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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BARAO - RS
Projeto de Lei de Resoluc5o N9 01/2022
ESTABELECE fNDICES PARA A REVISAO GERAL
ANUAL DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO.
ADEMAR GAUGER, Presidente da Camara Municipal de Barao,
Estado do Rio Grande do Sul,
RESOLVE
Art.19. Concede Revis5o Geral Anual com indice de 12,06% (doze
virgula seis por cento), com vigencia a contar de lQ de fevereiro de 2022, sabre
os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo.
Art. 29. A despesa decorrente sera atendida pela seguinte
Dota¢ao Orcament5ria:
6RGfio: 01 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
UNIDADE: 01 C^MARA MUNICIPAL DE VEREADORES
101 -MANUTEN¢AO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
3.3.1.90.11.00.000000 -Vencimentos e Vantagens Fixas
3.3.1.90.13.00.000000 -Obriga¢6es Patronais
Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, com
efeitos retroativos a contar de 19 de fevereiro de 2022.
SALA DE SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BARAO, AOS 02
DIAS DO MES DE FEVEREIRO DE 2022.
Presidente do Legislativo
RuadaEstaga:5;88%88l.aB1£2A50_n3.s(51)36961047
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