materia nº 2579/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI 2.579/2022, DE 28 DE JANEIRO DE 2022 
(AUTORIA: PODER EXECUTIVO) 
Concede revisao na remuneracao dos Conselheiros 
Tutelares fixada pela Lei Municipal n°1.794/2013. 
Art. 1°. A revisao anual de que trata o paragrafo unico do art. 49 da 
Lei Municipal n° 1.794, de 02 de outubro de 2013 e suas alterapoes dar-se-a pela 
aplicapao do percentual de 58,6% (cinquenta e oito virgula seis par cento) sobre a 
remuneragao atual dos Conselheiros Tutelares do Municiplo. 
Paragrafo unico. Corn a revisao prevista no caput deste artigo, o 
valor atual de R$ 945,80 (novecentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos) 
passa para R$ 1.500,04 (um mil, quinhentos reais e quatro centavos). 
Art. 2°. As despesas decorrentes da presente Lei correrao par conta 
da seguinte dotapao orpamentaria: 
ORGAO: 04- SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
416 - ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR 
3.3.1.9.0.13.00.000000 - Obriga4oes Patronais 
ORGAO: 11 - SECR. DA ASSIST. SOCIAL E DO TRABALHO 
UNIDADE: 03 - CONSELHO MUNICIPAL CRIAN~A E ADOLESC. 
1130 - MAN. CONS. MUNIC. DA CRIAN~A E ADOLESC. 
3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantag. Fixas - PC 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, corn 
efeitos a contar de 1° de fevereiro de 2022. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e oito dias do 
mes de janeiro do ano de 2022. 
Jeffer o $ huster Born, 
feito Municipal. 
Rua da EstaSao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-12 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao_rs.gov.br 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 2.57912022 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Trata o presente Projeto de revisao da remuneragao dos Conselheiros 
Tutelares, cujo valor atual e de R$ 945,80 (novecentos e quarenta e cinco reais e 
oitenta centavos). 
A ultima revisao foi concedida pela Lei no 2.114/2016, corn vigencia a 
contar de janeiro de 2017. 
O paragrafo unico do art. 49 da Lei Municipal n° 1.794/2013 preve a 
concessao da revisao da remunerapao dos Conselheiros, no inicio de cada 
exercicio financeiro. 
Atualizando o valor atual pela media dos indices inflacionarios, desde 
janeiro de 2017, obteremos o valor ora proposto. razao pela qual entendemos ser 
justa e adequada a revisao. 
Segue a estirnativa do impacto financeiro. 
Ante o exposto, pedimos a aprovapao do Projeto. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e oito dias do mes de 
janeiro do ano de 2022. 
Jeffer 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
4 huster Born, 
Prefeito Municipal.