ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2.592, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022
(Autoria: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal.
par necessidade temporaria de excepcional
interesse publico.
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de
suas atribuipoes legais,
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal, par
necessidade temporaria de excepcional interesse publico, na Funpao de
Professor dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental.
Paragrafo unico. As atribuipoes da Funpao de que trata o caput deste
artigo sao as listadas no Anexo Unico, que integra a presente Lei.
Art. 2°. A contratapao prevista no artigo anterior dar-se-a no numero de 1
(uma) contratapao para a Fungao de Professor dos Anos Iniciais do Ensino
Fundamental, cam carga horaria de ate 22 (vinte e duas) horas semanais.
Paragrafo Unico. A contratapao para a Funpao de Professor dos Anos
Iniciais do Ensino Fundamental visa o atendimento dos alunos matriculados para
o ano letivo de 2022, no turno da manha, na Escola Municipal de Ensino
Fundamental Nicolau Bourscheid.
Rua da Estacao, 1085 - Centro - FonelFax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
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Art. 3°. Para efeitos de remuneragao, sera observado o que dispoe a Lei
Municipal n° 1.665, de 04 de abril de 2012 e alteragoes.
Paragrafo primeiro. O vencimento basico de R$ 1.483,58 (um mil,
quatrocentos e oitenta e tres reais e cinquenta e oito centavos) para a Fungao de
Professor dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental correspondente ao Nivel 1,
Classe A ,do quadro do art. 32, inciso Ida Lei no 1.665/2012 e alteragoes.
Paragrafo segundo. O valor previsto no paragrafo primeiro deste artigo
podera sofrer alteragao, corn base na Lei de revisao geral anual do ano em curso.
Paragrafo terceiro. O valor fixado no paragrafo primeiro corresponde
carga horaria de 22 (vinte e duas) horas semanais, podendo haver redugao
proporcional, de acordo corn a carga horaria a ser prevista no contrato temporario.
Paragrafo quarto. Os direitos e deveres do contratado os elencado no
art. 199. seus incisos e paragrafos da Lei Municipal n° 1.182, de 07 de junho de
2006 e alteragoes, Regime Juridico dos Servidores.
Art. 4°. O contrato, de natureza administrativa. tera a duragao de ate 304
(trezentos e quatro) digs.
Art. 5°. O contrato ficara prorrogado por ate 7 (sete) meses apos o parto,
no caso de contratada gestante.
Art. 6°. Para fins das contratagoes de que trata o artigo 1°, sera observada
a lista de candidatos classificados em Concursos Publicos e Processos Seletivos
Simplificados.
Art. 7°. As despesas decorrentes da presente Lei correrao conta das
seguintes dotagoes orgamentarias:
ORGAO: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO
UNIDADE: 03- ENSINO FUNDAMENTAL
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2531- Valorizacao do Magisterio - FUNDEB
3.3.1.9.0.11.00.000000- Vencimentos a Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Art. 8.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos tres dias do mes
de fevereiro do ano de 2022.
1 . ~
JEFFERSON $CHUSTER BORN
refeito Municipal.
Rua da EstaSao, 1055 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
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ANEXO UNICO - ATRIBUICOES DAS FUNcOES
FUNCAO - PROFESSOR:
Representar a escola na comunidade; responsabilizar-se pelo funcionamento da
escola a partir das diretrizes estabelecidas no Plano de Metas da Administrapao
Publica Municipal; coordenar, em consonancia com a Secretaria de Educacao, a
elaborapao, a execugao e a avaliagao da proposta politico-pedagogica da Escola;
coordenar a implantapao da proposta politico-pedagogica da escola, assegurando
o cumprimento do curriculo e do calendario escolar; organizar o quadro de
recursos humanos da escola corn as devidas atribuipoes de acordo corn os
cargos providos; administrar as recursos humanos, materiais e financeiros da
escola; velar pelo cumprimento do trabalho de cada docente; divulgar
comunidade escolar a movimentapao financeira da escola; apresentar,
anualmente, Secretaria de Educagao e comunidade escolar, a avaliagao interna
e externa da escola e as propostas que visem melhoria da qualidade de ensino,
bem coma aceitar sugestoes de melhoria; manter o tombamento dos bens
publicos da escola atualizado, zelando pela sua conservapao; assessorar e
acompanhar as atividades dos Conselhos Municipais da area da educapao;
oportunizar discussoes e estudos de temas que envolvam o cumprimento das
normas educacionais; articular corn as familias e a comunidade, criando
processos de integrapao da sociedade corn a escola; avaliar o desempenho dos
professores sob sua direpao.
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° 2592,
DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022
Senhor Presidente,
Sen hares Vereadores,
Encaminhamos Projeto de Lei que autoriza o Poder Executive a contratar
pessoal, em carater temporario. par excepcional interesse publico, na Funpao de
Professor dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental.
A contratapao para a Funpao de Professor dos Anos Iniciais visa o
atendimento dos alunos matriculados para o ano letivo de 2022, no turno da
manha, na Escola Municipal de Ensino Fundamental Nicolau Bourscheid.
O vencimento basico sera de R$ 1.483,58 (um mil, quatrocentos e oitenta
e tres reais e cinquenta e oito centavos) para a Funpao de Professor dos Anos
Iniciais De referir, par oportuno. que as valores previstos no Projeto poderao
sofrer alteragao, corn base na Lei de revisao geral anual do ano em curso.
A carga horaria sera de ate 22 (vinte e duas) horas semanais, podendo
haver redupao proporcional, de acordo corn a carga horaria a ser prevista no
contrato temporario.
O Projeto prescinde de impacto orgamentario-financeiro, eis que a
despesa foi prevista na Lei de Orpamento Anual.
Ante o exposto, pedimos a aprovarao do Projeto.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos tres dias do mes
de fevereiro do ano de 2022.
JEFFERSON S(tHUSTER BORN,
I'refeito Municipal.
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
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