ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2.581, DE 28 DE JANEIRO DE 2022
(Autoria: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal, por
necessidade temporaria de excepcional interesse
publico.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal, por
necessidade temporaria de excepcional interesse publico, nas Fungoes de
Professor dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e Professor dos Anos Finais
do Ensino Fundamental, na disciplina de Educapao Fisica.
Paragrafo unico. As atribuipoes das Fungoes de que trata o caput deste
artigo sao as listadas no Anexo Unico, que integra a presente Lei.
Art. 2°. As contratapoes previstas no artigo anterior dar-se-ão no numero
de 1 (uma) contratapao pars a Fungao de Professor dos Anos Iniciais do Ensino
Fundamental e de 1 (uma) contratapao para a Fungao de Professor dos Anos
Finais do Ensino Fundamental, na disciplina de Educapao Fisica, com carga
horaria de ate 22 (vinte e duas) horas semanais em ambas as Fungoes.
Paragrafo unico. A contratapao para a Fungao de Professor dos Anos
Iniciais do Ensino Fundamental visa o atendimento dos alunos matriculados para
o ano letivo de 2022, no turno da tarde, na Escola Municipal de Ensino
Fundamental Carlos Gomes e a contratapao pars a Fungao de Professor dos
Anos Finais do Ensino Fundamental, disciplina de Educapao Fisica, para
atendimento dos alunos de referida Escola, nos termos da Base Nacional Comum
Curricular.
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
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Art. 3°. Para efeitos de remuneragao, sera observado o que dispoe a Lei
Municipal n° 1.665, de 04 de abril de 2012 e alteragoes.
Paragrafo primeiro. O vencimento basico e de R$ 1.483,58 (um mil,
quatrocentos e oitenta e tres reais a cinquenta e oito centavos) para a Fungao de
Professor dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e de RS 1.780,33 (um mil,
setecentos e oitenta reais e trinta e tres centavos) para a Fungao de Professor
dos Anos Finais do Ensino Fundamental, disciplina de Educagao Fisica,
correspondendo, respectivamente ao Nivel 1, Classe A e ao Nivel 2, Classe A do
quadro do art. 32, inciso I da Lei n° 1.665/2012 e alteragoes.
Paragrafo segundo. Os valores previstos no paragrafo primeiro deste
artigo poderao sofrer alteragao, corn base na Lei de revisao geral anual do ano
em curso.
Paragrafo terceiro. Os valores fixados no paragrafo primeiro
correspondem carga horaria de 22 (vinte e dugs) horas semanais, podendo
haver redugao proporcional, de acordo corn a carga horaria a ser prevista nos
contratos temporarios.
Paragrafo quarto. Os direitos e deveres dos contratados sao os elencados
no art. 199, seus incisos e paragrafos da Lei Municipal n° 1.182, de 07 de junho
de 2006 e alteragoes, Regime Juridico dos Servidores.
Art. 4°. Os contratos, de natureza administrativa, terao a duragao de ate
304 (trezentos e quadro) dias.
Art. 5°. Os contratos ficarao prorrogados por ate 7 (sete) meses apos o
parto, no caso de contratada(s) gestante(s).
Art. 6°. Para fins das contratagoes de que trata o artigo 1°, sera observada
a lista de candidatos classificados em Concursos Publicos e Processos Seletivos
Simplificados.
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Art. 7°. As despesas decorrentes da presente Lei correrao conta das
seguintes dotapoes orpamentarias:
ORGAO: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO
UNIDADE: 03- ENSINO FUNDAMENTAL
2531- Valorizacao do Magisterio - FUNDEB
3.3.1.9.0.11.00.000000- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Art. 8.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos vinte e oito dias
do mes de janeiro do ano de 2022.
r,
Jeffer$o\i chuster Born,
Prefeito Municipal.
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ANEXO UNICO - ATRIBUICOES DAS FUNCOES
FUNCAO - PROFESSOR:
Representar a escola na comunidade; responsabilizar-se pelo funcionamento da
escola a partir das diretrizes estabelecidas no Plano de Metas da Administrapao
PUblica Municipal: coordenar, em consonancia corn a Secretaria de Educapao, a
elaborarao, a execurao e a avaliagao da proposta politico-pedagogica da Escola;
coordenar a implantapao da proposta politico-pedagogica da escola, assegurando
o cumprimento do curriculo e do calendario escoiar; organizer o quadro de
recursos humanos da escola corn as devidas atribuiroes de acordo corn os
cargos providos; administrar os recursos humanos, materials e financeiros da
escola; velar pelo cumprimento do trabaiho de cada docente; divulgar
comunidade escoiar a movimentagao financeira da escola; apresentar,
anualmente, Secretaria de Educapao e comunidade escolar, a avaliagao interna
e externa da escola e as propostas que visem melhoria da qualidade de ensino,
bem como aceitar sugestoes de melhoria; manter o tombamento dos bens
publicos da escola atualizado, zelando pela sua conservagao; assessorar e
acompanhar as atividades dos Conselhos Municipais da area da educagao;
oportunizar discussoes e estudos de temas que envolvam o cumprimento das
normas educacionais; articular corn as famiiias e a comunidade, criando
processos de integragao da sociedade corn a escola; avaliar o desempenho dos
professores sob sua diregao.
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° 2.581/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a contrator
pessoal, em carater temporario, por exceptional interesse publico, nas Funcoes de
Professor dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental a Professor dos Anos Finais do
Ensino Fundamental, na disciplina de Educacao Fisica.
A contratacao para a Funcao de Professor dos Anos Iniciais visa o atendimento
dos alunos matriculados para o ano letivo de 2022, no turno da tarde, na Escola
Municipal de Ensino Fundamental Carlos Gomes e a contratacao para a Funcao de
Professor de Educacao Fisica, para atendimento dos alunos de referida Escola, nos
termos da Base Nacional Comum Curricular.
O vencimento basico sera de R$ 1.483,58 (um mil, quatrocentos a oitenta a tres
reais a cinquenta a oito centavos) para a Funcao de Professor dos Anos Iniciais a de R$
1.780,33 (um mil, setecentos a oitenta reais a trinta a tres centavos) para a Funcao de
Professor de Educarao Fisica, correspondendo, respectivamente ao Nivel 1, Classe A e
ao Nivel 2, Classe A do quadro do art. 32, inciso I da Lei no 1.665/2012 e alteracoes.
De referir, por oportuno, que os valores previstos no Projeto poderao sofrer
alteracao, com base na Lei de revisao geral anual do ano em curso.
A carga horaria de cada contratacao sera de ate 22 (vinte a duas) horas
semanais, podendo haver reducao proporcional, de acordo com a carga horaria a ser
prevista nos contratos temporarios.
O Projeto prescinde de impacto orcamentario-financeiro, eis que a despesa foi
prevista na Lei de Orramento Anual.
Ante o exposto, pedimos a aprovacao do Projeto.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos vinte a oito dias
do mes de janeiro do ano de 2022.
Jeffer n Schuster Born,
ito Municipal.
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