ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 2.568, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021.
(Autoria: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal, por
necessidade temporária de excepcional interesse público,
nas funções Professor dos Anos Iniciais do Ensino
Fundamental e Professor dos Anos Finais do Ensino
Fundamental, na disciplina de História.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal, por
necessidade temporária de excepcional interesse público, nas Funções de
Professor dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e Professor dos Anos Finais
do Ensino Fundamental, na disciplina de História.
Parágrafo único. As atribuições das Funções de que trata o caput deste
artigo são as listadas no Anexo Único, que integra a presente Lei.
Art. 2º. As contratações previstas no artigo anterior dar-se-ão no número
de 2 (duas) contratações para a Função de Professor dos Anos Iniciais do Ensino
Fundamental e de 1 (uma) contratação para a Função de Professor dos Anos
Finais do Ensino Fundamental, na disciplina de História, com carga horária de até
22 (vinte e duas) horas semanais em ambas as Funções.
Parágrafo único. As contratações para a Função de Professor dos Anos
Iniciais do Ensino Fundamental visa a substituição de Professores efetivos no
exercício de Função Gratificada de Coordenador Pedagógico Municipal e a
contratação para a Função de Professor dos Anos Finais do Ensino Fundamental,
disciplina de História, para substituição de Professor efetivo no exercício da
Função Gratificada de Diretor da Escola Municipal de Ensino Fundamental
Senhor do Bom Fim.
Rua da Estação, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br
& % ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
by: MUNICÍPIO DE BARÃO
Ed GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º. Para efeitos de remuneração, será observado o que dispõe a Lei
Municipal nº 1.665, de 04 de abril de 2012 e alterações.
Parágrafo primeiro. O vencimento básico é de R$ 1.483,58 (um mil,
quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e oito centavos) para a Função de
Professor dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e de R$ 1.780,33 (um mil,
setecentos e oitenta reais e trinta e três centavos) para a Função de Professor
dos Anos Finais do Ensino Fundamental, disciplina de História, correspondendo,
respectivamente ao Nível 1, Classe A e ao Nível 2, Classe A do quadro do art. 32,
inciso | da Lei nº 1.665/2012 e alterações.
Parágrafo segundo. Os valores fixados no parágrafo primeiro deste artigo
correspondem à carga horária de 22 (vinte e duas) horas semanais, podendo
haver redução proporcional, de acordo com a carga horária a ser prevista nos
contratos temporários.
Parágrafo terceiro. Os direitos e deveres dos contratados são os
elencados no art. 199, seus incisos e parágrafos da Lei Municipal nº 1.182, de 07
de junho de 2006 e alterações, Regime Jurídico dos Servidores.
Art. 4º. Os contratos, de natureza administrativa, terão a duração de até
311 (trezentos e onze) dias.
Art. 5º. Os contratos ficarão prorrogados por até 7 (sete) meses após o
parto, no caso de contratada(s) gestante(s).
Art. 6º. Para fins de contratação de que trata o artigo 1º, será observada a
lista de candidatos classificados em Concursos Públicos e Processos Seletivos
Simplificados.
Art. 7º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das
seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Rua da Estação, 1085 - Centro - FonelFax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br
Ê
% ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
$
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE: 03- ENSINO FUNDAMENTAL
2531- Valorização do Magistério - FUNDEB
3.3.1.9.0.11.00.000000- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos três dias do mês
de dezembro do ano de dois mil e vinte um.
AV
JEFFERS USTER BORN,
| efeito Municipal.
|
Rua da Estação, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br
& % ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO — ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES
FUNÇÃO - PROFESSOR:
Representar a escola na comunidade; responsabilizar-se pelo funcionamento da
escola a partir das diretrizes estabelecidas no Plano de Metas da Administração
Pública Municipal; coordenar, em consonância com a Secretaria de Educação, a
elaboração, a execução e a avaliação da proposta político-pedagógica da Escola;
coordenar a implantação da proposta político-pedagógica da escola, assegurando
o cumprimento do currículo e do calendário escolar; organizar o quadro de
recursos humanos da escola com as devidas atribuições de acordo com os
cargos providos; administrar os recursos humanos, materiais e financeiros da
escola; velar pelo cumprimento do trabalho de cada docente; divulgar à
comunidade escolar a movimentação financeira da escola; apresentar,
anualmente, à Secretaria de Educação e comunidade escolar, a avaliação interna
e externa da escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade de ensino,
bem como aceitar sugestões de melhoria; manter o tombamento dos bens
públicos da escola atualizado, zelando pela sua conservação; assessorar e
acompanhar as atividades dos Conselhos Municipais da área da educação;
oportunizar discussões e estudos de temas que envolvam o cumprimento das
normas educacionais; articular com as famílias e a comunidade, criando
processos de integração da sociedade com a escola; avaliar o desempenho dos
professores sob sua direção.
Rua da Estação, 1085 - Centro - FonelFax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br
E) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Ê
R / MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA DO
PROJETO DE LEI Nº 2.568, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a contratar
pessoal, em caráter temporário, por excepcional interesse público, nas Funções
de Professor dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e Professor dos Anos
Finais do Ensino Fundamental, na disciplina de História.
Para os Anos Iniciais, as contratações são necessárias para a
substituição de 2 (duas) professoras efetivas, afastadas temporariamente de suas
funções originárias, por estarem exercendo Funções Gratificadas de Coordenador
Pedagógico Municipal, lotadas na Secretaria Municipal de Educação.
E para os Anos Finais, a professora efetiva de História da Escola
Municipal Senhor do Bom Fim igualmente encontra-se afastada da sala de aula,
exercendo a Função Gratificada de Diretora dessa Escola.
Por se tratar de situações temporárias, não há indicação de provimento
das vagas mediante nomeações em cargos públicos, na medida em que,
retornando as servidoras aos seus postos de origem, ficaria excedente o pessoal
nomeado para as substituições.
Trata-se, o caso em tela, de típica situação que impõe a reposição do
quadro por contratos temporários, justamente por ser temporária a vacância.
Rua da Estação, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
Não se faz necessário o impacto orçamentário-financeiro pois já estão
impactadas na folha de pagamento do Município.
Ante o exposto, pedimos a aprovação do Projeto.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos três dias do mês
de dezembro do ano de dois mil e vinte um.
CHUSTER BORN,
Prefeito Municipal.
Rua da Estação, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br