ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI 2.580/2022, DE 28 DE JANEIRO DE 2022
(AUTORIA: PODER EXECUTIVO)
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1.182, de 07
de junho de 2006, que dispoe sobre o Regime
Juridico dos Servidores.
Art. 1°. Altera o § 1° do art. 60, o caput do art. 61 e seu paragrafo
unico da Lei Municipal n° 1.182, de 07 de junho de 2006 e alterapOes, que dispoe
sobre o Regime Juridico dos Servidores, passando a vigorar com a seguinte
redapao:
"Art. 60
§ 1°. As horas de sobreaviso serao calculadas e pagas razao de
1/3 (um terpo) da hora equivalente ao vencimento do padrao V (cinco), classe A
da tabela de vencimentos basicos constante no art. 26, inciso I da Lei Municipal n°
1.183, de 07 de junho de 2006 e suas alteracOes.
Art. 61. O regime de sobreaviso instituido neste capitulo tera
aplicapao nos servigos emergenciais de atendimento medico a doentes e
transporte destes, bem como para manutenrao de servigos essenciais de
abastecimento de agua, energia eletrica e servigos emergenciais corn utilizagao
de maquinas, caminhoes e equipamentos rodoviarios.
Paragrafo unico. O regime de sobreaviso sera estabelecido
previamente pelas Secretarias competentes." (NR)
Art. 2°. As despesas decorrentes da presente Lei correrao por conta
das seguintes dotacOes orgamentarias:
ORGAO: 4- SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
UNIDADE: 3- ENCARGOS
09.272.0031.2302 - ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR
3.3.1.91.13.00.000000 - OBRIGAcOES PATRONAIS
Rua da EstaSao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
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MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO 1
ORGAO: 7- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
UNIDADE: 1-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
10.272.0031.2302 - ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR
3.3.1.91.13.00.000000 - OBRIGAcOES PATRONAIS
10.122.0004.2701- MANUTENcAO DA SECRETARIA DA SAUDE
3.3.1.91.11.00.000000 - VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS - PC
ORGAO: 6- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
UNIDADE: 1- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
20.122.0010.2601- MANUTENcAO DOS SERVI~OS DA AGRICULTURA
3.3.1.91.11.00.000000 - VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS - PC
ORGAO: 8- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAcAO
UNIDADE: 1- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO
26.122.0058.2801— MANUTENcAO DOS SERVIrrOS DA SMOV
3.3.1.91.11.00.000000 - VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS - PC
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, corn
efeitos a contar do primeiro dia do mes de sua publicacao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte a oito dias do
mes de janeiro do ano de 2022.
r
Jeffer'. huster Born,
feito Municipal.
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
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MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 2.58012022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei ora proposto tern como objeto a alterarao dos artigos
60 e 61 da Lei Municipal n° 1.182, de 07 de junho de 2006, que dispoe sobre o
Regime Juridico dos Servidores.
O capitulo III da Lei n° 1.182/2006 trata do regime de sobreaviso,
previsto somente para transporte de pacientes. A base de calculo das horas de
sobreaviso e calculada sobre o padrao IV do quadro geral, no valor atual de R$
2.192,30 (dais mil, cento e noventa e dais reais e trinta centavos). A proposta
preve coma base o padrao V, cujo valor atual e de R$ 2.442,57 (dais mil,
quatrocentos e quarenta e dais reais e cinquenta e sete centavos), representando
um incremento de em tomb de 10,5% (dez virgula cinco par cento).
Nos demais aspectos, observamos ser igualmente necessario a
modificagao da norma, de modo a prever nao somente o transporte de pacientes,
coma tambem para fins de manutenpao de servigos essenciais de abastecimento
de agua, energia eletrica e servipos emergenciais corn utilizarao de maquinas,
caminhoes e equipamentos rodoviarios. As emergencias nessas areas sao
constantes, especialmente no interior, razao pela qual impoe-se a instituipao do
regime de sobreaviso.
O regime de sobreaviso e regulamentado par Decreto.
Segue impacto orramentario-financeiro.
Ante o exposto, pedimos a aprovagao do Projeto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e oito dias do mes
de janeiro de 2022.
ArJeffer-o huster Born,
Rua da Estagao, 1085 - Centro - FonelFax: 51 3696-120' Prefeito Municipal.
CEP 95730-000 - BARAO - RS
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