materia nº 2573/2021

ESTADO D0 RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARA0
GABINETE DO PREFEITO
PROJET0 DE LEI N° 2573, DE 09 DE DEZEMBR0 DE 2021.
(Autoria: Poder Executivo)
Concede Auxilio a Associagao Comunifaria
Cafund6.
Prefeito Municipal de Barao. JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuic6es legais.
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou
e, eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Pela presente Lei fica o Poder Executivo autorizado a conceder
auxilio a Associagao Comunitaria Cafund6/RS.
Paragrafo dnico. Os recursos do presente auxilio serao destinados a
finalizaeao do sistema de abastecimento de agua na comunidade Linha Cafund6.
Art. 2° 0 valor da contribuieao e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e sera pago
em uma unica parcela.
Art. 3° 0 pagamento por parte do municipio de Barao sera realizado em
ate 30 dias contados da data de aprovaeao da presente lei.
Art. 4° A entidade beneficiada por esta Lei obriga-se a observar, no que
couber, a Lei Federal n°. 8.666/93.
Art. 5° A Associagao beneficiada com a presente Lei submeter-se-a a
fiscalizagao do Poder Pdblico Municipal.
Art. 6° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir cfedito especial
por redugao ongamentaria no oreamento do exercicio do ano de 2021, no valor
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na seguinte Rubrica Orgamentaria:
Flue da Estacao,1085 -Centro -Fone/Fax: 513696.1200
CEP 95730-000 - BARAO -RS
www.barao.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE D0 SUL
MUNIcipIO DE BARA0
GABINETE DO PREFEITO
6RGAO: 14 -SECRETARIAMUNICIPALDO MEIOAMBIENTE
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
17.511.0060.1073 -REDES DE AGUA
3.3.3.50.42.00.000000 - CONTRIBUICOES
Pafagrafo dnico - as despesas decorrentes desta lei correrao por conta
da rubrica descrita neste artigo.
Art. 7° Servira de cobertura do artigo anterior a redugao da seguinte
rubrica orgamentaria:
ORGAO: 03 -SECRETARIA MUNICIPAL DAADMINISTRACAO
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DAADMINISTRACAO
04.122.0004.2301 -
MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL
DAADMINISTRAQAO
3.4.4.90.61.00.000000 - AQUISICAO DE IM6VEIS (3140)
Art. 8°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicac:ao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos nove dias do mss de
dezembro do ano de dois mil e vinte e urn.
Rua da Estacao,1085 -Centro -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
www.barao.rs.9ov.br
ESTADO DO RIO GRANDE D0 SuL
IvluNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
JuSTIFICATIVA
AO
PROJET0 DE LEI N° 2573, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
0 presente projeto visa autorizar o executivo municipal a conceder auxilio
a Associagao Comunitaria Cafund6 que foi fundada com o objetivo principal de
promover o abast6cimento de agua potavel aos municipes residentes da Linha
Cafund6.
0 presente auxilio servira para finalizar urn sistema de abastecimento de
agua na comunidade, o qual foi iniciado e nao finalizado na gestao anterior.
Assim, tendo em vista que agua potavel e urn bern de fundamental
importancia para todos os cidadaos, e a fim de melhor atender aos municipes
daquela comunidade, solicitamos a aprovagao de mais este projeto de lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos nove dias do mss de
dezembro do ano de dois mil e vinte e urn.
Rua da Estac5o,1085 . Centro -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730-000 - BARAO -RS
www.barao.rs.gov.br