ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNiCíPIODE BARÃO
GABINETE DO.PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2333, DE 31 DE MAIO DE 2019.
(Autoria: Poder Executivo)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
PESSOAL, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, POR
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA FUNÇÃO
DE AGENTE DE COMBATE À ENDEMIA (ACE).
CLAUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado
do Rio Grande do Sul, com base no artigo 37, inciso IX da Constituição
Federal de 1988, e Lei Municipal n? 1.182, de 07 de junho de 2006 -
Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar pessoal, em caráter temporário, por excepcional interesse
público, na função Agente de Combate à Endemia - ACE.
Art. 2° A contratação prevista no artigo anterior dar-se-á
no número de até 03 (três) Agentes de Combate à Endemia - ACE, para
atuarem no território do Município de Barão.
Art. 3° As especificações da função de Agentes de
Combate à Endemia - ACE, são:
DESCIÇÃO SINTÉTICA: executar atividades de vigilância,
prevenção de doenças e promoção da saúde, a serem desenvolvidas em
conformidade com as diretrizes indicadas pelo SUS, bem como participar e
promover ações educativas e coletivas nos domicílios e na comunidade em
geral, sob supervisão competente.
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DESCRiÇÃO ANALÍTICA: realizar a pesquisa larvária em
imóveis ou propriedades na zona urbana ou rural para levantamento de índice
e descobrimento de focos nos locais infestados e em armadilhas e pontos
estratégicos nos locais não infestados; realizar a eliminação de criadouros;
executar o tratamento focal e perifocal como medida complementar ao controle
mecânico, aplicando larvicidas autorizados conforme orientação técnica;
orientar a população com relação aos meios de evitar a proliferação dos
vetores; utilizar corretamente os equipamentos de proteção individual indicados
para cada situação; repassar ao supervisor da área os problemas de maior
grau de complexidade não solucionados; manter atualizado o cadastro de
imóveis e pontos estratégicos da região; registrar as informações referentes às
atividades executadas nos formulários específicos; orientar a comunidade para
promoção da saúde, prevenindo doenças por meio de visitas domiciliares e de
ações educativas sanitárias e ambientais, individuais ou coletivas no domicílio
ou na comunidade; manter a equipe informada sob situações de risco;
incentivar atividades comunitárias para combater às endemias; participar de
reuniões relacionadas às atividades da função; executar tarefas administrativas
pertinentes às atividades da função; combater e prevenir endemias mediante a
notificação de focos, vistoria e detecção de locais suspeitos, executando a
eliminação do foco, se necessário; orientar e fiscalizar as atividades e obras
para prevenção/preservação ambiental da saúde, por meio de vistorias,
inspeções e análises técnicas de locais, atividades, obras, projetos e
processos, visando o cumprimento da legislação ambiental e sanitária;
executar procedimentos e normas estabelecidas pelo Programa Nacional de
Controle da Dengue (PNCD); encaminhar à Unidade Básica de Saúde,
notificações e casos suspeitos de doenças e agravos relacionados ao meio
ambiente; identificar situações de saneamento e meio ambiente que possam
ser risco a saúde humana; executar tarefas afins relacionadas à vigilância em
saúde.
OBS: É permitido aos Agentes de Endemias, o deslocamento com veículo do
município para o desempenho de suas atribuições.
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CONDiÇÕES DE TRABALHO:
Horário de Trabalho: 40 horas semanais
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Haver concluído com aproveitamento curso de qualificação básica para
formação de Agente de Combate a Endemias;
b) Instrução: Ensino Médio Completo.
c) Idade: mínima de 18 anos
d) Idade máxima: 45 anos (por motivo de exigência de vigor físico para
execução das atribuições)
e) Habilitado para condução de veículos categoria "8" da Carteira Nacional de
Habilitação.
Art. 4° O vencimento mensal a ser pago ao contratado é de R$
1.313,46 (hum mil, trezentos e treze reais e quarenta e seis centavos).
§ 1° Para efeitos de remuneração e vantagens serão
observados o contido no art. 199 da Lei Municipal n° 1.182, de 07 de
junho de 2006, que trata do Regime Jurídico dos Servidores.
§ 2° O contratado terá direito ao Auxilio Alimentação,
conforme disposto na Lei Municipal nO 1508, de 07 de abril de 2010 e
suas alterações.
Art. 5° O contrato será de natureza administrativa, nos
termos da Lei Municipal nO 1.182/2006, com duração de até 12 (doze)
meses, podendo ser prorrogado por até igual período ou período inferior.
Parágrafo único. O contrato ficará prorrogado por até 7
(sete) meses após o parto, no caso de contratada gestante.
Art. 6° Para fins de contratação de que trata o artigo 1°,
será observada a classificação do Processo Seletivo Simplificado em
vigor.
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Art. 70 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Especial, por maior arrecadação, no exercício de ano de 2019, no valor
de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), na seguinte rubrica orçamentária:
ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
07.02.10.301.0107.2739 - PROGRAMA DE COMBATE A ENDEMIAS
3.3.1.9.0.11.00.000000 - VencimentosNantagens FixaslServ R$ 15.000,00
(Recuso 4502 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE)
Art. 80 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Suplementar, no exercício de ano de 2019, no valor de R$ 7.500,00
(sete mil e quinhentos reais), na seguinte rubrica orçamentária
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
718 - ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
3.3.1.9.0.13.00.000000 - INSS Patronal SI Serv R$ 3.000,00
(Recurso 40 - Saúde)
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
757 - ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
3.3.1.9.0.13.00.000000 - FGTS - Servidores R$ 2.000,00
(Recurso 40 - Saúde)
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
1840 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE
3.3.3.9.0.46.00.000000 - Auxílio-Alimentação R$ 2.500,00
(Recurso 40 - Saúde)
Art. 9
0 Servirá de cobertura do artigo anterior a Redução,
no orçamento do exercício do ano de 2019, no valor de R$ 7.500,00 sete
mil e quinhentos reais), na seguinte Rubrica Orçamentária:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
714 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE
3.4.4.9.0.52.00.000000 - Equipamentos e Mat. Permanentes R$ 7.500,00
(Recurso 40 - Saúde)
ÓRGÃO:
UNIDADE:
ÓRGÃO:
UNIDADE:
ÓRGÃO:
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Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos
trinta e um dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove.
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JUSTIFICATIVA
DO
PROJETO DE LEI N° 2333, DE 31 DE MAIO DE 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Estou enviando a essa eqreqra Câmara Municipal de
Vereadores o Projeto de Lei que trata da autorização legislativa para
contratação temporária de até 03 (três) Agentes de Combate a Endemias
(ACE).
Na condição de Município infestado pelo mosquito Aedes
Aegypti, em 20 de março de 2019, conforme ofício n? 06-2019 -
NUVERS, quando foram encontradas quatro larvas, vimos a necessidade
de contratação de Agentes de Endemias, para atuar no combate a esse
mosquito, que tem causado grandes prejuízos à população, podendo
transmitir doenças como dengue, zika, chikungunya e febre amarela.
Considerando as diretrizes do Programa Estadual de Vigilância e
Controle do Aedes, se torna necessário a adequação de metodologia e
recursos humanos. As visitas aos imóveis passam a ser de 100% a cada
60 dias. Considerando-se o cálculo de 1( um) agente para cada 800
(oitocentos) a 1000 ( mil) imóveis e, tendo o município de Barão 1696 (
um mil seiscentos e noventa e seis) imóveis, segundo Reconhecimento
Geográfico- RG, serão necessários 02 ( dois) agentes de combate a
endemias. Lembramos que a prevenção do adoecimento da população
exige rigor técnico de todas as esferas governamentais.
Para tais contratações sugere-se que seja seguida a lista
de homologação do Processo Seletivo Simplificado em vigor.
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Seguem, em anexo, e faz parte integrante, o Impacto
Orçamentário e Financeiro.
Pelo exposto, pedimos a aprovação deste projeto.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos
trinta dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove.
CLAUDlO~RRARI
Prefeit~unicipal
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