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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2562, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021.
(Autoria do Poder Executivo)
Abre credito especial por excesso de arrecadacao no
valor de R$ 65.954,62 e revoga a Lei n° 2520, de 10 de
novembro de 2021
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de suas
atribuie6es legais,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir cr6dito especial por
excesso de arrecadagao, no oreamento do exercicio do ano de 2021, o valor de R$
65.954,62 (sessenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e dais
centavos), na seguinte Rubrica Oreamentaria:
ORGAO: 07 -
UNIDADE: 02 -
10.301.0107.2752 -
3.3.3.90.14.00.000000 -
3.3.3.90.30.00.000000 -
3.3.3.93.32.00.000000 -
3.3.3.90.39.00.000000 -
10.301.0107.2756 -
3.3.3.90.39.00.000000 -
3.3.3.90.30.00.000000 -
3.3.3.93.39.00.000000 -
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
SOCIO DEMOGRAFICO
Diarias - Civil
Material de Consumo
Material Distribuioao Gratuita
Outros Servieos de Terceiros
Recurso: 4011 - PIES
REDE BEM CUIDAR
Outros Servigos de Terceiros
Material de Consumo
Outros Servi¢os de Terceiros
Recurso: 4011 -PIES
R$ 7.954,62
R$ 2.000,00
R$ 7.000,00
R$ 3.000,00
Art. 2° Servira para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadaeao.
Art. 3° Fica revogada a Lei n° 2520, de 10 de novembro de 2021.
Art. 40 A presente Lei entra em vigor na data da sua publicaeao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos dez dias do mes de novembro do ano
de dois mil e vinte e urn.
JEFF N SCHUSTER BORN
nicipal
Rua da Estacao,1085 -Centro -Fone/Fax: 513
CEP 95730-000 - BARAO - RS
w~.barao.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARA0
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
A0
PROJETO DE LEI N° 2562, DE 10 DE NOVEIVIBRO DE 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
0 Poder Executivo Municipal prop6e, atraves do presente Projeto de Lei, a
abertura de cr6dito especial por excesso de arrecadagao, para o Programa Estadual
de lncentivos para Atencao Primaria a Saude (PIAPS), no Sistema Unico de Sadde,
atraves dos Decretos Estaduais ntlmeros 56.061 e 56.062, de 29 de agosto de 2021 e,
a Portaria SES n° 635, de 31 de agosto de 2021.
Atraves deste o Projeto de Lei, revoga-se Lei n° 2520, o qual
equivocadamente, solicitou-se suplementagao por excesso de arrecadagao quando
na verdade, deveria constar abertura de cfedito especial.
Pelo exposto, encaminhamos o Projeto de Lei N° 2562, para a aprecia8ao
dessa Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos dez dias do mes de novembro
do ano de dois mil e vinte e urn.
Rua da E§tac5o,1085 -Centre -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
www.barao.rs.gov.br
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