materia nº 2588/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 2588, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022. 
(Autoria do Poder Executivo) 
Abre credito especial por excesso de arrecadacao 
no valor de R$ 253.746,62 
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de 
suas atribuicoes legais, 
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e 
eu sanciono a promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial 
por excesso de arrecadacao no orgamento do exercicio do ano de 2022, no valor 
de R$ 253.746,62 (duzentos a cinquenta a tres mil, setecentos a quarenta a seis 
reais a sessenta a dois centavos), nas seguintes Rubricas Orcamentarias: 
1 
ORGAO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE 
UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 
10.301.0107.2759 - ESTRUT. REDE SERV. PUBLIC. SAUDE - INVESTIMENTOS 
3.4.4.90.52.00.000000 - 
Equipamento se Material Permanente R$ 2.780,78 
10.301.0107.2760 - 
3.3.3.90.39.00.000000 - 
3.3.3.93.39.00.000000 - 
10.301.0107.2756 
3.3.3.93.30.00.000000 -
3.3. 3.93.32.00.000000 
3.4.4.90.52.00.000000 
3.4.4.90.51.00.000000 
Recurso: 4505 — Investimentos na Area da Saude 
MANUTENcAO SAUDE MENTAL- ALTA MEDIA COMPLEXIDADE 
Outros Serviros Terceiros 
Outros Servicos Terceiros 
R$ 4.991,00 
R$ 85.800,00 
Recurso: 4501 — Alta a Media Complexidade — Amb. e Hosp. 
- MANUTENcAO - PIAPS - SOCIODEMOGRAFICO 
Material Consumo R$ 24.356,36 
- Material Distribuicao Gratuita R$ 40.000,00 
- Equipamentos a Material Permanente R$ 20.000,00 
Obras a Instalacoes R$ 15.818,48 
Recurso: 4011 - PIES 
Rua da Esta4ao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 1 
10.301.0107.2757 - MANUTENcAO REDE BEM CUIDAR 
3.3.3.90.30.00.000000 - Material Consumo R$ 20.000.00 
3.3.3.90.39.00.000000 - Outros Servicos de Terceiros - PJ R$ 40.000,00 
Recurso: 4011 - PIES 
Art. 2° Servira para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadagao. 
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicapao. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos tres digs do mes de fevereiro 
do ano de dois mil e vinte e dois. 
JEFFE S ~SCHUSTER BORN 
refiei o Municipal 
I 
J 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
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2 J 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
JUSTIFICATIVA 
AO 
PROJETO DE LEI N° 2588, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
O Poder Executivo Municipal propoe, atraves do presente Projeto de Lei, a 
abertura de credito especial por excesso de arrecadagao, para o custeio da equipe 
multiprofissional em saude mental, composta por Assistente Social, Psicologa e 
Psiquiatra. 
Pelo exposto, encaminhamos o Projeto de Lei N° 2588, para a apreciapao 
dessa Casa Legislativa. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos tres dias do mes de fevereiro 
do ano de dois mil e vinte e dois. 
JEFFERSGN $CHUSTER BORN 
to Municipal 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
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