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ESTADO DO RIO GRANDE D0 SUL
MUNIcipIO DE BARA0
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2571, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021
(Autoria do Poder Executivo)
Autorjza o poder Executivo a cobrar a Contribuieao
de Melhorias, decorrente de obras ptlblicas de
pavimentagao com Pedra Basalto Regular na Rua
Buarque de Macedo, Trecho Norte.
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuig6es legais,
FAC0 SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Bafao aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cobrar Contribuigao de
Melhoria decorrente de obra publica de pavimentaeao com Pedra Basalto Regular
na Rua Buarque de Macedo, Trecho Norte, com com area total de 4.050,00 m2
(quatro mil e cinquenta metros quadrados) e custo estimado de R$ 345.552,84
(trezentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e oitenta e
quatro centavos) conforme memoriais, projetos e ongamentos anexos ao processo
administrativo n° 044/2021, relativo ao edital de licitagao, modalidade Tomada de
Prego n° 007/2021.
Pafagrafo Unico: As caracteristicas tecnicas a serem observadas na
execueao das obras e os custos sao aqueles constantes nos respectivos memoriais
descritivos, oreamentos e projetos tecnicos anexos ao processo licitat6rio indicado
r,O caput.
Art. 20 A contribuieao de melhoria tera coma limite individual, a valoriza8ao
imobiliaria que a benfeitoria pdblica resultar para cada im6vel beneficiado, limitada a
Rua da Estac5o,1085 -Centro -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730-000 - BARAO -R§
www.barao.r§.gov.I)r
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