre-nos observar que a Municipio 6 a base, o ponto de partida para a
construcao de uma educagao de qualidade social. Desse modo, necessario que o
Sistema de Ensino estimule discuss6es locais sobre a fungao social da educaeao
como promotora da construgao de conhecimentos que subsidiem e sustentem ae6es
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voltadas para a formagao da cidadania e do desenvolvimento social e econ6mico,
consolidando, assim, o Sistema Municipal de Ensino.
A CF/1988 sinaliza o Sistema Municipal de Ensino ao estabelecer, em seu ar￾tigo 211 que "A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios organizarao, em
regime de colaboragao, os seus sistemas de ensino". A Lei de Diretrizes e Bases, por
sua vez, estabelece a existencia de Sjstemas Municipais de Ensino, consolidando a
ideia de Sistema Municipal, conforme a redaeao do art. 11 e seus incisos:
Art.11. Os Municlpios incumbir-se-ao de:
I -organizar, manter e desenvolver os 6rgaos e instituigdes oficiais dos seus sistemas de en￾sino, integrando-os as politicas e planos educacionais da Uniao e dos Estados;
11 -exercer agao redistributiva em relacao as suas escolas;
Ill -baixar normas complementares para a seu sistema de ensino;
lv -autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino,
V - oferecer a educacao infantll em creches e pie-escolas, e, com prioridade, o ensino funda￾mental, permitida a atuaeao em outros nlveis de ensino somente quando estiverem atendidas
plenamente as necessidades de sua area de competencia e com recursos acima dos percen￾tuais mlnimos vinculados pela Constituieao Federal a manutengao e desenvolvimento do en￾sino.
Vl -assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.
Para que urn Sistema de Ensino se efetive, o mesmo requer urn 6rgao regula￾dor, que 6 a Conselho Municipal de Educaeao, com fune6es definidas e regulamen￾tadas em lei, razao pela qual, sera enviado Projeto de Lei remodelando o Conselho
Municipal de Educacao, acaso aprovado o Sistema.
Em sintese, a estruturagao do Projeto contempla os principios e fins da edu￾cagao, a estrutura e organizagao do sistema, a organizagao e administraeao do en￾sino e a gestao democratica, ou seja, trata-se de uma proposta abrangente e que
atende a normativa federal, condigao que nos possibilita, assim, implantarmos o
nosso Sistema Municipal de Ensino.
Pelo ora exposto, pedimos a aprovaeao do Projeto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos quatro dias do mss de novem￾bro de 2021.
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USTER BORN,
efeito Municipal.