materia nº 2585/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 2585, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022. 
(Autoria do Poder Executivo) 
Abre credito especial por excesso de arrecadapao 
no valor de R$ 65.000,00 
Prefeito Municipal de Barao. JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de 
suas atribuipoes legais, 
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial 
por excesso de arrecadapao no orpamento do exercicio do ano de 2022, no valor 
de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), na seguinte Rubrica Orpamentaria: 
ORGAO: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL E DO 
TRABALHO 
UNIDADE: 06 - COORDENADORIA DA MULHER 
04.122.0002.2906 - MANUTENcAO DA COORDENADORIA DA MULHER 
3.4.4.90.51.00.000000 - Obras e Instalapoes R$ 65.000,00 
Recurso: 1075— Rede de Protepao da Mulher/RS 
Art. 2° Servira para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadapao. 
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicapao. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos tres dias do mes de fevereiro 
do ano de dois mil e vinte e dois. 
JEFFEAMfSCHUSTER BORN 
ito Municipal 
Rua da Estayao. 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
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I 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
JUSTIFICATIVA 
AO 
PROJETO DE LEI N° 2585, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
O Fader Executivo Municipal propoe, atraves do presente Projeto de Lei, a 
abertura de credito especial par excesso de arrecadapao, pois o Municipi e o 
Estado do Rio Grande do Sul celebram convenio par intermedio da 
Secretaria da Igualdade, Cidadania, Direitos Humanos e Assistencia Social, 
objetivando a efetivapao do projeto Rede de Protegao da Mulher/RS, para 
melhorias no predio e aquisigao de moveis e equipamentos para o Centro de 
Referencia da Mulher, conforme FPE n° 3501/2022. 
Pelo exposto, encaminhamos o Projeto de Lei N° 2585, para a apreciapao 
dessa Casa Legislativa. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos tres dias do mes de fevereiro 
do ano de dais mil e vinte e dais. 
JEFFERSN\SCHUSTER BORN 
frefeeito Municipal 
ti
Rua da Estagao, 1085 - Centro- FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
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