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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO.PREFEITO
PROJET0 DE LEI N° 2574, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.
(Autoria do Poder Executivo)
Abre credito especial por excesso de arrecadaeao no
valor de R$ 354.453,26
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de suas
atribuie6es legais,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial per
excesso de arrecadagao, no oreamento do exercicio do ano de 2021, o valor de R$
354.453,26 (trezentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e tres reais e
vinte e seis centavos), nas seguintes Rubricas Orcamentarias.
ORGAO: 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
UNIDADE: 02 -FUNDO MUNICIPAL DASAUDE
10.301.0107.2725 -
3.3.3.91.93.00.000000 -
10.301.0107.1071 -
3.3.3.91.93.00.000000 -
10.301.0107.1071 -
3.3.3.91.93.00.000000 -
MANUTENCAO DO ESF
Restituieao
Recurso: 4090 - ESF
ASSISTENCIA MEDICA E SANITARIA
Restituigao
Recurso: 4011 -PIES
ASSISTENCIA MEDICA E SANITARIA
Restituieao
Recurso: 4050 -FARMACIA BASICA
R$ 201.000,00
R$ 134.929,24
R$ 18.524,02
Art. 2° Servifa para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadagao.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos nove dias do mss de dezembro do
ano de dois mil e vinte e urn.
f:ti: JEFF
Pre
AV ti illlCHUSTER BORN
ipal
Rua da Estagao,1085 -Centro -Fono/Fax: 513696-1200
CEP 95730000 - BARAO - RS
ww.barao.rs.gov.br
ESTADO DO RI0 GRANDE D0 SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI N° 2574, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
0 Poder Executivo Municipal prop6e, atraves do presente Projeto de Lei, a
abertura de cr6dito especial por excesso de arrecadaeao, para o pagamento de
valores devidos em razao da execueao de programas estaduais de sadde nos
exercicios de 2014 a 2018 que nao foram empenhados pelo Estado no tempo
respectivo, relativo ao Termo de Consolidaeao de Divida, conforme proposto pelo
Estado em oficio encaminhado aos Municipios.
Pelo exposto, encaminhamos o Projeto de Lei N° 2574, para a apreciaeao
dessa Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos nove dias do mes de dezembro
do ano de dois mil e vinte e urn.
HUSTER BORN
o Municipal
Rua da Estacao,1085 . Centro -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
www,barao.rs.gov.br
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