materia nº 2587/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 2587, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022. 
(Autoria do Poder Executivo) 
Abre Credito Especial por Superavit Financeiro, no 
valor de R$ 236.270,53 
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de 
suas atribuigoes legais, 
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Especial 
por superavit, no valor de R$ 236.270,53 (duzentos e trinta e seis mil, duzentos e 
setenta reais e cinquenta e tres centavos) no orgamento do exercicio do ano de 2022, 
nas seguintes Rubricas Orpamentarias: 
ORGAO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAIJDE 
UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DA SAIJDE 
10.301.0107.1044 - EQUIPAMENTOS UBS 
3.4.4.90.52.00.000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 
RECURSO - 4505- Investimento na Rede Saude 
10.301.0107.1071 - ASSISTENCIA MEDICA E SANITARIA 
3.4.4.90.52.00.000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 
RECURSO - 4505- Investimento na Rede Saude 
10.301 .01 07.2756 - PIAPS - SOCIODEMOGRAFICO 
3.3.3.90.39.00.000000 - Serviros de Terceiros - PJ R$ 5.000,00 
3.3.3.90.14.00.000000 - Diarias R$ 35.000,00 
3.3.3.90.30.00.000000 - Material de Consumo R$ 20.000,00 
3.3.3.93.30.00.000000 - Material de Consumo R$ 15.643,64 
1 
2.291,32 
670,88 
RECURSO - 4011-PIES 
10.301.0107.2758 MANUTENcAO FARMACIA BASICA COVID 
3.3.3.93.32.00.000000 - Material Distribuigao Gratuita R$ 6.000,00 
3.3.3.93.30.00.000000 Material de Consumo R$ 294,47 
Rua da Estacao, 1085 - Centro- Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
RECURSO - 4503 -ASSISTENCIA FARMACEUTICA 
10.301.0107.2759 
3.4.4.90.52.00.000000 
RECURSO 
10.301.0107.2760 
3.3.3.93.39.00.000000 -
RECURSO - 
1 
- ESTRUT. REDE SERV. PUBL.SAUDE - INVESTIMENTOS 
- Equipamentos a Material Permanente R$ 97.170,22 
- 4505 - INVESTIMENTO NA REDE DE SAUDE 
- MANUTENcAO SAUDE MENTAL - ALTA E MEDIA 
COMPLEXIDADE 
Outros Servicos de Terceiros - PJ R$ 54.200,00 
4501 - ALTA E MEDIA COMPLEX. AMB. E HOSP. 
Art. 2° Servira de cobertura do artigo anterior o superavit financeiro no 
orpamento do exercicio do ano de 2021. 
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicarao. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos tres dias do mes de fevereiro do 
ano de dois mil a vinte a dois. 
JEFF ' `O SCHUSTER BORN 
feito Municipal 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
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MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
JUSTIFICATIVA 
AO 
PROJETO DE LEI N° N° 2587, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
O Poder Executivo Municipal propoe, atraves do presente Projeto de 
Lei, a abertura de credito especial por superavit no valor de R$ 236.270,53, 
para investimentos na area da saude, corn o objetivo aprimorar a atenpao basica no 
Municipio, priorizando a aquisipao de materiais de consumo e ambulatorial, alem da 
aquisipao de equipamentos e materiais de consumo necessarios pars o born 
atendimento da populapao. 
Pelo exposto, encaminhamos o Projeto de Lei N° 2587, para a apreciapao 
dessa Casa Legislativa, em regime de urgencia. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos tres dias do mes de fevereiro do 
ano de dais mil e vinte e dois. 
JEFFERSQFSSCHUSTER BORN 
Pr felto Municipal 
Rua da Estayao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
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