materia nº 2/2022

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BARAO - RS
Projeto de Lei do Legislativo n9 0Z/Z022
AiTERA A REDAcao DO ARTiGO 39 DA LEI N9 1516, DE 06 DE
MAIO DE 2010 QUE DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE AUxiLIO
ALIMENTACAO AOS SERVIDORES DA CAMARA.
Art.19. Altera o '`capuf" do art. 39 da Lei Municipal n91516,
de 06 de maio de 2010, que disp6e sobre a concessao de Auxi'lio
Alimentacao aos servidores da Cfmara, passando a vigorar com a seguinte
redac5o:
"Art. 39. 0 valor da quota di6ria do Auxl`Iio Alimentacao a de
R$ 18,00 (dezoito reais), e a participacao dos servidores, mediante desconto
em folha devidamente autorizado, no percentual de 10% (dez par cento) do
valor total do auxl'I.Io" (NR).
Art. 29. As despesas decorrentes da presente Lei serao
atendidas pela seguinte Dotacao or¢amentaria:
6RGAO: 01 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
UNIDADE: 01 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.031.0001.2001 -MANUTEN¢A0 DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
3.3.3.90.46.00.000000 -Auxi'lio Alimentacao
Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicac5o, e
seus efeitos a contar de 19 de fevereiro do ano de 2022.
RuadaEstaga:#8%8#B1£ii5o.nR:s(51)36961047
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BARAO - RS
SALA DE SESS6ES DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BARAO,
AOS 02 DIAS DO MES DE FEVEREIRO DE 2022.
Ademar Gauger
Presidente do Legislativo
Barao / RS
RuadaEsta9a%;gg%gal.aB1£ai50.nR:s(51)36961o47