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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNiCíPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2365, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019.
. (Autoria do Poder Executivo)
Altera letra "b" e "c" do Anexo I da Lei Municipal n? 1778
de 19 de julho de 2013., da categoria funcional do cargo:
Fiscal Sanitário e de Meio Ambiente.
Prefeito Municipal de Barão, CLAUDIO FERRARI, no uso de suas atribuições
legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e
eu sanciono e 'promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica alterado o Anexo I, letras "b" e "c", da Lei Municipal nO1778,
de 19 de julho de 2013, da Categoria Funcional: Fiscal sanitário e de Meio
Ambiente, nos requisitos para provimento, passando a vigorar com a seguinte
redação:
b) Instrução: ensino médio completo ou curso superior, na formação de
Técnico Agrícola, Técnico em Meio Ambiente, Técnico Agropecuário, Técnico
em Alimentos, Engenheiro Agrícola, Engenheiro Agropecuário, Engenheiro
Florestal, Engenheiro em Alimentos, Biólogo.
c) Habilitação: possuir Carteira Nacional de Habilitação, mínimo
categoria "B" e registro no Conselho correspondente à sua formação ou
categoria.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos vinte e quatro dias
de outubro de dois mil e dezenove.
CLÁUDI
Rua da Estação, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARÃO -RS
www.barao.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNiCíPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N° 2365 DE 24 ÓE OUTUBRO DE 2019
Estimado Presidente,
Caros Vereadores:
Estamos enviando a esta egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei,
que altera a Lei Municipal nO1778, de 19 de julho de 2013, para que com estes
requisitos para provimento, sejam atendidas plenamente as necessidades do
cargo em questão,
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos vinte e quatro dias do mês
de outubro de dois mil e dezenove.
Pelo exposto, solicitamos a aprovação deste Projeto de Lei.
CLÁUD,
prefVMunicipal
2
Rua da Estação, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br
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