materia nº 2583/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 2583, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021. 
(Autoria do Poder Executivo) 
Suplementa Verba Orramentaria por Superavit 
Financeiro, no valor de R$ 107.497,35 
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de 
suas atribuigoes legais, 
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar verba 
orgamentaria por superavit financeiro, no valor de R$ 107.497,35 ( cenro e sete mil, 
quatrocentos e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos) no orgamento do 
exercicio do ano de 2022, nas seguintes Rubricas Orgamentarias: 
ORGAO: 11 - SECRET. MUNIC. ASSIST. SOCIAL E DO TRABALHO 
UNIDADE: 06 - COORDENADORIA DA MULHER 
2494 - MANUTENcAO DA COORDENADORIA DA MULHER 
3.4.4.90.51.00.000000 - Obras e Instalapoes R$ 57.497,35 
ORGAO: 14 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
1418 - REDES DE AGUA 
3.4.4.90.51.00.000000 - Obras e Instalaroes R$ 50.000,00 
Art. 2° Servira de cobertura do artigo anterior superavit financeiro no 
orgamento do exercicio do ano de 2021. 
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicarao. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos doffs dias do mes de fevereiro 
do ano de dois mil e vinte e doffs. 
JEFFERSON CHUSTER BORN 
èitb Municipal 
Rua da Esta4ao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
JUSTIFICATIVA 
AO 
PROJETO DE LEI N° N° 2583, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
O Poder Executivo Municipal propoe, atraves do presente Projeto de 
Lei, a suplementapao por superavit financeiro valor de R$ 50.000,00, pois o 
Municipio e o Estado do Rio Grande do Sul celebram convenio por intermedio 
da Secretaria de Obras e Viagao, objetivando a construpao de pogos tubulares 
profundos , conforme FPE n° 0649/2022. 
O presente convenio tern por objeto a perfuragao/construpao de 01 (um) 
pogo para abastecimento de agua para consumo humano na comunidade de 
Linha Francesa Alta, beneficiando 600 familias. 
A suplementapao por superavit financeiro valor de R$ 57.497,35, 
justifica-se pois o Municipio e o Estado do Rio Grande do Sul celebram 
convenio por intermedio da Secretaria da Igualdade, Cidadania, Direitos 
Humanos e Assistencia Social, objetivando a efetivagao do projeto Rede de 
Protegao da Mulher/RS, para melhorias no predio e aquisigao de moveis e 
equipamentos para o Centro de Referencia da Mulher, conforme FPE n° 
3501/2022. 
Pelo exposto, encaminhamos o Projeto de Lei N° 2583, para a apreciagao 
dessa Casa Legislativa. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos dais dias do mes de fevereiro 
do ano de dais mil e vinte e dais. 
J. 
JEFFERS N ~CHUSTER BORN 
Municipal 
Rua da EstaSao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br