ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI 2.576/2022, DE 28 DE JANEIRO DE 2022
(AUTORIA: PODER EXECUTIVO)
Altera parcialmente a tabela de pagamento do
cargo de provimento efetivo de Professor, Lei
Municipal n° 1.665, de 04 de abril de 2012 e
alteracoes, Plano de Carreira do Magisterio.
Art. 1°. Altera parcialmente a tabela do inciso I do art. 32 da Lei
Municipal n° 1.665, de 04 de abril de 2012 a alteracees, Plano de Carreira do
Magisterio, do cargo de provimento efetivo de Professor, modificando a forma de
calculo das Classes "C", "D", "E" e "F" dos NIveis 1 e 2, passando a vigorar corn a
seguinte redacao:
"Art. 32.
I — Professor:
CLASSES NIVEIS
1 2
C 1.832,88 2.199,59
D 1.924,52 2.309,57
E 2.020,75 2.425,05
F 2.121,79 2.546,30
"(NR)
Art. 2°. Os valores constantes na tabela do art. 1° nao sofrerao
qualquer alteracao, decorrente de Lei de concessao de revisao geral anual, no
ano em curso.
Art. 3°. As despesas decorrentes da presente Lei correrao por conta
das dotacoes constantes no orcamento municipal de 2022:
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
ORGAO: 5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO
UNIDADE: 3- ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0047.2531- VALORIZAcAO DO MAGISTERIO - FUNDEB
3.3.1.90.11.00.000000- VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS - PC
3.3.1.90.16.00.000000- OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PC
12.271.0031.2302-ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR
3.3.1.91.13.00.00000- OBRIGAcOES PATRONAIS
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, corn
efeitos a contar do primeiro dia do mes de sua publicacao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte a oito dias do
mes de janeiro do ano de 2022.
Jeffersgf \S huster Born,
it
ll
o Municipal.
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1
v~ I
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 2.57612022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
A tabela constante no inciso I do art. 32 da Lei Municipal n° 1.665, de
04 de abril de 2012 contempla o quadro de valores para efeitos de pagamento do
vencimento do cargo de Professor, corn 4 (quatro) niveis de formagao e 6 (seis)
classes dispostas gradualmente, corn acesso sucessivo em cada classe, cujos
valores sao fixados percentualmente para cada classe.
Verifica-se, na referida tabela, que as classes sao calculadas na
razao de 5% (cinco por cento) sobre a classe imediatamente anterior, corn
excegao das classes "C", "D" e "E" dos niveis 1 e 2, que apresentam como base
de calculo a classe "A" de cada nivel (ou 1 ou 2, conforme o caso), ocasionando,
dessa forma, valores distintos para tais classes, inclusive para a "F", eis que,
embora calculada sobre o valor da classe "E", como esta apresenta valor
discrepante, a subsequente, consequentemente, tambem difere das demais, no
seu resultado.
Pela proposta ora apresentada, e aplicada a mesma sistematica ou
formula de calculo das classes °C", D", "E" e "F" dos Niveis de formagao 3 e 4, em
homenagem ao principio da isonomia.
Segue impacto orpamentario-financeiro.
Ante o exposto, e por estar devidamente justificado, pedimos a
apreciapao e aprovapao do Projeto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e oito digs do
mes de janeiro do ano de 2022.
a
Jeffer 8p $ huster Born,
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Pr~feito Municipal.