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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2593, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021.
(Autoria do Poder Executivo)
Suplementa Verba Orpamentaria por Superavit
Financeiro. no valor de R$ 290.000,00
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de
suas atribuipoes legais.
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar verba
orramentaria por superavit financeiro, no valor de R$ 290.000,00 ( duzentos e
noventa mil reais) no orpamento do exercicio do ano de 2022. nas seguintes
Rubricas Orgamentarias:
ORGAO: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAcAO
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAcAO
811 - MANUTENcAO DE VEICULOS E MAQUINAS
3.3.3.90.39.00.000000 - Outros Servigos de Terceiros - PJ R$ 40.000,00
826 - MANUTENcAO DOS SERVI~OS DA SMOV
3.3.3.90.39.00.000000 - Outros Servigos de Terceiros - PJ R$ 250.000,00
Art. 2° Servira de cobertura do artigo anterior o superavit financeiro no
orcamento do exercicio do ano de 2021.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicapao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos tres digs do mes de fevereiro do
ano de dois mil e vinte e dois.
J. n
JEFFER • . HUSTER BORN
ref=ito Municipal
Rua da Estacao, 1085 - Centro - FonelFax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
www.barao.rs.gov.br
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N° N° 2593, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O Poder Executivo Municipal propoe, atraves do presente Projeto de
Lei, a suplementagao por superavit financeiro valor de R$ 290.000,00, para a
contratapao de prestapao de servigos e manutengao de maquinas, para
atender a demands, na recuperagao das estradas do Municipi, facilitando O
escoamento da produgao, bem como a trafegabilidade dos municipes.
Pelo exposto, encaminhamos o Projeto de Lei N° 2593, para a apreciapao
dessa Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos tres dias do mes de fevereiro do
ano de dais mil e vinte e dais.
JEFFER
Rua da EstaCao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
www.barao.rs.gov.br
fei
CHUSTER BORN
Municipal
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