materia nº 2577/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICiPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI 2.577/2022, DE 28 DE JANEIRO DE 2022 
(AUTORIA: PODER EXECUTIVO) 
Altera a redacao do artigo 3° da Lei Municipal n° 
1.508, de 07 de abril de 2010. 
Art. 1°. Altera o caput do art. 3° da Lei Municipal n° 1508. de 07 de abril 
de 2010 e suas alteragoes, que dispoe sobre a concessao de Auxilio 
Alimentagao aos servidores publicos municipais, passando a vigorar corn a 
seguinte redagao: 
"Art. 3° O valor da quota diaria do Auxilio Alimentagao de RS 18,00 
(dezoito reais) e a participagao dos servidores, mediante desconto em folha de 
pagamento, devidamente autorizado, no percentual de 10% (dez por cento) do 
valor total do auxilio." (NR) 
Art. 2°. As despesas decorrentes da presente Lei serao suportadas 
pelas seguintes rubricas orgamentarias: 
Orgao 3 — Secretaria Municipal de Administrapao 
Unidade 1 — Secretaria Municipal de Administrapao 
04.122.0004.2301.000 — Manutengao das atividades da Secretaria 
3.3.3.90.46.00.00.00.00 — Auxilio Alimentagao 
Orgao 5 — Secretaria Municipal de Educagao 
Unidade 1 — Secretaria Municipal de Educagao 
12.361.0047.2501.000 — Manutengao da Sec. da Educagao 
3.3.3.90.46.00.00.00.00 — Auxilio Alimentagao 
Unidade 3 — Ensino Fundamental 
12.361.0004.2531.000 — Valorizagao do magisterio - FUNDEB 
Rua da EstaGao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
3.3.3.90.46.00.00.00.00 — Auxilio Alimentapao 
Orgao 7 — Secretaria Municipal da Saude 
Unidade 1 — Secretaria Municipal da Saude 
10.122.0004.2701.000 — Manutenpao da Sec. da Saude 
3.3.3.90.46.00.00.00.00 — Auxilio Alimentapao 
Art. 3°. Esta Lei entry em vigor na data de sua publicapao, e seus 
efeitos a contar de 1° de fevereiro de 2022. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e oito dias do mes 
de janeiro do ano de 2022. 
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Jeffer%dn {~chuster Born, 
ito Municipal. 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 2.577/2022 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Trata o presente Projeto de revisao do valor do Auxllio Alimentagao dos 
Servidores Publicos Municipais, dos atuais R$ 11,00 (onze reais) para R$ 
18,00 (dezoito reais), corn a participagao dos servidores, na proporgao de 10% 
(dez por cento) sabre o valor total do Auxllio. 
A recomposigao ora concedida torna-se viavel, nos limites 
orpamentarios do ano em curso, mostrando-se condizente corn o custo diario 
da alimentarao. Nao se trata de uma quantia exagerada, alem do necessario, 
como tambem nao se mostra insuficiente para cobrir referida despesa. 
Cabe referir que o valor atual de R$ 11,00 (onze reais) foi fixado pela 
Lei Municipal n° 2.216/2018, corn vigencia a contar do mes de margo daquele 
ano. Ou seja, sao 4 (quatro) exercicios sera qualquer revisao. Se, a exemplo, 
atualizarmos as R$ 11,00 (onze reais) a partir daquela data ate o mes de 
janeiro de 2022 pela media dos principals Indices acumulados que medem a 
inflagao, obteremos um valor que se aproxima do ora proposto, mostrando-se, 
portanto, adequado o patamar adotado, de R$ 18,00 (dezoito reais). 
Segue a estimativa do impacto financeiro. 
Ante o exposto, pedimos a aprovarao do Projeto. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e alto dias do mes 
de janeiro do ano de 2022. 
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Jefferson\S huster Born, 
Ito Municipal. 
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