materia nº 2559/2021

ESTADO DO RIO GRANDE D0 SUL
MUNIcipIO DE BAR^O
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.a 2.559/2021, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021
(Autoria: Poder Executivo)
Altera o art. 17, da Lei Municipal n°
1.630/2011.
Art.1°. 0 artigo 17 da Lei n° 1.630, de 24 de outubro de 2011 passa a
vigorar com a seguinte reda9ao:
"Art.17 -0 Fundo Municipal do ldoso sera gerido pelo Prefeito Municipal,
observadas as diretrizes emanadas pelo Conselho Municipal do ldoso". (NR)
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, AOS CINCO DIAS
D0 MES DE NOVEMBRO DE 2021.
Rua da Estacao,1085 . Centro -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730-000 - BARAO -RS
www.barao.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N.a 2.559/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
A Lei Municipal n° 1.630, de 24 de outubro de 2011, estabeleceu a politica
municipal do idoso, tornando-se urn marco com enorme relevancia para a luta pelos
seus direitos. Referida legislagao criou o Fundo Municipal do ldoso, atualmente
gerido pela Secretaria Municipal da Assistencia Social e Trabalho, a quem compete
utilizar os valores arrecadados para o financiamento dos beneficios, servigos,
programas e projetos de ae6es assistenciais aos seus destinatarios.
Motivado por fazer valer a lei sem os entraves burocraticos impostos por
instituie6es financeiras a cada troca de gestor do fundo, o que acarreta o
retardamento da aplicagao dos recursos em beneficio dos idosos, e que
encaminhamos a presente proposta, atraves da qual cabefa unicamente ao Prefeito
Municipal fazer a sua gerencia, sempre sob a atenta supervisao e observando as
diretrizes emanadas pelo Conselho Municipal do ldoso.
Assim, solicitamos a aprovagao deste Projeto.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, AOS CINCO DIAS
DO MES DE NOVEMBRO DE 2021.
Rua da Estagao,1085 -Centro -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
www.barao.rs.gov.br