ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2.582, DE 28 DE JANEIRO DE 2022
(Autoria: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal, por
necessidade temporaria de excepcional interesse
publico.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal, par
necessidade temporaria de excepcional interesse publico, na Funpao de Agente
Comunitario de Saude.
Paragrafo unico. As atribuipoes da funrao de que trata o caput deste
artigo sao as listadas no Anexo lJnico, que integra a presente Lei.
Art. 2°. As contratagoes previstas no artigo anterior dar-se-ão no numero
de 3 (tres) profissionais, carga horaria de 40 (quarenta) horas semanais.
Paragrafo unico. As contratagoes visam:
a) substituigao de Agente Comunitario de Saude afastado em razao de
licenga saude, lotado na Equipe 1, microarea 2 (Centro);
b) exonerapao, a pedido, de Agente Comunitario de Saude lotado na
Equipe 1, microarea 3 (Centro);
C) ausencia de candidatos aprovados em certame na Equipe 1, microarea
8 (Linha Rodrigues da Rosa e Linha Cairu).
Art. 3°. Para efeitos de remuneragao, sera observado o que dispoe a Lei
Municipal n° 1.089, de 06 de abril de 2005 e alteragoes.
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Paragrafo primeiro. O vencimento basico e de R$ 1.416,17 (um mil,
quatrocentos e dezesseis reais e dezessete centavos).
Paragrafo segundo. O valor previsto no paragrafo primeiro deste artigo
podera sofrer alterapao, corn base na Lei de revisao geral anual do ano em curso.
Paragrafo terceiro. Os direitos e deveres dos contratados sao as
elencados no art. 199, seus incisos e paragrafos da Lei Municipal n° 1.182, de 07
de junho de 2006 e alterapoes, Regime Juridico dos Servidores.
Art. 4°. Os contratos, de natureza administrativa, terao a durarao de ate
12 (doze) meses, podendo ser prorrogados, por no maximo igual periodo.
Art. 5°. Os contratos ficarao prorrogados par ate 7 (sete) meses apos o
parto, no caso de contratada(s) gestante(s).
Art. 6°. Para fins das contrataroes de que trata o artigo 1°, sera observada
a lista de candidatos classificados em Processo Seletivo Simplificado.
Art. 7°. As despesas decorrentes da presente Lei correrao conta das
seguintes dotapoes orpamentarias:
ORGAO: 7- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade 1 — Secretaria Municipal da Saude
10.272.0031.2302 — Assistencia a Previdencia do Servidor
3.31 .91 .13.00.000000 - Obrigapoes patronais
ORGAO: 7- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade 1 — Secretaria Municipal da Saude
10.122.0004.2701 — Manutenpao da Sec. da Saude
3.3.3.46.00.000000 - Auxilio alimentapao
ORGAO: 7 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
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Unidade 2 — Fundo Municipal da Saude
10.301.0107.2724 — Manutencao do ACS
3.31 .91.11 .00.000000 — Vencimentos a vantagens fixas - PC
Art. 8.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos vinte a oito dias
do mes de janeiro do ano de 2022.
Jeffer.o huster Born,
eito Municipal.
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ANEXO UNICO - ATRIBUICOES DAS FUNCOES
FUNCAO - AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE:
Desenvolver e exercer atividades de prevenrao de doenpas e promorao da
saude, por meio de agoes educativas e coletivas, nos domicilios e na
comunidade, sob supervisao competente; utilizar instrumentos para diagnostico
demografico e socio-cultural da comunidade de sua atuapao; executar atividades
de educapao pars a saude individual e coletiva; registrar, para controle das agoes
de saude, nascimentos, obitos, doengas e outros agravos saude; estimular a
participapao da comunidade nas politicas publicas coma estrategia de conquista
de qualidade de risco familia; participar ou promover agoes que fortalepam os
elos entre o setor saude e outras politicas publicas que promovem a qualidade de
vida; desenvolver outras atividades pertinentes funrao do Agente comunitario
de Saude.
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° 2.58212022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a contratar
pessoal, em carater temporario, por excepcional interesse publico, na fungao de
Agente Comunitario de Saude, em numero de 3 (tres) vagas.
As contratagoes visam a substituigao de Agente Comunitario de Saude
afastado em razao de licenga saude, lotado na Equipe 1, microarea 2 (Centro), a
substituigao de servidor exonerado, a pedido. lotado na Equipe 1, microarea 3
(Centro) e ausencia de candidatos aprovados em certame na Equipe 1, microarea
8 (Linha Rodrigues da Rosa e Linha Cairu).
O vencimento basico sera de R$ 1.416,17 (um mil, quatrocentos e
dezesseis reais e dezessete centavos), para a carga horaria de 40 (quarenta)
horas semanais.
De referir, per oportuno, que os valores previstos no Projeto poderao
sofrer alteragao, corn base na Lei de revisao geral anual do ano em curso.
Segue impacto orgamentario-financeiros.
Ante o exposto, pedimos a aprovadao do Projeto.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos vinte e oito dias
do mes de janeiro do ano de 2022.
Jefferr~oi chuster Born,
Prefeito Municipal.
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