ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2.599, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a conceder
incentivo empresa ARD INDUSTRIA DE
MOVEIS LTDA.
JEFFERSON SCHUSTER, Prefeito Municipal de Barao, Estado do Rio Grande do Sul,
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo empresa
ARD INDUSTRIA DE MOVEIS, inscrita no CNPJ sob n° 09.453.155/0001-58, corn sede
Rua Buarque de Macedo, 4898, pavilhao 1, Centro, Barao/RS.
Art. 2°. O Incentivo consiste na doagao de uma area de terras, localizada na Rua da
Estapao, perimetro urbano, neste Municipio, corn 3.004,77 m2 (tres mil e quatro metros
e setenta e sete centimetros quadrados), que se encontra dentro de uma area major
constituida de 4.820,25 m2 (quatro mil, oitocentos e vinte metros e vinte e cinco
centimetros quadrados), de propriedade do Municipio de Barao, conforme matricula n°
17.054, Livro 2, do Cartorio de Registros Publicos da Comarca de Carlos Barbosa/RS.
Paragrafo unico. O imovel objeto de doagao tem as seguintes caracteristicas e
confrontagoes: uma area de terras localizada na zona urbana, sem benfeitorias, com
area superficial de 3.004,77m2 (tres mil e quatro metros e setenta e sete centimetros
quadrados), situada na cidade de Barao/RS, com as seguintes medidas e
confrontagoes: ao Norte, na extensao de 46,44m (quarenta e seis metros e quarenta e
quatro centimetros), com a Rua da Estagao; ao Sul, na extensao de 43,60m (quarenta
e tres metros e sessenta centimetros) com Angelo Riva, ao Leste, por 63,64m (sessenta
e tres metros e sessenta e quatro centimetros) com areas da Viagao Ferrea; e a Oeste
por 46,44 com area do Municipio de Barao.
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
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BAR O
Art. 3°. O imovel descrito no artigo anterior destiny-se construgao de predio para
futuras instalagoes da empresa beneficiada.
Art. 4°. O Incentivo sera concedido, atraves de instrumento contratual, vinculado
seguintes condigoes:
- a beneficiara devera instalar a empresa. no terreno, e entrar em funcionamento no
prazo maximo de 02 (dois) anos.. a contar de assinatura do Contrato;
II — se nao se efetivar o funcionamento da empresa no prazo estabelecido no item I do
presente artigo, exceto por caso fortuito ou forpa maior, o imovel devera ser devolvido
ao Municipio;
III — a beneficiada devera permanecer em atividade no imovel pelo prazo minimo de 10
(anos) anos, a contar da data de inicio da atividade industrial;
IV - a empresa nao podera. no prazo previsto no item III deste artigo, transferir, alugar,
terceirizar o imovel, sem previa e expressa autorizarao do Poder Publico. sob pens de
devolugao do imovel ou ressarcir o ente publico por perdas e danos.
V — a empresa beneficiada compromete-se a agregar um faturamento mensal de no
minimo R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), num prazo de ate 2 (dois) anos
a contar da data da instalapao no novo predio, alem do aumento gradual de empregos
chegando ao numero de 15 funcionarios ate o ano de 2026.
Art. 5°. Previamente a assinatura do Contrato, a empresa devera apresentar a seguinte
documentagao:
a) Cadastro Geral de Pessoa Juridica (CNPJ);
b) Contrato Social ou Declarapao de Firma Individual, com alteragoes posteriores;
c) Certidao Negativa da Fazenda Municipal;
d) Certidao Negativa da Fazenda Estadual;
e) Certidao Negativa da Fazenda Federal.
Art. 7°. O Poder Executivo zelara pelo cumprimento desta Lei, estabelecendo os
procedimentos de controle.
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Art. 8°. Fica revogada a Lei n° 1.717, de 19 de dezembro de 2012.
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos dezessete dias do mes de
fevereiro do ano de dois mil a vinte a dais.
JEFFE' SS' SCHUSTER BORN
f-ito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 2.599 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Pelo presente projeto de lei solicito autorizagao desta casa legislative, a fim
de que o Poder Executivo possa conceder incentivo empresa ARD Industria de Moveis
Ltda.
A mesma area de terras foi doada atraves da Lei no 1.717, de 19 de
dezembro de 2012,. no entanto, a empresa beneficiada epoca nao se instalou no local
e sequer houve a transferencia efetiva do imovel, o qual encontra-se ainda em
propriedade do municipio.
Assim, no corrente ano. o municipio de Barao firmou corn a empresa
anteriormente beneficiada um termo de rescisao amigavel, conforme previsto na
clausula quinta, alinea "a" do contrato avengado epoca.
Portanto, tanto em vista o interesse da ARD Industria de Moveis Ltda e que
esta incrementara a renda do municipio, been como ira gerar mais empregos em nossa
cidade, been como pelo fato de o imovel estar subutilizado, pertinente entao o incentivo
hora proposto.
Pelo exposto, solicitamos a aprovagao de mais este projeto.
Gabinete do Prefeito. aos dezessete digs do mes de fevereiro do ano de
dois mil e vinte e dois.
JEFFERS N HUSTER BORN
reeiJ Municipal
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MINUTA DE CONTRATO DE CONCESSAO DE INCENTIVO PARA INSTALAcAO
DE INDUSTRIA
1) CONCEDENTE: MUNICIPIO DE BARAO/RS, pessoa juridica de direito publico, corn
sede administrativa na Rua da Estagao. 1085, Barao/RS, inscrito no CNPJ sob n° 91.693
325/0001-52, representado neste ato pelo Prefeito Municipal Jefferson Schuster Born.
2) EMPRESA BENEFICIADA: ARD INDUSTRIA DE MOVEIS, inscrita no CNPJ sob n°
09.453.155/0001-58, corn sede rua Buarque de Macedo, 4898, pavilhao 1, Centro,
Barao/RS, representada neste ato por . . , brasileiro, estado civil, residente e domiciliado
a rua . . . . , n° , bairro . . . ., Municipio de . . .. , inscrito no CPF sob n°
3) OBJETO: uma area de terras, localizada na Rua da Estagao, perimetro urbano, neste
Municipio.. corn 3.004,77 m2 (tres mil e quatro metros e setenta e sete decimetros
quadrados), que se encontra dentro de uma area major constituida de 4.820,25 m2
(quatro mu , oitocentos e vinte metros quadrados e vinte e cinco decimetros quadrados),
de propriedade do Municipio de Barao, conforme matricula n° 17.054, Livro N 2, do
Cartorio de Registros Publicos da Comarca de Carlos Barbosa/RS.
Pelo presente Contrato de Concessao de Incentivo, o CONCEDENTE supra referido e
qualificado, na qualidade de Iegitimo proprietario do imovel acima descrito e
caracterizado, concede EMPRESA BENEFICIADA, tambem referida e qualificada,
incentivo para instalagao de industria, mediante termos, clausulas e condigoes
seguintes.
CLAUSULA PRIMEIRA - A finalidade da presente concessao constitui-se na construgao
de um predio industrial para instalagao da EMPRESA BENEFICIADA.
CLAUSULA SEGUNDA - A EMPRESA BENEFICIA devera promover o use do imovel
zelosamente, executando suas custas todos as servigos de reparagao e conservagao
que se fizerem necessarios no imovel.
CLAUSULA TERCEIRA - As obrigagoes do presente ajuste terao validade pelo prazo
de 10 (dez) anos, contados a partir da data de inicio das atividades industriais.
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Paragrafo unico - A EMPRESA BENEFICIADA nao podera, no prazo de cumprimento
previsto na presente clausula, transferir. alugar, terceirizar o imovel, sera previa e
expressa autorizapao do CONCEDENTE.
CLAUSULA QUARTA - Constituem condipoes a serem implementadas pela EMPRESA
BENEFICIADA, durante o prazo de vigencia do presente Termo:
a) gerapao de empregos:
b) inicio das atividades industriais, no prazo maximo de 2 (dois) anos, a contar da data
de assinatura do presente Contrato;
c) no periodo contratual, disponibilizar ao CONCEDENTE acesso ao imovel e
documentos inerentes concessao, corn finalidade de acompanhar, nos termos
contratuais, os aspectos relativos ao cumprimento da concessao.
d) a empresa beneficiada compromete-se a uma produpao anual no valor de R$
350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), no prazo de ate 2 (dois) anos a contar da
data da instalapao da empresa no novo predio, corn gerapao de 15 empregos diretos
ate o ano de 2026.
§ 1° Se nao ocorrer o inicio do funcionamento da empresa no prazo previsto na alinea
"b" da presente clausula, exceto por caso fortuito ou forpa major, o imovel reverters ao
Municipio, em prazo a ser fixado via notificapao.
§ 2° Caso a EMPRESA BENEFICIADA nao efetue a devolupao do imovel no prazo
fixado pelo MUNICIPIO, este tomara as medidas legais cabiveis, suportando a
EMPRESA BENEFICIADA corn os custos inerentes.
CLAUSULA QUINTA - Sao motivos de rescisao do Termo de Concessao de Incentivo:
a) amigavel. por acordo entre as partes, red uzida a termo;
b) por ato unilateral, em caso de descumprimento ou cumprimento irregular, pela outra
parte, de qualquer das obrigapoes previstas neste instrumento, corn previo aviso de no
minimo 90 (noventa) digs;
c) judicial, nos termos da legislapao em vigor.
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Paragrafo unico. Em qualquer das hipoteses de rescisao, as benfeitorias realizadas pela
EMPRESA BENEFICIADA serao a ele restituidas, desde que possivel sua retirada no
imovel. As que nao forem retiradas no prazo do previo aviso, seja por impossibilidade
ou por liberalidade da EMPRESA BENEFICIADA, reverterao para o patrimonio do
CONCEDENTE, sem qualquer onus a este.
CLAUSULA SEXTA - Em caso de descumprimento das obrigagoes por parte da
EMPRESA BENEFICIADA, sujeitar-se-a seguintes penalidades:
a) advertencia, por escrito, sempre que as metas nao obedecerem condipoes ora
pactuadas;
b) multa compensatoria de 10% (dez por cento) sobre o valor total do incentivo, no caso
de inexecugao total e 10% (dez por cento) sobre a parte inadimplida, em caso de
descumprimento parcial;
c) indenizapao, correspondente a devolugao do valor total escriturado (valor do imovel),
acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mes e correpao monetaria pelo I PCA-E, no
caso de fechamento do estabelecimento industrial, no prazo dos 10 (dez) anos,
contados da data de assinatura da escritura publica.
CLAUSULA SETIMA - A EMPRESA BENEFICIADA responders por todos os encargos
incidentes sobre o imovel, a contar da assinatura do presente termo.
CLAUSULA OITAVA - As partes elegem, de comum acordo, o Foro da Comarca de
Carlos Barbosa/RS, para dirimir eventuais litigios decorrentes da aplicagao deste
contrato, com a exclusao de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente em 3 (tres) vias de igual
teor e forma, juntamente com as testemunhas legais instrumentarias.
Barao, de de 20
Jefferson Schuster Born ARD Industria de Moveis
Prefeito Municipal Representante Legal
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