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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2591, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022.
(Autoria do Poder Executivo)
Abre credito especial por excesso de arrecadapao
no valor de R$ 200.000,00
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de
suas atribuipoes legais,
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial
por excesso de arrecadapao no orpamento do exercicio do ano de 2022, no valor
de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nas seguintes Rubricas Orpamentarias:
(ORGAO: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAcAO
UNIDADE: 01 - SEC RETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAcAO
26.122.0058.2806 - MANUTENcAO/AMPLIAcAO VIAS PI.JBLICAS
3.4.4.90.51.00.000000 - Obras e Instalapoes
Recurso: 1008— Mais Infraestrutura
R$ 200.000,00
Art. 2° Servira pars cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadapao.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicapao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos tres digs do mes de fevereiro
do ano de dois mil e vinte e dois.
JEFFER O CHUSTER BORN
P'ref to Municipal
Rua da Estayao, 1085 Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
www.barao.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N° 2591, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022
Senhor Presidente,
Sen hares Vereadores:
O Poder Executivo Municipal propoe, atraves do presente Projeto de Lei, a
abertura de credito especial par excesso de arrecadapao, corn a finalidade de
pavimentacao em Linha General Neto Alto, em frente a Cooperativa de
Laticinios General Neto LTDA., atraves de uma transferencia do Deputado
Federal Jeronimo Goergen, cooperando para o desenvolvimento da
comunidade.
Pelo exposto, encaminhamos o Projeto de Lei N° 2591, para a apreciapao
dessa Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos tres dias do mes de fevereiro
do ano de dais mil e vinte e dais.
VVr
JEFFERS HUSTER BORN
P e ito Municipal
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
www.barao.rs.gov.br
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