g E) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
(BARÃO)
PROJETO DE LEI Nº 2.569, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021
(Autoria: Poder Executivo)
Altera a Lei Municipal nº 1.665, de 04 de abril de 2012,
Plano de Carreira do Magistério e a Lei Municipal nº
2.326, de 14 de novembro de 2019.
Art. 1º. Altera o caput do art. 25 e acrescenta o parágrafo único, da
Lei Municipal nº 1.665, de 04 de abril de 2012, Plano de Carreira do Magistério,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25. O regime normal de trabalho dos professores será definido
de acordo com a área de atuação para a Educação Básica, em relação a qual
seu provimento ficará atrelado.
Parágrafo único. A carga horária dos professores será de 22 (vinte e
duas) horas, sendo que 1/3 (um terço) deste período fica reservado para horas
de atividades.” (NR)
Art. 2º. Acrescenta o parágrafo único ao art. 26 da Lei Municipal nº
1.665, de 04 de abril de 2012, com a seguinte redação:
Parágrafo único. O local e a forma de cumprimento da hora-atividade
serão definidos por Decreto.” (NR)
Art. 3º. Altera a Ementa da Lei Municipal nº 2.326, de 14 de
novembro de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Cria o cargo de Professor de Educação Infantil com carga horária
de 22 (vinte e duas) horas semanais na Lei Municipal nº 1.665/2012 e dá
outras providências”. (NR)
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Art. 4º. Altera o caput do art. 1º da Lei Municipal nº 2.326/2019,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. É criado o cargo de Professor de Educação Infantil, com
carga horária de 22 (vinte e duas) horas semanais, no quadro de cargos da Lei
Municipal nº 1.665/2012:
Cargo Nº de cargos | Carga horária semanal
Professor de Educação | 15 22 horas
Infantil
“(NR)
Art. 5º. Altera a alínea “a” das Condições de Trabalho do Anexo |, da
Lei Municipal nº 2.326/2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
“CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: carga horária de 22 (vinte e duas) horas semanais.” (NR)
Art. 6º. Revoga os artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº 2.326/2019.
Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos três dias do mês de
dezembro do ano de 2021.
À VER
Jeffers: huster Born,
Prefeito Municipal.
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N.º 2.569/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos Projeto de Lei, tendo como objeto a alteração da Lei
Municipal nº 1.665, de 04 de abril de 2012, que estabelece o Plano de Carreira
do Magistério e da Lei Municipal nº 2.326, de 14 de novembro de 2019, que
cria o cargo de Professor de Educação Infantil.
Na sua redação original, o Plano de Carreira contemplava o cargo de
provimento efetivo de Professor, carga horária semanal de 22 (vinte e duas)
horas, 70 (setenta) vagas.
A Lei Municipal nº 2.326, de 14 de novembro de 2019, criou o cargo de
provimento efetivo de Professor de Educação Infantil, com carga horária de 30
(trinta) horas semanais, inserindo uma tabela de vencimentos paralela ao do
cargo de Professor de 22 (vinte e duas) horas, observada, para efeitos de
fixação dos Níveis e das Classes, a proporcionalidade de vencimentos entre 22
(vinte e duas) e 30 (trinta) horas semanais.
No ano de 2019, o Município realizou concurso público para o cargo de
Professor de Educação Infantil de 30 horas, Edital de Homologação nº 01, de
16 de março de 2020, prazo de validade de 2 (dois) anos, com possibilidade de
prorrogação, por igual período.
No entanto, até o momento o cargo de Professor de Educação Infantil,
com essa carga horária, não foi provido, ou seja, da lista de candidatos
classificados no certame, não ocorreu convocação para
nomeação/posse/exercício. Portanto, esse é o momento adequado para
alterarmos as condições de provimento do cargo.
Após análise do quadro funcional da Escola de Educação Infantil Arco-
ris, a Secretaria Municipal de Educação concluiu ser vantajoso fixar a carga
horária em 22 (vinte e duas) horas para o cargo de Professor de Educação
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Infantil. Dentre outras vantagens, temos que o cálculo de 1/3 (um terço) de
horas de atividades a serem reservadas a estudo é significativamente inferior
para uma carga horária de 22 (vinte e duas) horas, sendo que para
complementar eventual necessidade de ampliação de horários, em relação a
essa diferença, poderá ser utilizado o instrumento do regime suplementar, por
se tratar justamente de situações eventuais, esporádicas e para as
convocações suplementares não será necessário observar 1/3 (um terço) de
hora atividade, tratando-se unicamente de um desdobramento de horário.
O Projeto, em síntese, além de reduzir a carga horária do Professor de
Educação Infantil, para 22 (vinte e duas) horas semanais, prevê a fração
mínima de horas a serem reservadas a estudo (horas-atividade), uma vez que
o Plano de Carreira atual prevê no caput do art. 25 o percentual de 20%,
contrariando a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 958 (Tese
Firmada: É constitucional a norma geral federal que reserva fração mínima de
um terço da carga horária dos professores da educação básica para dedicação
às atividades extraclasse.).
Ainda no que diz respeito à redução da carga horária do Professor de
Educação Infantil, cujo concurso foi realizado para a carga horária de 30 (trinta)
horas semanais, poderia, em tese, ser levantada a dúvida de suposto direito
adquirido a uma carga horária de 30 (trinta) horas. No entanto, o próprio
Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu que o
servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico e plano de carreira
(ARE nº 660010/PR), exceto se da alteração legal decorrer decréscimo de
vencimentos (princípio da irredutibilidade).
Pois bem, no caso ora posto, ainda não há nenhum servidor provido no
cargo de Professor de Educação Infantil com carga horária de 30 (trinta) horas,
somente com 22 (vinte e duas) horas. Exemplificando, se o Município provesse
o cargo com a carga horária atual e, posteriormente, reduzisse mediante lei a
carga horária, para os servidores nomeados por 30 (trinta) horas poderia haver
a redução da CH, no entanto, jamais a redução de vencimentos.
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Tais consequências serão evitadas com a aprovação do Projeto, eis que
eventual nomeação em cargo público só será efetivada após a alteração da
Lei, já com previsão da carga horária de 22 (vinte e duas) horas e com
vencimentos correspondentes a essa carga horária.
O Projeto de Lei nº 2.567/2021, em tramitação nesta Casa, contempla
contratações para a Função de Professor de Educação Infantil com carga
horária de até 30 (trinta) horas. Tal fato não interfere na presente proposta,
uma vez que aquelas contratações possuem caráter temporário e emergencial,
podendo a Lei específica autorizativa fixar carga horária de acordo com a
conveniência administrativa, lembrando que os contratos temporários não
realizam horas-atividade.
Cabe referir, igualmente, para evitarmos quaisquer discussões, que o
concurso público não gera qualquer direito aos candidatos aprovados e
classificados, somente uma “expectativa de direito”, como previsto no edital do
concurso.
Ainda em relação às horas-atividade, embora a lei atual contemple a
reserva de 20% (vinte por cento), na prática o Município vem observando a
fração mínima de 1/3 (um terço), razão pela qual a alteração proposta sequer
ocasionará impacto orçamentário.
Em suma, no quadro de cargos de provimento efetivo dos Professores,
haverá somente uma carga horária prevista, que é a de 22 (vinte e duas) horas
semanais.
Ante o exposto, e por estar devidamente fundamentado, pedimos a
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos três dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e vinte e um.
S A
Jeffers huster Born,
refeito Municipal.
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