materia nº 2572/2021

ESTADO DO RIO GRANDE D0 SUL
MUNIcipIO DE BAR^O
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2572, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021
(Autoria do Poder Executivo)
Autoriza o poder Executivo a cobrar a Contribuieao
de Melhorias, decorrente de obras ptlblicas de
pavimentagao asfaltica na Avenida Central, Linha
Francesa Alta, Trecho 02.
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuig6es legais,
FAeo SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cobrar Contribuigao
de Melhoria decorrente de obra pdblica de pavimentaeao asfaltica na Avenida
Central, Linha Francesa Alta, Trecho 02, com area total de 5.120,00 m2 (cinco mil
cento e vinte metros quadrados) e Gusto estimado de R$ 722.221,49 (setecentos e
vinte e dois mil duzentos e vinte e urn reais e quarenta e nove centavos) conforme
memoriais, projetos e ongamentos anexos ao processo administrativo n° 043/2020,
relativo ao edital de licitaeao, modalidade Concorrencia n° 001/2020.
Paragrafo Unico: As caracteristicas t6cnicas a serem observadas na
execugaodasobraseoscustossaoaquelesconstantesnosrespectivosmemoriais
descritivos, orgamentos e projetos tecnicos anexos ao processo licitat6rio indicado
no caput.
Art. 2° A contribuigao de melhoria tera como limite individual, a valorizagao
imobiliaria que a benfeitoria pdblica resultar para cada im6vel beneficiado, Iimitada
Rua da E8tasao,1085 -Centro -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
www.barao.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BAR^O
GABINETE DO PREFEITO
a 70% (setenta por cento) do Gusto total da obra e tera sua expressao monetaria
atualizada mediante aplicagao de coeficientes de correeao monetaria.
Paragrafo Unico: Serao considerados beneficiados apenas os imovels que
possuam frente para a via pavimentada.
Art. 3° 0 poder Executivo devefa preencher os requisitos previstos na Lei
Municipal n° 1.469/2009, bern como demais normas pertinentes para fins de
adequaeao legal da cobranea do tributo previsto nesta Lei.
Art. 4° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicaeao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos nove dias do mes de
dezembro do ano de dois mil e vinte e urn.
JEFFER )HUSTER BORN
to Municipal
Rua da Estagao,1085 . Centro -FOTe/Fax: 513696-1200
CEP 95730-000 - BARAO -RS
www,barao.rs.gov,br
ESTADO D0 RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE D0 PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI N° 2572, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Atrav6s do Projeto de Lei n° 2572, o Poder Executivo Municipal solicita
autorizagao para cobranga de Contribuigao de Melhoria na Avenida Central, Linha
Francesa Alta, Trecho 02
0 presente projeto 6 elaborado para com observancia dos criterios
estabelecidos na Lei Municipal n° 1.469, de 22 de outubro de 2009 e suas
alterae6es.
Pelo ora exposto, pedimos a aprovaeao de mais este projeto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos nove dias do mss de
dezembro do ano de dois mil e vinte e urn.
Rua da E§tac5o,1085 -Centre -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
www.barao.rs.gov.br