ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI 2.575/2022, DE 28 DE JANEIRO DE 2022
(AUTORIA: PODER EXECUTIVO)
Estabelece indice para revisao geral anual dos
vencimentos dos servidores, dos proventos a das
pensoes, do Poder Executivo.
Art. 1°. A revisao geral anual de que trata o inciso X, parte final do
art. 37 da Constituigao Federal de 1988. e nos termos da Lei Municipal n°
1.166, de 05 de abril de 2006, alterada pela Lei Municipal n° 2.511, de 26 de
outubro de 2021, concedida pela aplicapao de 12,06% (doze virgula zero seis
por cento), corn vigencia a contar de 10 de fevereiro de 2022. sobre os
vencimentos dos servidores do Poder Executivo, estatutarios, celetistas e
contratos emergenciais, extensivo aos proventos dos aposentados e
pensoes, em atendimento ao art. 40, § 8° da Constituipao Federal.
Art. 2°. As tabelas dos padroes, niveis e classes, caiculadas sobre a
revisao geral anual prevista no art. 1° sao as que constam no Anexo I, que fica
fazendo parte integrante da presente Lei.
Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei serao atendidas pelas
seguintes dotagoes orpamentarias:
ORGAO: 02 GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE: 03 COORDENADORIA DA MULHER
04.122.0002.2906 MANUTENcAO DA COORD. DA MULHER
3.3.1.9.0.11.00.000000 Vencimentos e Vantagens Fixas — PC
ORGAO: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRACAO
UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAcAO
04.122.0004.2301 MANUTENC,AO DA SECRET. ADMINISTRAcAO
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
www.barao.rs.gov.br
1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
3.3.1.9.0.11.00.000000 Vencimentos a Vantagens Fixas/Servidores
3.3.1.9.0.16.00.000000 Outras Despesas Variaveis
3.3.1.9.0.05.00.000000 Outros beneficios previdenciario do servidor ou militar
ORGAO: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04.123.0012.2401 MANUTENC,AO DA SECRETARIA DA FAZENDA
3.3.1.9.0.11.00.000000 Vencimentos a Vantagens Fixas/Servidores
3.3.1.9.0.16.00.000000 Outras Despesas Variaveis
3.3.1.9.0.05.00.000000 Outros beneficios previdenciario do servidor ou militar
ORGAO: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
UNIDADE: 03 ENCARGOS
09.272.0031.2302 ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR
3.3.1.9.1.13.00.000000 Obrigacoes Patronais
09.271.0031.2302 ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR
3.3.1.9.0.13.00.000000 Obrigacoes Patronais
28.843.0000.0003 AMORTIZAQAO DA DIVIDA CONTRATADA
3.3.1.91.13.00.000000 Obrigacoes Patronais
ORGAO: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO
UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO
12.361.0047.2501 MANUTENCAO DA SECRETARIA DE EDUCAC,AO
3.3.1.9.0.11.00.000000 Vencimentos a Vantagens Fixas/Servidor
3.3.1.9.0.16.00.000000 Outras Despesas Variaveis
3.3.1.9.0.05.00.000000 Outros beneficios previdenciario do servidor ou militar
12.272.0031.2302 ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR
3.3.1.9.1.13.00.000000 Obrigacoes Patronais
12.271.0031.2302 ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
www.barao.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
3.3.1.9.0.13.00.000000 Obrigacoes Patronais
ORGAO: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO
UNIDADE: 02 EDUCAcAO INFANTIL
12.365.0046.2521 MANUTENcAO DE CRECHES
3.3.1.9.0.11.00.000000 Vencimentos a Vantagens Fixas/Servidor
3.3.1.9.0.16.00.000000 Outras Despesas Variaveis
3.3.1.9.0.05.00.000000 Outros beneficios previdenciario do servidor ou militar
ORGAO: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
UNIDADE: 03 ENSINO FUNDAMENTAL
12.271.0031.2302 ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR
3.3.1.9.1.13.00.000000 Obrigacoes Patronais
12.272.0031.2503 ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR
3.3.1.9.0.13.00.000000 Obrigacoes Patronais
12.361.0047.2531 VALORIZAcAO DO MAGISTERIO - FUNDEB
3.3.1.9.0.11.00.000000 Vencimentos a Vantagens Fixas Prof. Efet. Exercicio
3.3.1.9.0.16.00.000000 Outras Despesas Variaveis
3.3.1.9.0.05.00.000000 Outros beneficios previdenciario do servidor ou militar
12.843.0000.0003 AMORTIZAcAO DA DIVIDA CONTRATADA
3.3.1.91.13.00.000000 Obrigaroes Patronais
ORGAO: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
20.122.0010.2601 MANUTENcAO DOS SERV. DA AGRICULTURA
3.3.1.9.0.11.00.000000 Vencimentos a Vantagens Fixas/Servidor
3.3.1.9.0.16.00.000000 Outras Despesas Variaveis
3.3.1.9.0.05.00.000000 Outros beneficios previdenciario do servidor ou militar
ORGAO: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
www.barao.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
10.271.0031.2302 ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR
3.3.1.9.0.13.00.000000 Obrigacoes Patronais
09.272.0031.2302 ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR
3.3.1.9.1.13.00.000000 Obrigacoes Patronais
10.122.0004.2701 MANUTENcAO DA SECRETARIA DA SAUDE
3.3.1.9.0.11.00.000000 Vencimentos a Vantagens Fixas/Servidores
3.3.1.9.0.16.00.000000 Outras Despesas Variaveis
3.3.1.9.0.13.00.000000 Obrigacoes Patronais
3.3.1.9.0.05.00.000000 Outros beneficios previdenciario do servidor ou militar
ORGAO: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
UNIDADE: 02 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
10.301.0101.1071 ASSISTENCIA MEDICA E SANITARIA
3.3.1.9.0.11.00.000000 Vencimentos a Vantagens Fixas/Servidores
10.301.0107.2725 MANUTENcAO DO ESF
3.3.1.9.0.11.00.000000 Vencimentos a Vantagens Fixas/Servidores
10.301.0107.2724 MANUTENcAO DO ACS
3.3.1.9.0.11.00.000000 Vencimentos a Vantagens Fixas/Servidores
ORGAO: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO
UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO
26.122.0058.2801 MANUTENcAO DOS SERVI~OS DA SMOV
3.3.1 .9.0.11 .00.000000 Vencimentos a Vantagens Fixas/Servidores
3.3.1.9.0.16.00.000000 Outras Despesas Variaveis
3.3.1.9.0.05.00.000000 Outros beneficios previdenciario do servidor ou militar
ORGAO: 09 SECR. DE TURISMO, DESP., CULTURA E LAZER
UNIDADE: 02 CULTURA
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
www.barao.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
13.392.0054.2902 MANUTENcAO DA CULTURA
3.3.1.9.0.11.00.000000 Vencimentos a Vantagens Fixas/Servidores
3.3.1.9.0.05.00.000000 Outros beneficios previdenciario do servidor ou militar
ORGAO: 09 SECR. DE TURISMO, DESP., CULTURA E LAZER
UNIDADE: 03 CONSELHO MUNICIPAL DO DESPORTO
27.812.0048.2903 MANUTENcAO DO C.M.D.
3.3.1.9.0.11.00.000000 Vencimentos a Vantagens Fixas/Servidores
3.3.1.9.0.05.00.000000 Outros beneficios previdenciario do servidor ou militar
ORGAO: 11 SECR. DA ASSIST. SOCIAL E DO TRABALHO
UNIDADE: 01 SECR. DA ASSIST. SOCIAL E DO TRABALHO
08.244.0030.2112 MANUT. DO FUNDO ASSIST. SOCIAL
3.3.1.9.0.11.00.000000 Vencimentos a Vantagens Fixas/Servidores
3.3.1.9.0.16.00.000000 Outras Despesas Variaveis
3.3.1.9.0.05.00.000000 Outros beneficios previdenciario do servidor ou militar
08.244.0030.0017 DEFICIENTES FISICOS
3.3.3.9.0.48.00.000000 Auxilio a Deficientes Fisicos Diversos
ORGAO: 12 FUNDO PREVIDENCIA DO SERVIDOR
UNIDADE: 01 FUNDO PREVIDENCIA DO SERVIDOR
09.272.0032.0019 MANUTENcAO DO FPAS
3.3.1.9.0.01.00.000000 Aposentadorias a Reformas
3.3.1.9.0.03.00.000000 Pensoes
ORGAO: 14 SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
18.541.0063.2905 MANUT. SERV. DA SECR. DO MEIO AMBIENTE
3.3.1.9.0.11.00.000000 Vencimentos a Vantagens Fixas/Servidores
3.3.1.9.0.16.00.000000 Outras Despesas Variaveis
Rua da Estacao, 1085 - Centro - FoneIFax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
www.barao.rs.gov.br
BARM
3.3.1.9.0.05.00.000000 Outros beneficios previdenciario do servidor ou militar
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, corn
efeitos a contar de 1° de fevereiro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte a oito dias do
mes de janeiro do ano de 2022.
Jeffer~br\ Shuster Born,
eito Municipal.
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
www.barao.rs.gov.br
1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO:
PADROES
CLASSES
A B C D E
R$ 1.450,31 R$ 1.595,35 R$ 1.754,88 R$ 1.930,44 R$ 2.123,46
II R$ 1.660,83 R$ 1.826,94 R$ 2.009,66 R$ 2.210,60 R$ 2.431,46
III R$ 2.058,72 R$ 2.264,60 R$ 2.491,11 R$ 2.740,18 R$ 3.014,21
IV R$ 2.456,69 R$ 2.702,37 R$ 2.972,63 R$ 3.269,85 R$ 3.596,83
V R$ 2.737,14 R$ 3.010,83 R$ 3.311,93 R$ 3.643,14 R$ 4.007,46
VI R$ 3.462,74 R$ 3.809,03 R$ 4.189,97 R$ 4.608,98 R$ 5.069,83
VII R$ 3.509,65 R$ 3.860,57 R$ 4.246,67 R$ 4.671,33 R$ 5.138,47
VIII R$ 3.743,40 R$ 4.117,76 R$ 4.529,53 R$ 4,982,51 R$ 5.480,78
IX R$ 3.977,55 R$ 4.375,34 R$ 4.812,86 R$ 5.294,20 R$ 5.823,62
X R$ 5.439,67 R$ 5.983,65 R$ 6.582,05 R$ 7.240,23 R$ 7.964,24
XI R$ 6.326,73 R$ 6.959,40 R$ 7.655,34 R$ 8.420,88 R$ 9.262,96
XII R$ 7.592,09 R$ 8.351,30 R$ 9.186,43 R$ 10.105,07 R$ 11.115,58
XIII R$ 10.431,91 R$ 11.475,10 R$ 12.622,61 R$ 13.884,87 R$ 15.273,36
XIV R$ 17.172,58 R$ 18.889,83 R$ 20.778,83 R$ 22.856,69 R$ 25.142,38
II- CARGOS EM COMISSAO:
PADRAO VALOR
CC I R$ 1.637,59
CC II R$ 2.105,46
CC III R$ 2.616,97
CC IV R$ 3.041,61
CC V R$ 3.743,58
CC VI R$ 4.662,57
CC VII R$ 5.535,21
Rua da Estagao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
www.barao.rs.gov.br J
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
III - DAS FUNcOES GRATIFICADAS:
PADRAO VALOR
FG I R$ 279,83
FG II R$ 467,47
FG III R$ 701,46
FG IV R$ 935,35
FG V R$ 1.286,49
FG VI R$ 2.253,62
FG VII R$ 2.766,96
IV - DOS CARGOS DO MAGISTERIO:
CLASSE
NIVEIS
1 2 3 4
A R$ 1.662,50 R$ 1.995,04 R$ 2.334,21 R$ 2.660,97
B R$ 1.745,60 R$ 2.094,85 R$ 2.450,89 R$ 2.794,04
C R$ 1.828,73 R$ 2.194,56 R$ 2.573,41 R$ 2.933,71
D R$ 1.911,91 R$ 2.294,60 R$ 2.702,07 R$ 3.080,43
E R$ 1.993,59 R$ 2.394,20 R$ 2.837,14 R$ 3.234,37
F R$ 2.093,27 R$ 2.513,90 R$ 2.979,00 R$ 3.396,06
V - PROFESSORES COM LICENCIATURA DE CURTA DURAcAO - NIVEL
ESPECIAL E EM EXTINcAO:
CLASSE VENCIMENTO
A R$ 1.911,60
B R$ 2.007, 31
C R$ 2.103,34
D R$ 2.198,66
E R$ 2.294,59
Rua da Estacao, 1085 - Centro - FonelFax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
www.barao.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 2.57512022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
A Constituipao Federal de 1988, em seu art. 37, inciso X, corn a nova
redapao da Emenda Constitucional n° 19, assegura a revisao geral anual aos
servidores pi blicos.
A Lei Municipal n° 1.166, de 05 de abril de 2006, alterada pela Lei no
2.511, de 26 de outubro de 2021, fixou as normas para cumprimento do
dispositivo constitucional, a nivel municipal, fixando como data-base o mes de
fevereiro de cada ano, sem distinpao de indices (art. 1°, corn a redapao dada
pela Lei n°2.51112021).
O percentual de revisao adotado de 12,06% (doze virgula zero seis
por cento), que represents parte da variagao do IGP-M (Indice Geral de Prepos
de Mercado) da Fundagao Getulio Vargas, dos ultimos 12 (doze) meses.
Observamos que de acordo corn o § 6° do art. 17' da Lei de
Responsabilidade Fiscal, em se tratando de revisao geral da remunerapao de
pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituipao Federal, o ato
' Art. 17. Considera-se obrigatoria de carater continuado a despesa corrente derivada de lei,
medida provisoria ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigagao legal de sua
execugao par um periodo superior a dais exercicios.
§ 1 ° Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverao ser instruidos corn
a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
§ 6° 0 disposto no § 1° nao se aplica as despesas destinadas ao servico da divida nem ao
reajustamento de remuneracao de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituicao,
(grifado)
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
www.barao.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
proposto dispensa a apresentapao de estimativa do impacto orcamentariofinanceiro. Ainda, a CF/88 estabelece que a concessao de vantagens ou
aumento de remunerapao podera ocorrer se houver previa dotarao
orramentaria, suficiente para atender projecoes de despesa, e autorizagao
especifica na Lei de Diretrizes Orpamentarias, cumulativamente.
No caso, tanto a Lei Municipal n° 2.504/2021, que instituiu a LDO pars
o exercicio de 2022 como a Lei n° 2.526/2021, que fixa a receita a despesa,
contemplam a meta/despesa da revisao geral anual, no patamar proposto.
Corn a aprovapao do Projeto, a folha de pagamento do mes de
fevereiro de 2022 sera paga contemplando a revisao dos padroes de
vencimento.
Dessa forma, pedimos a tramitapao e aprovapao do Projeto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e oito dias do mes
de janeiro do ano de 2022.
Jeffers91c c uster Born,
ito Municipal.
Rua da EstaGao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
www.barao.rs.gov.br