materia nº 2589/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 2589, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022. 
(Autoria do Poder Executivo) 
Abre Credito Especial por Superavit Financeiro e 
Excesso de Arrecadapao, no valor de R$ 278.835,05 
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de 
suas atribuipoes legais, 
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Especial 
por superavit e excesso de arrecadapao no valor de R$ 278.835,05 (duzentos e 
setenta e oito mil, oitocentos e trinta e cinco reais e cinco centavos) no orcamento 
do exercicio do ano de 2022, nas seguintes Rubricas Orgamentarias: 
ORGAO: 09 - SECRETARIA TURISMO, DESP. CULTURA E LAZER 
UNIDADE: 03 - CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTO 
27.812.0104.1153 - ILUMINAcAO CICLOVIA 
3.4.4.90.51.00.000000 - Obras e Instalapoes R$ 83.650,52 
RECURSO - 1 - LIVRE 
3.4.4.90.51.00.000000 - Obras e Instalagoes R$ 195.184,53 
RECURSO - 1077- CONVENIO ILUMINAcAO CICLOVIA 
Art. 2° Servira de cobertura do artigo anterior o superavit financeiro de 
R$ 83.650,52 ( oitenta e tres mil, seiscentos e cinquenta reais e cinquenta e 
dois centavos) e o excesso de arrecadagao R$ 195.184,53 (cento e noventa 
e cinco mil, cento e oitenta e quatro reais e cinquenta e tres centavos) no 
orgamento do exercicio do ano de 2022. 
Art. 3° A presente Lei entry em vigor na data da sua publicapao. 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos tres dias do mes de fevereiro do 
ano de dois mil a vinte a dois. 
JEFFERS10t1 SCHUSTER BORN 
feito Municipal 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
JUSTIFICATIVA 
AO 
PROJETO DE LEI N° N° 2589, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
O Poder Executivo Municipal propoe, atraves do presente Projeto de 
Lei, a abertura de credito especial por superavit e excesso de arrecadapao no 
valor de R$ 278.835,05, pois o Municipio e o Estado do Rio Grande do Sul 
celebram convenio por intermedio da Secretaria de Turismo, objetivando a 
implantapao da iluminacao publica na ciclovia, conforme FPE no 518/2022. 
Pelo exposto, encaminhamos o Projeto de Lei N° 2589, para a apreciapao 
dessa Casa Legislativa. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos tres digs do mes de fevereiro do 
ano de dois mil e vinte e dois. 
JEFFER NSCHUSTER BORN 
/ Pr~feito Municipal 
i I 
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