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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA IVIUNICIPAL DE VEREADORES
BARAO -RS
Projeto de Lei do Legi§lativo n9 03/2022
ESTABELECE iNDICES PARA A REVISAO GERAL
ANUAI DOS SERVIDORES DO PODER
LEGISLATIVO.
ADEMAR GAUGER, Presidente da Cf mara Municipal de
Vereadores de Bar5o, Estado do Rio Grande do Sul,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de
Bar5o aprovou a seguinte
LEI
Art. 19. Concede Revis5o Geral Anual com fndice de 12,06%
(doze vi'rgula seis por cento), com vigencia a contar de lQ de fevereiro de
2022, sobre os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo.
Art. 29. A despesa decorrente sera atendida pela seguinte
Dotac5o 0rcament5ria:
6RGAO: 01 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
uNiDADE: 01 caMARA MUNlcipAL DE VEREADOREs
101 -MANUTENCAO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
3.3.1.90.11.00.000000 -Vencimentos e Vantagens Fixas
3.3.1.90.13,00.000000 -Obriga¢6es Patronais
Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao,
com efeitos retroativos a contar de 19 de fevereiro de 2022.
RuadaEsta9a;5;88%8gl_aB1£ii50_n:s(51)36961047
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BARAO - RS
SALA DE SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BARAO,
AOS 10 DIAS DO MES DE FEVEREIRO DE 2022.
Ademar Gauger
Presidente do Legislativo
RuadaEstaea:5;g8%8gl.aB1£3i5o_n::s(51)36961047
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