ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BAR^O
eABiNETE DO pREFEiTO
PROJET0 DE LEI N° 2.570, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021
(Autoria: Poder Executivo)
Reorganiza o Conselho Municipal de Educa¢ao
-CME do Municipio de Bafao.
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso
de suas atribuig6es legais,
FAeo SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1°. Reorganiza o CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO -CME
do Municipio de Barao, como 6rgao de Estado, com fung6es normativa,
consultiva, fiscalizadora, propositiva, deliberativa e mobilizadora em assuntos
relativos ao Sistema Pr6prio de Ensino do Municipio.
Pafagrafo unico. 0 CME e vinculado a Secretaria Municipal de
Educagao -SMED.
Art. 2°. 0 Conselho criado por esta Lei 6 constituido por 09 (nove)
membros, representando os segmentos da comunidade abaixo alinhados:
I -3 (tres) representantes do Poder Executivo, a saber:
a) 1 (urn) representante da Secretaria Municipal da Educagao;
b) 1 (urn) representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
c) 1 (urn) representante da Secretaria Municipal de Obras e Viagao.
11 -3 (ties) representantes da Comunidade Escolar:
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a) 2 (dois) representantes do Magisterio Pdblico Municipal;
b) 1 (urn) representante dos Diretores de Escolas do ensino publico ou
particular.
Ill -3 (tres) representantes da Sociedade Civil:
a) 1 (urn) representante do Conselho Tutelar do Municipio;
b) 1 (urn) representante da Associaeao Baronense de Cultura e
Desporto -ABCD;
c) 1 (urn) representante dos Circulos de Pais e Mestres das escolas
municipais e/ou dos Conselhos Escolares.
Art. 3°. Os membros do CME serao escolhidos preferencialmente entre
pessoas de reconhecida formaeao pedag6gica ou cultural, sendo que cada
entidade indicara urn titular e seu respectivo suplente, que serao nomeados por
Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 4°. 0 mandato dos membros do CME tefa a duragao de 4 (quatro)
anos, permitida uma recondugao, com a troca de 1/3 (urn tergo) de seus
membros, a cada 2 (dois) anos.
Art. 5°. 0 CME tera uma Diretoria composta de urn Presjdente, urn
Vice-Presidente, urn Secretario e urn Secretario adjunto, escolhida dentre os
membros que o comp6e.
Art. 6°. A fungao de Conselheiro do CME sera exercida gratuitamente,
constituindo prestaeao de servigos relevantes ao Municipio.
Paragrafo tlnico. Os membros do CME que, expressamente
autorizados pelo Prefeito Municipal, se ausentarem do Municipio para
comparecerem a encontros relacionados com mat6ria da especialidade do
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Conselho, ou para tratarem de assuntos especificos deste, farao jus a diarias e
transporte ou ajuda de custo, na forma da lei que estabelecer o pagamento de
diarias.
Art. 7°. Os membros do CME devefao residir ou exercer suas
atividades laborativas no Municipio.
Art. 8°. a CME sera dividido em tantas comiss6es quantas forem
necessarias ao estudo e a deliberagao sobre assuntos pertinentes ao ensino.
Paragrafo tlnico. 0 CME realizafa reuni6es conforme estabelecido no
Regimento lnterno.
Art. 9°. Ao CME compete:
I - coordenar o processo de definieao de politicas e diretrizes
municipais de educagao, promovendo a colaboragao entre o Sistema Municipal
e os demais Sistemas que possuam instituie6es de ensino no Municipio;
11 - participar da discussao do Plano de Educaeao para o ambito do
Municipio;
Ill - acompanhar, controlar e avaliar planos, programas e projetos em
nivel municipal;
IV - elaborar normas complementares para o Sistema Municipal de
Ensino;
V - participar na elaboragao do orgamento municipal relativo a
educagao;
Vl - acompanhar e controlar a aplicaeao dos recursos ptlblicos
destinados a educagao;
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Vll -deliberar sobre a criagao, autorizacao e credenciamento de novas
escolas, anos e cursos a serem mantidos pelo Municipio;
Vlll - autorizar, credenciar e inspecionar instituig6es de educagao
infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada;
lx - pronunciar-se quanto a criacao e funcionamento de
estabelecimentos de ensino pdblico de qualquer nivel a serem instalados no
Municipio;
X - manifestar-se previamente sobre acordos, convenios e similares a
serem celebrados pelo Poder Publico Municipal com as demais instancias
governamentais ou do setor privado;
Xl -avaliar a realidade educacional do Municipio e propor medidas aos
Poderes Ptlblicos para a melhoria do fluxo e do rendimento escolar;
XII - propor medidas e programas para titular, capacitar, atualizar e
aperfeigoar professores;
XIll -fiscalizar o desempenho da Secretaria Municipal de Educaeao e
do conjunto de escolas municipais;
XIV - aprovar o relat6rio anual da Secretaria Municipal de Educagao,
que incluifa os dados sobre a execugao financeira;
XV - emitir pareceres sobre assuntos educacionais e questoes de
natureza pedag6gica que lhe forem submetidas pelo Executivo ou Legislativo
Municipal, ou par entidades de ambito municipal;
XVI - zelar pelo cumprimento das disposic6es constitucionais, legais e
normativas em materia de educagao, representando junto as autoridades
competentes, quando for o caso;
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Xvll - elaborar o seu Regimento lnterno a ser aprovado pelo Prefeito
Municipal; e
XVIII -outras que lhe forem delegadas pelo Prefeito Municipal.
Art. 11. 0 CME contara com infraestrutura necessaria para o
atendimento de seus servigos tecnicos, juridicos e administrativos, mediante a
designaeao de pessoal, pelo Poder Executivo.
Art.12. As despesas decorrentes da aplicaeao desta Lei correrao por
conta da seguinte rubrica orgamentaria:
Orgao 05 -Secretaria Municipal de Educaeao
Unidade 01 -Secretaria Municipal de Educaeao
12.361.0047.2501 -Manutengao da Secretaria de Educagao
3.3.3.90.39.00.000000 -Outros Servigos de Terceiros PJ (504)
Recurso 20 -MDE
3.3.1.90.14.00.000000 -Diarias -Civil (502)
Recurso 20 - MDE
Art.13. Revoga as Leis Municipais n° 180, de 13 de setembro de 1991
e n° 447, de 19 de julho de 1996.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao e seus
efeitos a contar do primeiro dia do mes seguinte ao de sua publicagao.
gabinete do prefeito municipal de barao, aos oito dias do mss de
dezembro de 2021.
JEFFERS
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HUSTER BORN,
Prefeito Municipal.
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JUSTIFICATIVA DO PROJET0 DE LEI N° 2.570/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Trata o presente Projeto de Lei da reorganizaeao do Conselho
Municipal de Educa9ao -CME.
A atual Lei que regulamenta o CME foi editada no ano de 1991, tendo
sofrido somente uma alteragao, no ano de 1996, sendo necessario, portanto, a
instituieao de uma normativa atualizada, especialmente pelo fato de o
Municipio ja contar com o Sistema de Ensino, Projeto recentemente aprovado
por esta Casa.
A importancia da criagao de urn novo Conselho de Educacao se
constata na iniciativa do pr6prio Minist6rio da Educagao, que criou a Programa
"Pr6-Conselho", no intuito de estimular a criaeao ou reformulagao dos
Conselhos nos Municipios e capacitar os seus integrantes, sendo oportuno
extrajr (www. portal.mec.gov.br) :
0 programa estimula a criagao de novos conselhos municipais de
educagao, o fortalecimento daqueles ja existentes e a participaeao da
sociedade civil na avaliagao, definigao e fiscalizacao das politicas
educacionais, entre outras ag6es. 0 Pr6-Conselho tern como principal
objetivo qualificar gestores e tecnicos das secretarias municipais de
educagao e representantes da sociedade civil para que atuem em
relaeao a acao pedag6gica escolar, a legislacao e aos mecanismos de
financiamento, repasse e controle do uso das verbas da educaeao. Os
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conselhos municipais de educagao exercem papel de articuladores e
mediadores das demandas educacionais junto aos gestores municipais
e desempenham fung6es normativa, consultiva, mobilizadora e
fiscalizadora.
0 Pro-Conselho disp6e de urn Sistema de lnforma96es dos
Conselhos Municipais de Educagao - SICME. 0 sistema 6 abastecido,
via internet, pelos conselheiros e dirigentes municipais. 0 municipio
que nao possui conselho municipal de educagao pode fornecer os
dados referentes a secretaria municipal de educaeao preenchendo o
M6du'o I.
A Constituigao Federal de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases
trouxeram urn estimulo a criagao dos Conselhos Municipais de Educagao, com
fung6es pr6prias relativas ao Sistema Municipal de Ensino, sendo que a
existencia do CME passou a ser objeto privativo das leis organicas dos
Municipios. No caso de Barao, o art.196 da Lei Organica Municipal contempla
que a Municipio criara o CME mediante Lei especifica.
Como ja referido, a CF/88 deu importancia a fungao dos Conselhos
Municipais de Educaeao. No novo cenario de ensino promovido pela
Constituicao, ha uma exigencia de que o Conselho possa responder as
aspirag6es da sociedade e, em nome dela, exercer suas fune6es. Nesse
sentido, os Conselhos de Educaeao, notadamente os municjpais, assumem
uma nova natureza: a de 6rgaos de Estado, com diversas fune6es, mas
especialmente a que diz respeito as competencias deliberativa, consultiva e
avaliativa sobre as quest6es pertinentes ao seu sistema de ensino.
Para o perfeito funcionamento do novo CME, o Projeto contempla
competencias pr6prias, seu espago de poder. Destacamos, dentre elas, a
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de elaborar seu pr6prio regimento interno. 0 regimento devera estabelecer,
entre outros: competencia de cafater consultivo e deljberativo;
competencias objeto de homologa9ao pelo Executivo; condig6es e direito a
recursos; estrutura de funcionamento; qu6mm das reuni6es; ntlmero de
sess6es; forma de votaeao; elaboragao de pautas e atas.
Quanto a forma de representagao do CME, optamos por uma
composigao enxuta, podemos assim dizer, com 9 (nove) membros
distribuidos em 3 (tres) segmentos: o Poder Executivo, a Comunjdade
Escolar e a Sociedade Civil.
De referir que os membros do CME deverao residir ou exercer suas
atividades laborativas no Municipio, nao serao remunerados e exercerao
urn mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma recondugao, com
renovagao de 1/3 (urn tereo) de seus membros a cada 2 (dois) anos.
Com a instituigao do Sistema de Ensino e reorganizaeao do
Conselho, a Administragao Municipal atingira uma de suas principais metas
de Governo, que e fortalecimento da Educaeao do Municipio.
Estando justificado o Projeto, pedimos sua apreciagao e aprovagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos nove dias do mss de
dezembro de 2021.
JEFFE SCHUSTER BORN,
\
I
Municipal
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