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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE D0 PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2560, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021.
(Autoria: Poder Executivo)
ALTERA LEI N° 784, DE 10 DE OUTUBRO DE
2001 E DISPOE SOBRE 0 REAJUSTE, 0
CALENDARIO DE PAGAMENTO E OS
DESCONTOS CONCEDIDOS SOBRE 0 IPTU,
ISSQN FIXO, TAXAS MUNICIPAIS E FIXA 0
VALOR DA UNIDADE DE REFERENCIA
MUNICIPAL -URM.
Prefeito Municipal de Bafao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso
de suas atribuie6es legais,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1° -0 art.171 da Lei n° 784, de 30 de outubro de 2001, passa a
vigorar com a seguinte redaeao:
Art. 171 -Os valores dos debitos de natureza tributaria, vencidos e
exigiveis, inscritos ou nao em divida ativa, serao corrigidos
monetariamente, considerando-se o indice de variagao do IPCA
(lndice Nacional de Pregos ao Consumidor Amplo), calculado a parfir
do dia seguinte a data do vencimento da obrigag5o ate o dia anterior
ao do seu pagamento, sem prejuizo da multa e juros previstos nesta
/e/I.
Art. 2° -0 pafagrafo unico do art. 174 da Lei n° 784, de 30 de outubro de
2001, passa a vigorar com a seguinte redagao:
Pafagrafo dnico - A Unidade de Referencia Municipal - URM - sera
atualizada anualmente pelo lpcA (lndice Nacional de Pregos ao
Consumidor Amplo) , salvo legisla?ao especifica de iniciativa do Poder
Executivo.
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar o pagamento do
lmposto Predial e Territorial Urbano - lpTU para o ano de 2022 e a conceder
descontos nos pagamentos em parcela unica, conforme segue:
Rua da Estacao,1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730000 -BARAO - RS
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I -As parcelas terao os seguintes vencimentos:
a) 1a parcela -vencimento em 15.05.2022;
b) 2a parcela-vencimentoem 15.06,2022;
c) 3° parcela -vencimento em 15.07.2022.
11 -0 pagamento em cota unica tefa os seguintes descontos:
a) At615.02.2021 -desconto de 6°/o;
b) Ate 15.03.2022-descontode3%;
c) At615.04.2021 -descontode l°/o.
Art. 20 Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar o pagamento do
lmposto Sobre Servigos de Qualquer Natureza - lssQN Fixo e das Taxas de
Fiscalizagao e/ou Vistoria, bern como conceder descontos nos pagamentos em
parcela tlnica para o exercicio 2022, conforme segue:
I -As parcelas terao os seguintes vencimentos:
a) 1a parcela -vencimento em 15.04.2021
b) 2a parcela -vencimento em 15.05.2021
11 -0 pagamento em parcela tlnica tefa os seguintes descontos:
a) At615.02.2021 -desconto de 6%
b) At615.03.2021 -desconto de 3°/o
Art. 5° 0 lmposto Predial e Territorial Urbano -IPTU, para o ano de 2022,
tera urn reajuste no patamar de 5,12°/o
Art. 4° 0 valor da Unidade de Referencia Municipal -URM, para o ano
de 2022, sera de R$ 33,59.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos dez dias do mss de
novembro do ano de dois mil e vinte e urn.
L'1_
SCHUSTER BORN
ito Municipal
Rue da Estagao,1085 -Centro -Fone/Fax: 513696-1200
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JUSTIFICATIVA AO
pRojETo DE LEI No 256o, DE io DE NovErv]BRo DE 2o2i
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Pelo presente projeto de lei estamos propondo a alterar o c6digo
tributario, definir reajustes de tributos, calendario de pagamento e descontos,
bern como fixar valor para a URM no exercicio 2022.
Ressaltamos a necessidade de alteragao do C6digo Tribufario
Municipal, tendo em vista que a base de calculo para atualizagao das dividas
fiscais atualmente baseja-se no lGPM, o qual teve uma variacao significativa,
tendo urn acumulado dos dltimos 12 meses que ultrapassa 30°/o.
Tamb6m, o lGPM, por ser urn indice que sofre muita influencia do
pre9o das comodities que, por serem cotadas em d6lar, estao muito suscetiveis
a varia9ao desta moeda, esta muito mais sujeito a variag6es abruptas como pode
ser observado a partir do grafico abaixo.
I,,Ih` ,.-, l' \,,uJ' \l`.`'id.,I,`.,(,I,., ` ,I I,`.," ,,.,,- ` ,.,., `,i !,,=,,`,
Por outro lado, o lpcA tern uma certa linearidade hist6rica tamb6m
observada no gfafico colacionado a esta justificativa.
Por esse motivo que propomos a alteragao do indice de corregao
monetaria a ser observado para os d6bitos ficais no municipio de Barao, a fim
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de que os contribuintes nao fiquem a merce de variag6es demasiadas que nao
condizem sequer com a realidade inflacionaria nacional, eis que a inflagao
acumulada no periodo de 12 meses 6 de pouco mais de 10%, sendo muito menor
que a variagao do lGPM.
Tamb6m, estamos propondo descontos para pagamento de tributos
municipais em conta dnica e fixando calendario para parcelamento, sendo tal
materia de suma importancia para os municipes que desejam pagar logo as suas
obrigag6es tributarias e, para aqueles que desejam parcelar, definir as datas de
pagamento.
Por fim, estamos propondo uma atualiza9ao do valor do lpTU e da
URM para o proximo exercicio, sendo que estimamos em urn patamar de 5.12%,
que e a metade da varia?ao do lpcA acumulado dos ultimos 12 meses.
Justificamos tal medida para nao onerar contribuintes neste momento,
pois estamos recentemente vjvendo uma retomada da economia p6s COVID-19.
Pelo exposto, soljcitamos a aprovagao deste Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos dez dias do mss de
novembro de dois mil e vinte e urn.
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