& % ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
y MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 2565, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021.
(Autoria: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
subsidiar e efetuar serviços de máquinas e
caminhões aos munícipes de Barão e revoga a
Lei nº 2.281, de 28 de fevereiro de 2019.
Prefeito Municipal de Barão, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subsidiar os
serviços particulares de retroescavadeira, escavadeira hidráulica, trator esteira
e caminhão.
8 1º - O valor do subsídio será de 2,00 URM (Duas Unidades de
Referência Municipal) por hora de serviço realizado.
S$ 2º - O ressarcimento do referido subsídio dar-se-á na Tesouraria
Municipal mediante apresentação de Nota Fiscal da prestação do serviço e
autorização da Secretaria Municipal de Obras e Viação e/ou da Agricultura.
8 3º - Terá acesso ao subsídio:
| - de até 04 (quatro) horas/ano o Produtor Rural que tiver um
faturamento bruto anual de até R$ 4.999,99 (quatro mil, novecentos e noventa e
nove reais);
Il - de até 08 (oito) horas/ano o Produtor Rural que tiver um faturamento
bruto anual de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até R$ 99.999,99 (noventa e nove
mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos);
III - de até 10 (dez) horas/ano o Produtor Rural que tiver um faturamento
bruto anual de R$ 100.000,00 (cem mil reais) até R$ 499.999,99 (quatrocentos
e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove
centavos);
Rua da Estação, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br
& E) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
/ MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
IV - de até 12 (doze) horas/ano o Produtor Rural que tiver um
faturamento bruto anual de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) até R$
999.999,99 (novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove
reais e noventa e nove centavos);
V - de até 14 (quatorze) horas/ano o Produtor Rural que tiver um
faturamento bruto anual de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) até R$
1.999,999,99 (um milhão, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e
noventa e nove reais e noventa e nove centavos);
VI - de até 16 (dezesseis) horas/ano o Produtor Rural que tiver um
faturamento bruto anual acima R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais);
VII - de até 04 (quatro) horas/ano, nos casos em que o requerente não
seja produtor rural.
8 4º - Para fins da averiguação dos valores descritos nos incisos | ao VI
deste artigo, será utilizado como base o último relatório emitido pela Secretaria
da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul — SEFAZ/RS, cuja consulta será
realizada pela Secretaria de Agricultura.
Art. 2º - Para ser beneficiado pela presente Lei, o munícipe deverá
encaminhar seu pedido à Secretaria Municipal de Agricultura ou Obras e Viação
juntamente com o título de eleitor e algum dos seguintes documentos:
| - talão de produtor ou indicação da inscrição estadual,
Il - cadastro imobiliário ou indicação do respectivo número;
HI - certificado de registro veicular.
8 1º - Só terá direito ao benefício instituído por esta lei o munícipe que
tiver seu domicílio eleitoral no Município de Barão.
$ 2º - Os documentos de que tratam os incisos |, Il e Ill deverão estar,
obrigatoriamente, em nome do mesmo titular do título de eleitor indicado no caput
e cadastrados no município de Barão.
8 3º - O veículo indicado no documento de que trata o inciso Ill deste
artigo não poderá ter mais do que 20 anos de fabricação.
Art. 3º - O requerente não pode cumular o benefício de origem urbana e
rural, devendo optar por um ou outro.
Rua da Estação, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - O serviço será realizado conforme disponibilidade de
maquinário.
Art. 5º - O valor a ser cobrado pelo serviço, a título de ressarcimento,
seguirá a seguinte tabela:
VALOR POR HORA
ITEM EQUIPAMENTO MÁXIMO POR ANO (EM URM)
I RETROESCAVADEIRA 8 HORAS 3,0
NH PA CARREGADEIRA 4 HORAS 5,5
mm MOTONIVELADORA 4 HORAS 7,5
Iv CAMINHÃO TOCO 4 HORAS 4,5
V CAMINHÃO TRUCK 4 HORAS 5,5
8 1º - O munícipe pagará o valor da hora máquina e/ou caminhão, na
Tesouraria da Prefeitura, mediante apresentação da ordem de serviço assinada
pelo operador da máquina e pelo beneficiado.
8 2º - Pagando no prazo de até 30 dias após a prestação dos serviços,
o munícipe terá direito a um desconto de 30% (trinta por cento).
8 3º - Na modalidade ressarcimento, o beneficiado terá direito a solicitar
até dois equipamentos por exercício, sendo que a quantidade de horas será
limitada conforme previsto na tabela descrita neste artigo.
Art. 6º - É cumulativo o limite de horas pela modalidade subsídio e
ressarcimento.
Art. 7º - O munícipe e o prestador ficam responsáveis pela veracidade
das informações repassadas, tanto no momento da solicitação, quanto na
quantidade de horas de efetivos serviços executados.
Rua da Estação, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br
& E) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
py MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único - Caso sejam constatadas irregularidades no pedido ou
na execução dos trabalhos, o subsídio dos serviços não será concedido.
Art. 8º O controle das horas será feito pelas Secretarias Municipais da
Agricultura e de Obras e Viação e haverá liberação conforme a disponibilidade
monetária do Município.
Art. 9º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das
seguintes Rubricas Orçamentárias:
ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
613 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA AGRICULTURA
3.3.3.9.0.48.00.000000 - Outros Auxílios Financeiros a PF
ÓRGÃO: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
2537 -INCENTIVOS OBRAS
3.3.3.9.0.48.00.000000 - Outros Auxílios Financeiros a PF
Art. 10 - O requerente que estiver em débito com a Fazenda Pública
Municipal não terá direito ao benefício de que trata a presente Lei.
Art. 11 - Fica revogada a Lei nº 2.281, de 28 de fevereiro de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos dois dias do
mês de dezembro de dois mil e vinte e um.
Set
JEFFERS HUSTER BORN
refeito Municipal
Rua da Estação, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br
E) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
y MUNICÍPIO DE BARÃO
Ve ad GABINETE DO PREFEITO
Ê
JUSTIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI Nº 2565, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Através do presente Projeto o Poder Executivo busca autorização desta
casa para realizar adequações no atual modelo de subsídio de serviços de
máquinas e caminhões aos munícipes, criando uma nova lei e revogando a que
atualmente regulamenta a matéria.
Esta proposição visa ampliar o benefício de horas máquina e caminhão
já existentes, a fim de melhor atender aos munícipes.
Também, cria um sistema mais justo de repartição, beneficiando
somente os votantes no município de Barão, bem como àqueles que mais
produzem em detrimento dos demais, eis que no atual sistema a repartição se
dá de maneira igualitária, independentemente do retorno que o munícipe gera à
Fazenda Pública local.
Pelo exposto, buscamos a aprovação de mais este projeto de lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos dois dias do
mês de dezembro de dois mil e vinte e um.
go Meses
JEFFERSÓN SCHUSTER BORN
refeito Municipal
SN
Rua da Estação, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br