materia nº 2566/2021

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» MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 2566, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021
(Autoria do Poder Executivo)
Autoriza o poder Executivo a cobrar a Contribuição
de Melhorias, decorrente de obras públicas de
pavimentação asfáltica da Avenida Central, Linha
Wilmsen - Trechos 01 e 02.
Prefeito Municipal de Barão, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cobrar Contribuição
de Melhoria decorrente de obra pública de pavimentação asfáltica da Avenida
Central, Linha Wilmsen, Trecho 01 e 02, com com área total de 16.100,00 m?
(dezesseis mil e cem metros quadrados) e custo estimado de R$ 3.086.603,28 (três
milhões e oitenta e seis mil e seiscentos e três reais e vinte e oito centavos)
conforme memoriais, projetos e orçamentos anexos ao processo administrativo nº
125/2021, relativo ao edital de licitação, modalidade Concorrência nº 001/2021.
Parágrafo Único: As características técnicas a serem observadas na
execução das obras e os custos são aqueles constantes nos respectivos memoriais
descritivos, orçamentos e projetos técnicos.
Art. 2º A contribuição de melhoria terá como limite individual, a valorização
imobiliária que a benfeitoria pública resultar para cada imóvel beneficiado, limitada
a 70% (setenta por cento) do custo total da obra e terá sua expressão monetária
atualizada mediante aplicação de coeficientes de correção monetária.
Parágrafo Único: Serão considerados beneficiados apenas os imóveis que
possuam frente para a via pavimentada.
Rua da Estação, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARÃO - RS
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º O poder Executivo deverá preencher os requisitos previstos na Lei
Municipal nº 1.469/2009, bem como demais normas pertinentes para fins de adequação
legal da cobrança do tributo previsto nesta Lei.
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos dois dias do mês de dezembro do
ano de dois mil e vinte e um.
a
JEFFERS;) HUSTER BORN
refeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI Nº 2566, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Através do Projeto de Lei nº 2566, o Poder Executivo Municipal solicita
autorização para cobrança de Contribuição de Melhoria na Avenida Central, Linha
Wilmsen.
O presente projeto é elaborado para com observância dos critérios
estabelecidos na Lei Municipal nº 1.469, de 22 de outubro de 2009 e suas
alterações.
Pelo ora exposto, pedimos a aprovação de mais este projeto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos dois dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e vinte e um.
AA
JEFFERSON SCHUSTER BORN
refeito Municipal
N
s
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