texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2590, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022.
(Autoria do Poder Executivo)
Abre credito especial por excesso de arrecadagao
no valor de R$ 408.042,86
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN. no use de
suas atribuigoes legais,
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial
por excesso de arrecadagao no orgamento do exercicio do ano de 2022, no valor
de R$ 408.042,86 (quatrocentos e oito mil, quarenta e dois reais e oitenta e seis
centavos), nas seguintes Rubricas Orgamentarias:
ORGAO: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAcAO
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAcAO
26.122.0058.2806 - MANUTENcAO/AMPLIAcAO VIAS PUBLICAS
3.4.4.90.51.00.000000 - Obras e Instalagoes R$ 408.042,86
Recurso: 1078 — Pavimenta
Art. 2° Servira para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadagao.
Art. 3° A presente Lei entry em vigor na data da sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos tres dias do mes de fevereiro
do ano de dais mil e vinte e dais.
JEFFERSON SCHUSTER BORN
eIt Municipal
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
www.barao.rs.gov.br
1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N° 2590, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O Poder Executivo Municipal propoe, atraves do presente Projeto de Lei, a
abertura de credito especial por excesso de arrecadapao, pois o Municipio e o
Estado do Rio Grande do Sul celebram convenio por intermedio da
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano, objetivando
melhoria da infraestrutura rodoviaria no territorio do Municipio de Barao,
aprovado pelo Programa Pavimenta, na Avenida Tres Santos Martires, no
trecho do entroncamento ate a divisa corn Pedro da Serra, conforme
FPE no 4034/2021.
Pelo exposto, encaminhamos o Projeto de Lei N° 2590, para a apreciapao
dessa Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos tres dias do mes de fevereiro
do ano de dois mil e vinte e dois.
JEFFER CHUSTER BORN
Pry ito Municipal
Rua da Estayao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
www.barao.rs.gov.br
2
open original →