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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2584, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022.
(Autoria do Poder Executivo)
Abre credito especial par excesso de arrecadapao
no valor de R$ 70.000,00
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de
suas atribuipOes legais.
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executive Municipal autorizado a abrir credito especial
par excesso de arrecadapao no orpamento do exercicio do ano de 2022, no valor
de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), na seguinte Rubrica Orpamentaria:
ORGAO: 14 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
17.511.0060.1073 - REDES DE AGUA
3.4.4.90.51.00.000000 - Obras e Instalacoes R$ 70.000,00
Recurso: 1076 — Pocos Tubulares Profundos
Art. 2° Servira pars cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadapao.
Art. 3° A presente Lei entry em vigor na data da sua publicapao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos dais dias do mes de fevereiro
do ano de dais mil e vinte e dais.
JEFFE jSCHUSTER BORN
re i o Municipal
Rua da EstaCao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
www.barao.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N° 2584, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O Poder Executivo Municipal propoe, atraves do presente Projeto de Lei, a
abertura de credito especial par excesso de arrecadapao, pois o Municipio e o
Estado do Rio Grande do Sul celebram convenio par intermedio da
Secretaria de Obras e Viapao, objetivando a construpao de popos tubulares
profundos, conforme FPE n° 0649/2022.
O presente convenio tern par objeto a perfuracao/construpao de 01
(um) pogo para abastecimento de agua para consumo humano na
comunidade de Linha Francesa Alta, beneficiando 600 familias.
Pelo exposto, encaminhamos o Projeto de Lei N° 2584, para a apreciapao
dessa Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos dais dias do mes de fevereiro
do ano de dais mil e vinte e dois.
JEFFER b CHUSTER BORN
re eito Municipal
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
www.barao.rs.gov.br
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