materia nº 94/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BARÃO - RS
Indicação nº 094/2021
EXCELENTÍSSIMO SENHOR:
PEDRO GILSON JAHN
PRESIDENTE DO LEGISLATIVO
Nos termos desta casa, o Senhor Vereador Luciano Ricardo Sandrin,
apresenta esta Indicação, para que seja encaminhada ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal.
ADESÃO DO MUNICÍPIO DE BARÃO AO PROGRAMA NEGOCIA R$
O Vereador sugere que o município se inclua no Programa Negocia
RS, programa criado pelo Governo Estadual que tem por objetivo quitar
valores pendentes com a doação em pagamento através da utilização de
imóveis.
JUSTIFICATIVA
Justifica a Indicação dizendo que o Programa Negocia RS foi criado
no ano de 2020 para quitar débitos do Estado com os Municípios dos anos de
2014 e 2018.
O Programa permite que os imóveis pertencentes ao Estado dentro
do município sejam disponibilizados, o Município avalia a intenção de aceitar
esse imóvel em troca da dívida, podendo até mesmo fazer um leilão do imóvel.
No caso de ser feito um leilão o dinheiro arrecadado não precisa ser
necessariamente gasto na saúde (origem da dívida), poderá ser investido em
qualquer área da administração.
Barão tem um montante de R$ 387.523,26 para receber do Estado e
atualmente existem seis matrículas de imóveis estaduais que poderiam ser
negociados através deste programa.
Barão, 03 de setembro de 2021
Vereador do PSD
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