materia nº 2586/2022

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 2586, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021. 
(Autoria do Poder Executivo) 
Suplementa Verba Orgamentaria por Superavit 
Financeiro, no valor de R$ 397.134,34 
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de 
suas atribuipdes legais, 
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar verba 
orgamentaria por superavit financeiro, no valor de R$ 397.134,34 (trezentos e 
noventa e sete mil, cento e trinta e quatro reais e trinta e quatro centavos) no 
orgamento do exercicio do ano de 2022, nas seguintes Rubricas Orpamentarias: 
ORGAO: 07 
UNIDADE: 02 
2725 
- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE 
- FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 
- MANUTENcAO DO PAB 
3.3.3.90.30.00.000000 - Material de Consumo R$ 5.000,00 
2729 - MANUTENcAO DO PAB 
3.3.3.93.32.00.000000 - Materiais de Distribuigao Gratuita R$ 25.000,0 
2727 - MANUTENcAO DO PAB 
3.3.3.93.39.00.000000 - Outros Serviros de Terceiros - PJ R$ 20.000,0 
2730 - MANUTENcAO DO PAB 
347.134, 3 
3.3.3.93.39.00.000000 - Outros Servipos de Terceiros - PJ R$ 
Art. 2° Servira de cobertura do artigo anterior o superavit financeiro no 
orgamento do exercicio do ano de 2021. 
Art. 3° A presente Lei entry em vigor na data da sua publicagao. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos tres dias do mes de fevereiro do 
ano de dois mil e vinte e dois. 
JEFFER9O SCHUSTER BORN 
feito Municipal 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - FonelFax: 51 36 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
JUSTIFICATIVA 
AO 
PROJETO DE LEI N° N° 2586, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
O Poder Executivo Municipal propoe, atraves do presente Projeto de 
Lei, a suplementacao por superavit financeiro, valor este, vindo da bancada 
individual e que sera utilizado na Secretaria da saude, principalmente para 
pagamento de profissionais da saude: Atengao Basica, alem de materiais de 
consumo e ambulatoriais. 
Pelo exposto, encaminhamos o Projeto de Lei N° 2586, para a apreciarao 
dessa Casa Legislativa. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos tres dias do mes de fevereiro do 
ano de dois mil e vinte e dais. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN 
Pre 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ito Municipal 
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