» ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
> ES GABINETE DO PREFEITO
Ê
PROJETO DE LEI Nº 2.567, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021.
(Autoria: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal, por
necessidade temporária de excepcional interesse, para
atender à situação emergencial, nas funções Agente
Educacional, Monitor(a) de Educação Infantil e Professor de
Educação Infantil.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal, por
necessidade temporária de excepcional interesse, para atender à situação
emergencial, nas Funções de Agente Educacional, Monitor(a) de Educação
Infantil e Professor de Educação Infantil, mediante contratos administrativos
temporários.
Parágrafo único. As atribuições das Funções de que trata o caput deste
artigo são as listadas no Anexo Único, que integra a presente Lei.
Art. 2º. As contratações previstas no artigo anterior dar-se-ão no número
de até 7 (sete) contratações para Agente Educacional, até 8 (oito) contratações
para Monitor(a) de Educação Infantil e até 11 (onze) contratações para Professor
de Educação Infantil, com carga horária de até 30 (trinta) horas semanais em
todas as Funções, visando o atendimento de Turmas da Escola Municipal de
Educação Infantil Arco-Íris.
Art. 3º. Para efeitos de remuneração, às Funções de Agente Educacional
e Monitor(a) de Educação Infantil será observado o que dispõe a Lei Municipal nº
1.183, de 07 de junho de 2006 e alterações e para a Função de Professor de
Educação Infantil o previsto na Lei Municipal nº 1.665, de 04 de abril de 2012 e
Rua da Estação, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 di
CEP 95730-000 - BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br
alterações.
& % ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
p MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo primeiro. O vencimento básico é de R$ 1.482,09 (um mil,
quatrocentos e oitenta e dois reais e nove centavos) para as Funções de Agente
Educacional e Monitor(a) de Educação Infantil, correspondente ao padrão Il da
tabela de vencimentos dos servidores do quadro geral, art. 26, inciso | da Lei nº
1.183/2006 e alterações e de R$ 2.023,06 (dois mil, vinte e três reais e seis
centavos) para a Função de Professor de Educação Infantil, Nível 1, Classe A do
segundo quadro do art. 32, inciso | da Lei nº 1.665/2012 e alterações.
Parágrafo segundo. Os valores fixados no parágrafo primeiro deste artigo
correspondem à carga horária de 30 (trinta) horas semanais, podendo haver
redução proporcional, de acordo com a carga horária a ser prevista nos contratos
temporários.
Parágrafo terceiro. Os direitos e deveres dos contratados são os
elencados no art. 199, seus incisos e parágrafos da Lei Municipal nº 1.182, de 07
de junho de 2006 e alterações, Regime Jurídico dos Servidores.
Art. 4º. Os contratos, de natureza administrativa, terão a duração de até
332 (trezentos e trinta e dois) dias.
Art. 5º. Os contratos ficarão prorrogados por até 7 (sete) meses após o
parto, no caso de contratada(s) gestante(s).
Art. 6º. Para fins de contratação de que trata o artigo 1º, será observada a
lista de candidatos classificados em Concursos Públicos e Processos Seletivos
Simplificados.
Art. 7º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das
seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 02- EDUCAÇÃO INFANTIL
2531- Valorização do Magistério - FUNDEB
Rua da Estação, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br
& % ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
nd MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
3.3.1.9.0.11.00.000000- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
UNIDADE: 02- EDUCAÇÃO INFANTIL
2521- Manutenção de Creches
3.3.1.9.0.11.00.000000- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos três dias do mês
de dezembro do ano de dois mil e vinte um.
3
JEFFERS CHUSTER BORN,
Prefeito Municipal.
Rua da Estação, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br
& E) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
» MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO — ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES
FUNÇÃO - AGENTE EDUCACIONAL:
Executar, com orientação da professora/coordenação pedagógica e/ou direção,
as atividades educativas propostas para a faixa etária das crianças atendidas e
especificadas no plano de trabalho, dentre os quais diversas são citadas a seguir:
receber as crianças no início do turno, acolhendo-as nesse momento. Auxiliar e
orientar as crianças durante brincadeiras livres e dirigidas, passeios, atividades
musicais, danças, teatros, recortes, colagens, desenhos, bater palmas, cantar,
pintar e outras que necessitem de sua atenção. Acompanhar as crianças nos
momentos de alimentação, auxiliando-as sempre que necessitarem. Auxiliar
as crianças nos momentos de higiene, trocando as fraldas e roupas e dando
banho caso seja necessário, ajudando a formar hábitos de higiene saudáveis.
Acompanhar os momentos de soninho dos alunos, zelando por sua segurança e
bem-estar, o tempo todo, enquanto estiverem sob sua responsabilidade.
Acompanhar as crianças no transporte escolar quando necessário. Comunicar a
professora, coordenação ou direção, qualquer comportamento anormal
demonstrado pela criança, bem como alguma situação de machucado ou
aumento de temperatura (febre), assim como à família da criança para que os
pais tomem providências, conforme orientação da escola. Conhecer a rotina da
escola, executando as tarefas necessárias ao bom andamento do trabalho.
Demonstrar atitudes de cordialidade, respeito e carinho pelos colegas de
trabalho, crianças e seus familiares. Participar dos eventos da escola sempre que
solicitado (apresentações, desfiles e afins, alusivos as datas comemorativas e
outros). Desempenhar sua função com responsabilidade, comprometimento e
ética.
FUNÇÃO — MONITOR(A) DE EDUCAÇÃO INFANTIL:
Realizar as suas tarefas com respeito, compreensão e carinho, buscando
ambientar a criança à entidade; comunicar imediatamente à coordenação
Rua da Estação, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
qualquer comportamento anormal demonstrado pela criança, tanto físico como
psíquico ou social; desenvolver atividades com as crianças, visando à
criatividade, independência, iniciativa, responsabilidade e raciocínio lógico;
auxiliar as crianças a desenvolverem a coordenação motora, mediante exercícios
e brinquedos, conforme orientação do professor responsável; vigiar e manter a
disciplina das crianças sob sua responsabilidade; acompanhar as crianças em
passeios, visitas e festividades sociais; executar, orientar e auxiliar as crianças no
que refere a higiene pessoal e vestuário; comunicar à coordenação a falta de
material ou gêneros, notada durante a realização de suas tarefas; auxiliar na
manutenção da higiene do ambiente; ministrar alimentação; servir as refeições e
auxiliar as crianças menores a se alimentar; observar a saúde e o bem estar das
crianças comunicando ao professor qualquer alteração, ajudando quando
necessário, prestar primeiros socorros, levá-las ao atendimento médico e
ambulatorial, cientificando o superior imediato da ocorrência; ajudar a ministrar os
medicamentos, conforme prescrição médica, sob orientação; orientar os pais
quanto à higiene infantil; comunicar ao professor e à direção da escola qualquer
incidente ou dificuldade ocorrida; ajudar o professor na apuração da frequência
diária e mensal das crianças; executar outras tarefas que lhe forem atribuídas.
FUNÇÃO —- PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL:
Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola;
levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe; zelar pela
aprendizagem do aluno respeitando as fases do desenvolvimento infantil;
proceder, orientar e auxiliar as crianças no que se refere à higiene pessoal e
alimentação, respeitando as fases do desenvolvimento infantil, zelar pela
integridade das crianças na instituição; observar a saúde e o bem-estar
das crianças, zelando por eles em tempo integral; receber as crianças no início do
turno, acolhendo-as nesse momento; orientar as crianças durante brincadeiras
livres e dirigidas, passeios, atividades musicais, danças, teatro, recortes,
colagens, desenhos, bater palmas, cantar, pintar e outras que necessitem de sua
atenção; comunicar aos pais e/ou responsáveis os acontecimentos relevantes do
Rua da Estação, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
S
dia; levar ao conhecimento da equipe diretiva qualquer incidente ou dificuldade
ocorrida; manter a disciplina das crianças sob sua responsabilidade; acompanhar
os momentos de soninho dos alunos, zelando por sua segurança e bem-estar o
tempo todo em que estiverem sob sua responsabilidade. apurar a frequência
diária das crianças e comunicar à direção caso haja infrequência de alunos; zelar
pela organização e limpeza do ambiente de trabalho; utilizar os mecanismos de
avaliação; realizar estratégias de recuperação para os alunos de menor
rendimento; organizar registros de observações dos alunos; . Participar dos
eventos da escola sempre que solicitado (apresentações, desfiles e afins, alusivos
as datas comemorativas, e outros); realizar trabalho integrado com o apoio
pedagógico, quando houver; participar dos períodos dedicados ao planejamento,
à avaliação e ao desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e horas-
aula estabelecidos; colaborar com as atividades e articulação da escola com as
famílias e a comunidade; participar de cursos de formação e treinamentos;
participar da elaboração e execução do Plano Político Pedagógico, Planos de
Estudos, Plano Municipal de Educação, Regimento Escolar e
afins; integrar órgãos complementares da escola; executar tarefas afins com a
educação, contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino; acompanhar
os momentos de soninho. Conhecer a rotina da escola, executando as tarefas
necessárias ao bom andamento do trabalho. Demonstrar atitudes de cordialidade,
respeito e carinho pelos colegas de trabalho, crianças e seus familiares.
Rua da Estação, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br
&
MUNICÍPIO DE BARÃO
E) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
é GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA DO
PROJETO DE LEI Nº 2.567, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a contratar
pessoal, em caráter temporário, por excepcional interesse público, para atender
situação de emergência, atípica e transitória, nas Funções de Agente
Educacional, Monitor(a) de Educação Infantil e Professor de Educação Infantil.
A contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público encontra amparo no art.
37, inciso IX, da Constituição Federal:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público;
Segundo o STF, no julgamento do RE nº 658.026 (Tema 612 de
Repercussão Geral: Constitucionalidade de lei municipal que dispõe sobre as
hipóteses de contratação temporária de servidores públicos), nos termos do art.
37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação
temporária de servidores públicos, é preciso que:
Rua da Estação, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
a) os casos excepcionais estejam previstos em lei;
b) o prazo de contratação seja predeterminado;
c) a necessidade seja temporária;
d) o interesse público seja excepcional;
e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários
permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da
Administração.
Além da edição de lei específica, dos casos excepcionais, do prazo
predeterminado da contratação, da necessidade temporária e do interesse público
excepcional a ensejar a medida, é necessário que a contratação de pessoal por
tempo determinado seja indispensável.
A questão ora posta atende aos requisitos acima elencados.
Vejamos.
A Escola de Educação Infantil Arco-Íris, desde o início da pandemia,
passou por adaptações e readequações no seu funcionamento, notadamente no
que diz respeito à subdivisão das Turmas e forma de atendimento, com o fim de
se adequar aos protocolos de segurança.
Atualmente, as Turmas ainda se encontram fatiadas, situação que impõe
a necessidade de contarmos com mais pessoal para atendimento, inclusive para
a utilização dos critérios de asseio e segurança, decorrente dos referidos
protocolos.
Porém, trata-se de uma situação peculiar, transitória e excepcional que,
acaso normalizada, refletirá na redução de pessoal, razão pela qual não se
vislumbra o interesse público no provimento definitivo dos cargos, por concurso
público.
De referir, por oportuno e necessário, que ainda vigoram os Decretos nº
55.154, de 1º de abril de 2020, que reitera a declaração de estado de calamidade
Rua da Estação, 1085 - Centro - FonelFax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
&
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul, para fins de
prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19, o de nº
56.171, de 29 de outubro de 2021, que estabelece as normas aplicáveis às
instituições e aos estabelecimentos de ensino situados no território do Estado do
Rio Grande do Sul, conforme as medidas de prevenção e de enfrentamento à
epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) de que trata o Decreto nº
55.882 , de 15 de maio de 2021, que institui o Sistema de Avisos, Alertas e
Ações. Ainda, temos a Portaria Conjunta SES/SEDUC nº 5, de 19/11/2021, da
qual se extrai:
Art. 1º As medidas constantes nesta Portaria deverão ser adotadas por todas as
instituições de ensino no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, sejam públicas,
privadas, comunitárias, confessionais e outras, independente do nível, etapa e
modalidade de ensino, para fins de prevenção e controle ao coronavírus - COVID-19.
Art. 8º As instituições de ensino, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, sejam
públicas, privadas, comunitárias, confessionais e outras, independente do nível, etapa e
modalidade de ensino, deverão adotar as seguintes medidas gerais de organização:
| - constituir o Centro de Operações de Emergência em Saúde para a Educação,
denominado COE-E Local, cujas atribuições são as contidas no Art. 7º;
| - informar e orientar, de forma continuada, a comunidade escolar e/ou acadêmica sobre
as medidas de prevenção, monitoramento e controle da transmissão da COVID-19
adotadas pela Instituição de Ensino e preconizadas, como cuidados individuais e
familiares;
Il - providenciar e manter atualizado s os contatos de emergência dos seus alunos e
trabalhadores;
IV - priorizar a realização de reuniões por videoconferência, sejam elas de professores,
com pais e comunidade escolar/acadêmica em geral, evitando a forma presencial e,
quando não for possível, reduzir ao máximo o número de participantes e sua duração;
- priorizar a realização de atividade física em locais abertos, respeitando as normas
sanitárias vigentes;
VI - disponibilizar álcool em gel 70% em locais estratégicos e de fácil acesso,
estimulando o seu uso de forma ativa;
Rua da Estação, 1085 - Centro - FonelFax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
VII - disponibilizar, nos banheiros, pia com água corrente, sabonete líquido, toalhas de
papel descartável ou preparações alcoólicas antissépticas 70% (setenta por cento) em
formato de gel, espuma ou spray;
Ill - vedar o uso de bebedouros, estando a sua utilização liberada, excepcionalmente,
apenas para a reposição de água potável em garrafas e/ou copos de uso individual,
desde que mantidos devidamente higienizados e com filtros válidos;
Parágrafo único. As ações estabelecidas nesta Portaria deverão ser implementadas por
todas as instituições de ensino, independentemente do número total de alunos e
trabalhadores, devendo respeitar as especificidades dos níveis de ensino ofertados e as
faixas etárias dos alunos.
Art. 9º As instituições de ensino também deverão implementar medidas de cuidado e
permanente fiscalização local das seguintes ações para prevenção da transmissão da
COVID-19:
$ 1º Uso de máscaras:
| - A utilização, mantendo-se boca e nariz cobertos, de máscara de proteção individual
para circulação em espaços públicos, na forma e nos locais definidos no art. 3º-A da Lei
Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.
$ 2º Lavagem de mãos ou uso de álcool em gel 70%;
| - Disponibilizar álcool em gel 70%, estimular a lavagem de mãos antes da alimentação
e antes e após manipular a máscara;
| - Disponibilizar álcool em gel 70% em pontos estratégicos e de fácil acesso no
ambiente escolar,
8 3º Distanciamento físico:
| - Recomendado manter o distanciamento físico de pelo menos 1 (um) metro entre as
pessoas nos ambientes com ventilação cruzada natural e uso de máscaras de proteção
facial.
Il - Orientar alunos e trabalhadores a evitarem comportamentos sociais tais como aperto
de mãos, abraços e beijos.
8 4º Ventilação de ambientes:
| - Dar preferência à realização de atividades em locais abertos ou garantir a renovação
natural de ar, com portas e janelas abertas ou sistema de circulação de ar,
$ 5º Aglomeração de pessoas:
Rua da Estação, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
4
- Evitar a aglomeração de pessoas.
Il - Restringir o acesso à escola às pessoas que tenham atividades a serem executadas
nos diferentes turnos.
$ 6º Higienização de espaços físicos e diferentes objetos de uso pessoal ou comum:
| - Realizar a higienização, com água e sabão, dos ambientes, sempre que possível, e
após cada uso;
Il - Higienizar com maior frequência superfícies de toque recorrente;
Ill - Evitar a utilização de toalhas de tecido em todos os ambientes ou outros materiais
que dificultem a limpeza e, não sendo possível, realizar a troca após cada utilização,
IV - Evitar o compartilhamento de materiais de uso pessoal;
V - Higienizar, a cada uso, materiais e utensílios de uso comum, como colchonetes,
tatames, trocadores, cadeiras de alimentação, berços, brinquedos, entre outros,
VI - Garantir, sempre que possível, material individual e higienizado para o
desenvolvimento das atividades pedagógicas.
$ 7º Locais em que aconteçam alimentação:
| - Buscar estratégias para manutenção do distanciamento físico entre as pessoas no
refeitório ou locais em que sejam realizadas alimentações;
Il - Estimular a lavagem de mãos antes da alimentação;
Ill - Estimular a lavagem de mãos antes de retirar e colocar a máscara;
Iv - Observar os cuidados referentes à distribuição de pratos e talheres.
Preferencialmente, utilizar embalagens individuais, ou, na ausência dessas, entregar os
talheres, evitando a manipulação por diferentes pessoas;
V - Garantir a segurança sanitária na distribuição da alimentação escolar na rede de
ensino durante a pandemia do novo coronavírus- COVID-19;
VI - Estabelecer horários alternados de distribuição de alimentos, com o objetivo de
evitar aglomerações.
Art. 10. As instituições de ensino que possuam em suas dependências crianças
menores de seis anos ou com algum grau de dependência deverão adotar medidas
para que estas recebam auxílio para as atividades de higiene.
Art. 11. Nas instituições de ensino em que houver a necessidade de realizar troca de
fraldas dos alunos, orientar os trabalhadores responsáveis pela troca a usar luvas
Rua da Estação, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br
& E) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
/ MUNICÍPIO DE BARÃO
Ve ES GABINETE DO PREFEITO
descartáveis e a realizar a adequada lavagem das mãos da criança após o
procedimento. (grifamos)
Efetivamente, para a adoção das medidas constantes na Portaria, as
contratações mostram-se indispensáveis, com o fim de se obter êxito na adoção
no cumprimento das tarefas de controle, prevenção e monitoramento impostas
pela Portaria SES/SEDUC nº 5/2021.
Por certo, a autorização legislativa objeto do presente viabilizará a
prestação do serviço educacional com a qualidade e efetividade indispensáveis.
Verifica-se a imprevisibilidade no caso aqui tratado, uma vez que no
decorrer do ano letivo de 2022 poderá não mais ser necessária a adoção de
tantas medidas de segurança e, via de consequência, de um menor número de
pessoal.
O excepcional interesse público encontra-se igualmente presente. Isso
porque as contratações ocorrerão para evitar o declínio do serviço, como também
para restaurar o padrão mínimo indispensável da Escola.
Acerca da necessidade temporária, trata-se de contratações transitórias
e urgentes para que a Escola adote os procedimentos indicados na Portaria
Estadual antes mencionada, durante esse período de pandemia.
Outro aspecto que merece destaque é quanto à previsão de determinadas
contratações recaírem sobre a Função de Monitor(a) de Educação Infantil. A Lei
Municipal nº 2.318, de 09 de outubro de 2019 extinguiu o cargo, preservando as
vagas providas, até sua vacância definitiva. No entanto, tal condição não afasta a
possibilidade de o Município efetuar contratações temporárias, na medida em que
não se contrata para cargos, e sim para funções, não importando se há vagas ou
cargos criados.
Rua da Estação, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARÃO - RS
Www.barao.rs.gov.br
E) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
$ GABINETE DO PREFEITO
Feitas tais considerações, temos a mencionar, por fim, que o objeto do
Projeto impõe o impacto orçamentário-financeiro, de 06 (seis) agentes
educacionais e de 08 (oito) monitores de educação infantil, as demais
contratações já estão impactadas na folha de pagamento do Município, razão pela
qual segue anexo.
Ante o exposto, pedimos a aprovação do Projeto.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos três dias do mês
de dezembro do ano de dois mil e vinte um.
A mA a
HUSTER BORN,
Prefeito Municipal.
JEFFERSON
|
Rua da Estação, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br