ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI 2.578/2022, DE 28 DE JANEIRO DE 2022
(AUTORIA: PODER EXECUTIVO)
Cria padrao de vencimento para o quadro de
Cargos em Comissao. Altera carga horaria e o
padrao de vencimento do Cargo em Comissao de
Assessor Juridico.
Art. 1°. Cria o padrao de vencimento VIII nas tabelas dos incisos II e
III do art. 26 da Lei Municipal n° 1.183, de 07 de junho de 2006 e alterapoes,
Plano de Carreira dos Servidores, no valor de R$ 6.718,00 (seis mil, setecentos e
dezoito reais) para o padrao CC VIII dos Cargos em Comissao e de R$ 3.359.00
(tres mil, trezentos e cinquenta e nove reais) para o padrao FG VIII das Funpoes
Gratificadas.
Paragrafo unico. Os valores atribuidos aos padroes criados no caput
deste artigo nao sofrerao qualquer alterapao decorrente de Lei de concessao de
revisao geral anual, no ano em curso.
Art. 2°. Altera o padrao de vencimento do Cargo em Comissao de
Assessor Juridico, que integra o quadro de Cargos em Comissao e Fungoes
Gratificadas do art. 19 da Lei Municipal n° 1.183, de 07 de junho de 2006, alterada
pelas Leis Municipais n° 2.217, de 22 de marpo de 2018 e n° 2.433, de 09 de
fevereiro de 2021, do padrao V pars o padrao VIII, inserido nas tabelas dos
incisos II e III do art. 26 da Lei n° 1.183/2006, nos termos do art. 1° da presente
Lei.
Art. 3°. Altera a carga horaria do Cargo em Comissao de Assessor
Juridico, de 16 (dezesseis) horas para 20 (vinte) horas semanais.
Rua da Estacao, 1085 - Centro - FonelFax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
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Paragrafo unico. O valor do padrao de vencimento criado no caput
do art. 1° e atribuido no seu valor maximo pars o cumprimento da carga horaria
de 20 (vinte) horas semanais para o Cargo em Comissao de Assessor Juridico.
Art. 4°. Altera parcialmente a tabela do art. 19 da Lei Municipal n°
1.183/2006 e alterapoes, corn a seguinte redapao:
"N°
de Cargos a Fund es Denominacao Codigo
01 Assessor Juridico 01- VIII" (NR)
Art. 5°. Altera parcialmente o Anexo II da Lei Municipal n° 1.183/2006
e alterapoes, corn a seguinte redapao:
"ANEXO II
CARGOS EM COMISSAO E FUNcOES GRATIFICADAS
DE ASSESSORAMENTO
CARGO: ASSESSOR JURIDICO
PADRAO: CC VIII - FG VIII" (NR)
Art. 6°. As despesas decorrentes da presente Lei correrao por conta
da seguinte dotapao orpamentaria:
ORGAO: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAcAO
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
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UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAcAO
301 - MANUTENcAO DA SECR. DA ADMINISTRAcAO
3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantag. Fixas - PC
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e oito dias do
mes de janeiro do ano de 2022.
Jeffer:o Schuster Born,
Rua da Estayao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
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feito Municipal.
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GABINETE DO PREFEITO
1
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 2.578/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei ore proposto tern coma objeto a criapao de padrao de
vencimento na tabela de padroes dos cargos em comissao e fungoes gratificadas e
alterapao da carga horaria e do padrao de vencimento do cargo em comissao de
Assessor Juridico.
Atualmente, ao cargo de Assessor Juridico, corn as alterapoes introduzidas
pela Lei Municipal n° 2.433/2021, atribuido o padrao CC V/FG V, valores atuais de R$
3.743;58 (tres mil, setecentos e quarenta a tres reais a cinquenta e oito centavos) e de
R$ 1.286,49 (um mil, duzentos a oitenta a seis reais e quarenta e nave centavos),
respectivamente, pare uma carga horaria de 16 (dezesseis) horas semanais, 01 (uma)
vega, já aplicado o percentual de revisao geral anual de que trata o Projeto de Lei no
2575/2022.
No entanto, entendemos que o patamar remuneratorio do cargo atual mostrase incompativel as atribuipoes elencadas em lei.
Conforme previsao contida na CF/88. no seu art. 39, § 1°, a fixapao dos
padroes de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratorio observara
a natureza, o grau de responsabilidade, a complexidade dos cargos componentes de
cada carreira, as requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos.
Corn a alterapao da carga horaria, de 16 (dezesseis) pars 20 (vinte) horas
semanais a considerando as demais caracteristicas inerentes a tat cargo de confianga,
entendemos ser compativel atribuirmos o valor do padrao VIII criado no art. 1° do Projeto.
Segue impacto orgamentario-financeiro.
Ante o exposto, pedimos a aprovapao do Projeto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e alto dias do mes de
janeiro do ano de 2022.
Jeffer%di, huster Born,
eito Municipal.
Rua da Estacao, 1085 - Centro - FonelFax: 51 3696-1200
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